Questões de Direito Constitucional — TJ-RO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

AHabeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.BBrasileiros natos não podem ser extraditados.CA prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.DEntre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.EUma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

Questão 2TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

AO Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.BO controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.CProjeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.DO descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.EÉ vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

Questão 3TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

AO dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.BA conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.CA promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.DÉ concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.EÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

Questão 4TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF.

AA condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.BTendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.CAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.DAs benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.EA defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.

Questão 5TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Aflorestas, fauna e direito do trabalho.Báguas e direito econômico.Cdesporto e regime dos portos.Dprevidência social e cidadania.Edireito financeiro e proteção à infância e à juventude.

Questão 6TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

ASem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.BAs sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.CA Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.DNo controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.ENo Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

AÉ competência dos representantes do povo processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.BAs comissões parlamentares de inquérito não se submetem ao princípio constitucional da reserva de jurisdição nem ao pacto federativo.CA CF dispõe que os deputados federais e os senadores, desde a expedição do diploma, só poderão ser submetidos a julgamento perante o STF. Assim, é correto afirmar que tanto os deputados federais quanto os senadores gozam de inviolabilidade material.DComo regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões devem ser tomadas por maioria de três quintos dos seus membros.EÉ competência indelegável do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.

Questão 8TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

AManter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.BCaso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.CO constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.DCaso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.EA capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

Questão 9TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

AA proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.BSão considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.CO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.DCaso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).EO habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

Questão 10TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem

Aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania.Ba cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.Ca República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.Da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a dignidade da pessoa humana.Eo desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida.

Questão 11TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação à evolução histórica, ao conceito, aos elementos e à classificação das constituições, bem como à supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

AA Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.BO poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.CÉ unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.DOs direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.EOs objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

Questão 12TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

No tocante às funções legislativa, executiva e jurisdicional, bem como às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AA iniciativa de lei que disponha sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública é privativa do presidente da República.BO Conselho da República é o órgão de consulta do presidente nos assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático, enquanto o Conselho de Defesa Nacional é órgão superior de consulta do presidente.CNos tribunais em que o número de julgadores seja superior a vinte e cinco, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por indicação do presidente da República e a outra metade, por eleição.DO STF é composto por onze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e idoneidade moral.EEm caso de impedimento ou vacância, tanto do presidente quanto do vice-presidente da República, deverão ser sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Casa que representa os estados, o presidente da Casa que representa o povo e o presidente do STF, nessa ordem.

Questão 13TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca de constituição, assinale a opção correta.

ANão se pode distinguir Estados constitucionais e Estados não constitucionais com base no conceito ideal de constituição.BNem todas as sociedades politicamente organizadas dispõem de formas de ordenação passíveis de serem designadas constituição, não obstante as constituições escritas serem umacriação da época moderna.CAs constituições, para que sejam consideradas a fonte formal do direito constitucional, devem emanar de um poder constituinte democraticamente legitimado, cuja vontade decriar ato compreendido em sua esfera seja intencionalmente manifestada, e seja observado o procedimento específico.DHá hierarquia entre normas constitucionais originárias, o que motiva a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras.EAs normas constitucionais têm natureza unicamente jurídica.

Questão 14TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AO Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.BOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.COs tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.DOs magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.EAs garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.

Questão 15TJ-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

AO direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.BCabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.CO habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB) ou por defensor público.DO princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.EPara editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.