Questões de Direito Administrativo — TJ-RO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AApesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.BNo caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PADCPassados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.DNão poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese.EPassado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.

Questão 2TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, considera-se

Ao serviço postal um serviço público privativo.Ba implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.Co serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.Da divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.Eo serviço de energia elétrica um serviço social.

Questão 3TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

AOs bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.BOs bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.COs bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.DO mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.EÉ vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.

Questão 4TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

AO erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.BErro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.CPoderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.DA responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.ENo caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

Questão 5TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação ocorrida entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

Questão 6TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com essa situação hipotética, em 2012, essa despesa deverá ser

Aobjeto de um processo de despesas de exercícios anteriores.Bpaga por intermédio de suprimento de fundos.Cinscrita em restos a pagar processados.Dcancelada.Einscrita em restos a pagar não processados.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Considere as seguintes receitas de um estado da Federação. Com base nos dados acima e considerando que a parcela entregue aos municípios por determinação constitucional tenha sido de R$ 40,00, é correto afirmar que a receita corrente líquida apurada nesse estado foi de

Questão 8TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com o manual técnico do orçamento, com relação à classificação das ações orçamentárias na estrutura programática, o cumprimento de sentenças judiciais, tais como precatórios, sentenças de pequeno valor e débitos vincendos é classificado como

Questão 9TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

O anexo de metas fiscais deve

Aevidenciar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.Bintegrar o projeto de lei do PPA.Cser publicado até trinta dias subsequentes à publicação da LOA.Ddestacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.Einformar e avaliar os passivos contingentes.

Questão 10TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo James Giacomoni, a descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras. A descentralização orçamentária entre unidades do mesmo órgão (ministério) é denominada

Questão 11TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,

Aas despesas previstas e as receitas fixadas devem integrar uma única LOA.Ba inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito na LOA é proibida.Ca Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas.Dcada ente governamental deve elaborar um único orçamento.Ea LOA deve referir-se a um único exercício financeiro.

Questão 12TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Os créditos adicionais autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA classificam-se como

Ailimitados, caso sejam destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.Bespeciais, se reforçarem uma dotação já existente.Csuplementares, se houver a possibilidade de serem reabertos no exercício seguinte pelos saldos não aplicados.Dextraordinários, se, no momento da abertura, não dependerem da indicação da fonte de recursos.Eespeciais, se sua abertura ocorrer por medida provisória ou decreto do Poder Executivo.

Questão 13TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,

Aa única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.Bo valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.Co valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.Da modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.Ea garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.

Questão 14TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve

Aobedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.Bevidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.Cpossibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.Daceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.Eprever a reserva de contingência.

Questão 15TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

Aa submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.Ba apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.Ca suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.Da suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.Eo registro do cometimento da infração contratual.

Questão 16TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a LRF, a renúncia de receitas

Adeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.Bnão deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.Cserá compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.Dé considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.Eé considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Questão 17TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até

A31 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.B22 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LDO.C15 de abril, pelo Poder Legislativo, do projeto do PPA, no primeiro ano do mandato presidencial.D22 de julho, pelo Poder Legislativo, do projeto da LDO.E31 de agosto, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.

Questão 18TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.

AOs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.BA declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.COs contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.DO instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.EA prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.

Questão 19TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade é o patrimônio público, que deve ser estruturado em

Aativo financeiro e passivo financeiro.Bativo, passivo e patrimônio líquido.Cativo total e passivo total.Dcirculante e não circulante.Eativo real e passivo real.

Questão 20TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

AA CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.BDe acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.CDenomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.DAs entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.EA criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.

Questão 21TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

AConsidere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público a praticar ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação, a lei em tela não se aplica a João, visto que ele não é agente público.BO Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade.CConsiderando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente despersonalizado, com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades legais, é correto afirmar que, nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa.DCabe somente ao MP representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.EA referida lei não se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por improbidade administrativa.

Questão 22TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

ACaso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.BConsidere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.CA anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.DSegundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.EDe acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.

Questão 23TJ-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

AExerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade.BDe acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.CO processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública.DCabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo.EO controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.