Questões de Direito Civil — TJ-RO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

A mera titularidade de um imóvel acarretará a assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação de vontade do dono. Nesse caso, estar-se-á diante de obrigação

Questão 2TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

As tratativas para a celebração de um contrato representam

Questão 3TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem

Ao protesto de título de crédito cujo prazo para pagamento venceu.Bo despacho de juiz, mesmo incompetente, que determine a citação.Ca aquisição de dívida de um dos cônjuges para com o outro, sendo eles casados em regime de separação de bens.Do afastamento do devedor do Brasil para prestar serviços em embaixada brasileira.Eo protesto judicial que dá ciência ao devedor do interesse do credor no cumprimento de obrigação.

Questão 4TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AOs pais não serão civilmente responsáveis por dano material causado por filho de dezesseis anos de idade que não estiver em companhia deles no momento do fato.BProvada a real falha no processamento de dados, afasta-se a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.CQuanto à morte de morador por afogamento na piscina comum, o condomínio, fornecedor por equiparação, será responsável pelo fato do serviço.DA pessoa que recebeu de presente colar produto de furto será responsável pela reparação civil perante o dono da joia.EOs hotéis são objetivamente responsáveis por dano que funcionário cause a seus hóspedes, durante a hospedagem, por fato do preposto.

Questão 5TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

Pedro vendeu um apartamento a Paulo, o qual se comprometeu a oferecer primeiro a Pedro na hipótese de pretender vender o referido imóvel futuramente. Nesse caso, verifica-se a figura da cláusula de

Questão 6TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta, conforme a doutrina e jurisprudência dominantes.

AO encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade.BO passar do tempo não consolida a personalidade de associação se houver defeito no ato constitutivo.COs direitos da personalidade não são concedidos ao natimorto, somente ao nascituro.DA capacidade da pessoa natural não se presume e deve ser provada por documento.EO nascituro possui direitos aos danos morais pela morte do pai mesmo sem conhecê-lo.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

É causa de suspensão da prescrição

Ao credor estar ausente do Brasil a serviço da União.Bo casamento do devedor com a credora de dívida exigível já vencida antes do casamento.Ca ação de evicção estar pendente.Do credor ser absolutamente incapaz.Ea condição suspensiva estar pendente.

Questão 8TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta acerca de domicílio.

ACaso uma pessoa tome posse em cargo público, após aprovação em concurso, ela não perderá automaticamente o domicílio que antes possuía.BO domicílio da pessoa natural que não possui residência determinada ou cuja residência seja de difícil identificação é determinado por eleição.CConsidera-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece foro de eleição em contratos de adesão celebrados por consumidor que seja pessoa física.DO domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em cidades diferentes corresponde à localidade onde funciona a administração.EO domicílio da pessoa natural que possui diversas residências onde vive alternadamente corresponde ao centro de ocupação habitual.

Questão 9TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

Uma pessoa recebeu, por doação, uma fazenda, com o encargo de construir, nessa propriedade, uma creche para crianças carentes da região, tornando possível às suas mães o acesso ao trabalho remunerado. Nessa situação, o donatário assumiu obrigação

Questão 10TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

Com relação aos direitos reais, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do Código Civil.

AA pretensão possessória não é deferida àquele que possui a posse mediata de bem imóvel, dado que a posse consiste em situação fática.BO oficial do registro de imóveis não se pode negar a realizar registro de sentença favorável ao compromissário comprador em ação de outorga de escritura.CCaso diversos possuidores de propriedade privada abandonada delimitem as frações em que cada um exercerá a posse pacífica, não haverá composse.DA multiplicidade de titulares dos prédios dominante e serviente, em função de um condomínio, acarretará um condomínio também na servidão.EA anuência do nu-proprietário é condição para que o usufrutuário possa investir-se na posse do imóvel objeto do negócio jurídico.

Questão 11TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

AO patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.BA existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.CO domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.DA capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.EA realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação

Questão 12TJ-RO·Diversas·2012Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.BCaso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legalanterior, mas apenas modificação.CCaso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará avigorar.DCaso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.EO princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.