Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RO 2017

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I. Plebiscito. II. Iniciativa popular. III. Eleições indiretas. IV. Referendo. A sequência correta é:

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

Conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta criação destas entidades se dá através de:

Em relação à prescrição e decadência, responda de acordo com o Código Civil: I. A interrupção da prescrição e da decadência pode ocorrer mais de uma vez no curso do prazo. II. A interrupção do prazo prescricional por um dos credores solidários aproveita aos outros. III. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador. Assinale a alternativa correta:

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Presumem-se do marido de acordo com o Código Civil, os filhos: I. Nascidos 180 dias, pelo menos, após o estabelecimento da sociedade conjugal II. Havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga III. Havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Assinale a alternativa correta:

Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. O conceito acima descrito refere-se a:

É certo afirmar: I. Vícios redibitórios e vícios de qualidade e quantidade tratam da mesma espécie de defeito. II. A estipulação em favor de terceiro é o negócio jurídico por meio do qual se ajusta uma vantagem pecuniária em prol de pessoa que não o celebra, mas se restringe a colher seus benefícios. III. A lei consumerista adotou o mesmo critério do Código Civil, uma vez que estabelece que os prazos de reclamação pelo vício intrínseco são de natureza decadencial, pouco importando se o pedido deduzido em juízo será o da redibição ou da estimação. IV. Uma das regras básicas da promessa de fato de terceiro é de que uma vez notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da: I. Razoabilidade, proporcionalidade. II. Ampla defesa, contraditório. III. Legalidade, finalidade, motivação. IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência. A sequência correta é:

É certo afirmar: I. A posse somente pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante. II. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. III. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, devendo ser considerado o seu estado civil.

IV. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: I. Rescisão, anulação. II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. III. Encampação, caducidade. IV. Advento do termo contratual. A sequência correta é:

É certo afirmar: I. Aleatório é o contrato quando os contratantes celebram uma relação em que recebem a vantagem e prestam a obrigação, consistente em coisa certa e determinada, embora sem escapar aos riscos relativos à mesma, nem à oscilação sobre o seu valor. II. Os contratos coligados também são chamados de ?união de contratos", mas não surge a unidade em uma única figura, ou seja, em um único instrumento, permanecendo autônomos quanto aos seus efeitos, mas com dependência recíproca. III. O contrato comutativo pode ser definido como aquele no qual uma ou ambas as prestações apresentam-se incertas, porquanto a sua quantidade ou extensão fica na dependência de um fato futuro e imprevisível, o que torna viável venha ocorrer uma perda, ou um lucro para uma das partes. IV. O contrato misto resulta da combinação de elementos de diferentes contratos, formando nova espécie contratual não esquematizada na lei. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil: I. O consentimento para mudar a residência permanente dos filhos menores para outro município deve ser dado por ambos os pais, na constância do poder familiar. II. O consentimento para viajar ao exterior pode ser dado pelo genitor que detiver a guarda, não sendo exercida de maneira compartilhada. III. O poder familiar não se extingue caso o filho seja emancipado antes dos 18 anos. Assinale a alternativa correta:

Sobre os defeitos do negócio jurídico, responda de acordo com o Código Civil: I. O erro de cálculo em um negócio jurídico não autoriza a sua anulação, mas tão somente a retificação da declaração da vontade. II. Os negócios jurídicos podem ser anulados em razão do dolo de uma das partes, ainda que o dolo não tenha sido a causa do negócio.

III. O negócio jurídico celebrado com coação pode ser anulado, se tal coação incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, ou mesmo a pessoa não pertencente à família, caso em que o juiz decidirá se houve coação conforme as circunstâncias. Assinale a alternativa correta:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

É certo afirmar: I. A impenhorabilidade do bem de família é sempre oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. II. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária de bem móvel, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. III. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: hipoteca; cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; alienação fiduciária de coisa imóvel. IV. São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: as obrigações a título gratuito; as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, entre outros: I. Defesa do consumidor. II. Propriedade privada. III. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. IV. Livre concorrência. A sequência correta é:

A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativas às questões familiares e sucessórias de estrangeiros no Brasil. Com base nisso, responda as questões: I. O regime de bens, legal ou convencional, obedece às regras do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o do primeiro domicílio conjugal. II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro. III. Caso o casamento seja realizado no Brasil, as regras de impedimentos e formalidades da celebração serão as da lei brasileira. Assinale a correta:

É certo afirmar:

I. De regra a declaração da vontade depende de forma especial. II. Unilaterais ou benéficos são os contratos em que apenas uma das partes se obriga em face da outra. III. O Código Civil prevê que o mero silêncio da parte ao contratar sempre importará em consentimento. IV. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Segundo o Código Civil vigente a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A respeito do tema podemos afirmar: I. Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. II. É defeso às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil. III. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. IV. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. A sequência correta é:

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil: I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens. II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens. III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular. Assinale a alternativa correta:

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe a sobre arbitragem, elenca em seu texto itens que devem constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, quais sejam: I. A matéria que será objeto da arbitragem. II. O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros. III. O lugar em que será proferida a sentença arbitral. IV. O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes. A sequência correta é:

Em relação aos bens, responda de acordo com o Código Civil: I. Os bens infungíveis são aqueles móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. II. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes. III. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais. Assinale a alternativa correta:

Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a:

É certo afirmar: I. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular ou, de termo judicial. II. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. III. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

IV. A legítima dos herdeiros necessários pode ser incluída no testamento. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação presentes em produtos ou serviços caduca em:

É certo afirmar: I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

O instituto civilista que autoriza que uma ou várias sociedades sejam absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é chamado de:

Em relação aos regimes de bens, responda de acordo com o Código Civil: I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens. II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens. III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular. Assinale a alternativa correta:

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. São corretas as sentenças abaixo EXCETO:

Sobre as pessoas naturais, responda de acordo com o Código Civil: I. Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, presumindo simultaneamente mortos II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer. III. A personalidade inicia no nascimento com vida, sendo resguardados os direitos do nascituro desde a concepção, e termina com a morte. Assinale a alternativa correta:

São atribuições dos síndicos de condomínios edilícios, entre outras: I. Realizar o seguro da edificação. II. Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano. III. Convocar a assembléia dos condôminos. IV. Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas. A sequência correta é:

É certo afirmar: I. Nos contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis, admite-se que a venda ocorra de forma ad mensuram ou ad corpus. II. São características do contrato de compra e venda: a bilateralidade; a consensualidade; a onerosidade; geralmente, a comutatividade; e a instantaneidade. III. A venda com reserva de domínio é cláusula especial do contrato de compra e venda pela qual o comprador assume a posse da coisa, mas só se torna seu proprietário após pagar o preço integral. IV. As cláusulas especiais do contrato de compra e venda previstas no Código Civil são cláusulas obrigatórias por rigor legal, sendo, opcionais, somente naqueles negócios que a própria lei criar a exceção. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: I. O direito à sucessão aberta. II. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. III. As energias que tenham valor econômico. IV. Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. A sequência correta é:

É certo afirmar: I. Nos termos do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. II. O credor pode ceder o seu crédito, mesmo que isso se oponha a natureza da obrigação ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. III. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. IV. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto do casamento podemos afirmar, EXCETO:

São impedidos de contrair casamento, de acordo com o Código Civil: I. Os parentes por afinidade em linha reta entre si, independente do limite de grau II. Os irmãos, bilaterais ou unilaterais entre si. III. As pessoas divorciadas que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior. Assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições gerais do capítulo do Código civil que trata da prescrição é correto afirmar EXCETO:

É certo afirmar: I. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis. II. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. III. Por regra geral prevista no Código Civil, o aval posterior ao vencimento do título de crédito produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais e pessoais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Conforme preconiza o Código Civil Brasileiro, no que se refere à curadoria dos bens do ausente é correto afirmar: I. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. II. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. III. Também se declarará à ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. IV. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear- lhe-á curador. A sequência correta é:

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

Segundo institui o Código Civil Brasileiro, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do tema podemos afirmar, EXCETO:

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I. Que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança.

II. Que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. III. Que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio culposo, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. IV. Que incorrerem em crime contra honra do autor da herança, ou de seu cônjuge ou companheiro. A sequência correta é:

Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:

Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. A este respeito é correto afirmar:

De acordo com os tipos penais previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar:

Considera-se ____________ quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Assinale a assertiva correta:

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou

assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

Quanto aos Embargos de Declaração e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Em conformidade com o preconizado pelo Código de Processo Penal, no que se refere à Competência Jurisdicional podemos afirmar, que entre outras, ela é determinada pelo (a): I. A prerrogativa de função. II. A natureza da infração. III. O lugar da infração. IV. A conexão ou comoriência. A sequência correta é:

Acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

Acerca da Prova Documental e sua disciplina no Código de Processo Civil, considere as seguintes afirmações: I. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. II. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, exceto quando contiver declaração de ciência de determinado fato, caso no qual prova a ciência mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. III. Considera-se autor do documento particular, dentre outras hipóteses, aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. Está correto o que se afirma em:

Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato: I. Em estrito cumprimento de dever legal. II. Em legítima defesa. III. No exercício regular de direito. IV. Em estado de necessidade. A sequência correta é:

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil: I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, excetuada a desistência da ação, que só produzirá efeitos após homologação judicial. II. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação, que produz efeitos independentemente de homologação judicial. III. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. É correto o que se afirma em:

Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em: I. Pena de multa.

II. Pena privativas de liberdade. III. Pena de caráter perpétuo. IV. Pena restritivas de direitos. A sequência correta é:

Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Contra qualquer decisão judicial que contiver omissão, obscuridade, contradição, ou erro material caberá:

Sobre o fato gerador dos tributos, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA:

Em se tratando do tempo e do lugar dos atos processuais, segundo o Código de Processo Civil vigente pode-se afirmar, EXCETO:

O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de:

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional: I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. III. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

De acordo com as normas processuais vigentes podemos afirmar que são exemplos de títulos executivos judiciais: I. As sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça. II. As decisões homologatórias de autocomposição judicial. III. As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. IV. As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. A sequência correta é:

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

Suspende-se o processo, entre outras possibilidades, pela: I. Arguição de impedimento ou de suspeição. II. Morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. III. Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. IV. Convenção das partes. A sequência correta é:

Sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS, assinale a alternativa INCORRETA:

É correto afirmar no que tangem as normas fundamentais do novo Código de Processo Civil: I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. II. Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. III. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. IV. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. A sequência correta é:

Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária", EXCETO que:

No tocante as nulidades processuais, dispostas no ordenamento jurídico brasileiro é correto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cuja instituição é de competência dos Estados:

Não haverá resolução do mérito pelo juiz quando: I. O processo ficar parado durante mais de 6 (seis) meses por negligência das partes. II. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. III. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. IV. Ocorrer renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A sequência correta é:

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

Segundo preconiza o novo Código de Processo Civil, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I. De doente, enquanto grave o seu estado. II. De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 30 (trinta) dias seguintes. III. De quem estiver participando de ato de culto religioso. IV. De noivos, nos 15 (quinze) primeiros dias seguintes ao casamento. A sequência correta é:

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:

No que tange a obrigação tributária é correto afirmar: I. A obrigação tributária é principal ou acessória. II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A sequência correta é:

Serão averbados no registro civil de pessoas naturais, EXCETO:

Assinale a alternativa correta:

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. II. O depósito parcial do montante e o parcelamento. III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima define:

Em agosto de 2014, morre de acidente aéreo um político que estava pleiteando a vaga de Presidente da República no Brasil. Estamos falando de:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. Templos de qualquer culto, condomínios edilícios. III. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros. IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos; livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A sequência correta é:

Assinale a alternativa que apresenta o nome da maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. A investigação trata dos recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país:

Compete à União instituir impostos sobre:

A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

Nas últimas eleições presidenciais na França, foi eleito um candidato dito ?centrista?, estamos falando de:

Se for seguido o atual rito legal, as próximas eleições para Presidência da República serão realizadas no ano de:

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Naturais é correto afirmar:

O(a) atual Presidente(a) do Supremo Tribunal Federal é o(a) Ministro(a):

Assinale a alternativa correta:

Tendo por base os Produtos Internos Brutos de 2016 em dólares, a maior economia do mundo é a:

Assinale a alternativa correta:

Quem poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões?

Assinale a alternativa correta:

O assento do nascimento deverá conter: I. Os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde. II. O sexo do registrando. III. O nome e o prenome, que forem postos à criança. IV. O fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

A cerca das averbações, de acordo com a Lei de Registro Civil (lei 6.015/73), afirma-se:

I. Antes mesmo de averbadas, as sentenças relacionadas a registros civis produzirão efeito contra terceiros. II. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca. III. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público. IV. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo:

Assinale a alternativa correta:

A lei de registros públicos (lei 6.015/73) NÃO se aplica ao:

Assinale a alternativa correta:

O registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente será considerado:

Assinale a alternativa correta:

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais, EXCETO:

Assinale a alternativa correta:

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:

De acordo com a Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) pode-se afirmar: I. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. II. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê- lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial. III. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP. IV. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 15 (quinze) dias. Pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA:

NÃO será objeto de transcrição junto ao Registro de Títulos e Documentos:

Assinale a alternativa correta:

São deveres dos notários e dos oficiais de registro, EXCETO:

Em relação ao Protesto é correto afirmar:

Sobre o Registro do Protesto é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em: I. Bacharéis em Direito. II. Economistas. III. Contadores. IV. Administradores. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

O protesto será registrado dentro de:

Em relação a Habilitação para o casamento assinale a alternativa correta:

Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a ______________ destas em uma só de novo número, encerrando-se as primitivas.

Assinale a alternativa correta:

Dentre outras informações, o assento de óbito deverá conter: I. Se era eleitor. II. O prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto. III. Se deixou filhos, nome e idade de cada um. IV. Se era filhado a partido político, indicando qual o partido e data de filiação. A sequência correta é:

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão:

Assinale a alternativa correta:

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório:

Assinale a alternativa correta:

Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro NÃO serão praticados:

Assinale a alternativa correta:

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: I. Autenticar cópias. II. Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto. III. Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação. IV. Acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

Quando do pagamento de uma dívida por título protestado, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante:

Assinale a alternativa correta:

Em relação aos documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, pode-se afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: I. Nas servidões, o dono do prédio dominante e dono do prédio serviente. II. Na anticrese, o senhorio e o enfiteuta. III. No usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário. IV. Na enfiteuse, o mutuante e mutuário. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I. Habilitação em concurso público de provas e títulos. II. Nacionalidade brasileira e capacidade civil. III. Quitação com as obrigações eleitorais e militares. IV. Diploma de bacharel em direito ou em economia. A sequência correta é:

O Livro D do Registro Civil de Pessoas Naturais é destinado ao registro:

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se:

Assinale a alternativa correta:

Para a Escrituração Cartorária, o livro ?A?, refere-se:

Assinale a alternativa correta:

Nas certidões de registro civil, em especial certidões de nascimento, NÃO mencionará:

Assinale a alternativa correta:

No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos:

Assinale a alternativa correta:

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, sendo que nesta situação, a representação por advogado será:

Assinale a alternativa correta:

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados: I. A protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite e o recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida. II. Lavrar e registrar o protesto. III. O registro de ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado. IV. Acatar a desistência do credor em relação ao título. A sequência correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade:

Assinale a alternativa correta:

Poderão ser fornecidas certidões de protestos não cancelados:

Assinale a alternativa correta:

As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados em arquivo, pelo menos, durante o prazo de:

Assinale a alternativa correta:

Para a Escrituração Cartorária, o livro ?C Auxiliar", refere-se:

Assinale a alternativa correta:

A emancipação concedida por sentença judicial será anotada:

Assinale a alternativa correta:

Em relação ao registro das pessoas naturais e o prenome, pode-se afirmar: I. O prenome será definitivo, não sendo admitido a sua substituição por apelidos públicos notórios. II. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. III. Serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome. IV. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

No que se refere à definição do tabelião de notas competente:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Sendo o finado desconhecido, o assento de óbito deverá conter, quando possível, dentre outras informações: I. A declaração de estatura ou medida e a cor da pele. II. Sinais aparentes. III. Idade presumida. IV. Vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos:

Assinale a alternativa correta:

De acordo com Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o nome empresarial obedecerá aos princípios:

De acordo com Lei 1963, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários ? FUJU, constituem receitas do Fundo, dentre outras: I. Saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio fundo, computado o valor inscrito em restos a pagar. II. As decorrentes de auxílio, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.

III. O produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes. IV. Os recursos provenientes de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça.

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros: I. No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União. II. Todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território. III. As terras devolutas, não pertencentes à União. IV. Outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.

Considera-se como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida:

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer, dentre outras, funções administrativas em sua jurisdição de: I. Inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição. II. Indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei. III. Nomear Juiz de Paz ?ad hoc". IV. Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes de outras varas da Comarca em que lotados.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia reunir-se-á na Capital do Estado, ordinariamente:

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

A segurança pública, Constitucionalmente no Estado de Rondônia, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

Em relação à cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, pode-se afirmar: I. A petição do agravo de instrumento ou do agravo interno deverá ser instruída com o comprovante do pagamento do preparo, no valor de um salário mínimo nacional, salvo concessão de Justiça Gratuita pelo Juízo ?a quo" da causa. II. Não haverá incidência de custas na interposição do agravo contra decisão denegatória de recursos extraordinário e especial. III. Na ação popular e na ação civil pública, os autores estão isentos do pagamento de custas, salvo comprovada má-fé. IV. Na ação penal privada subsidiária, o querelante, por ocasião do oferecimento da queixa, fica isento do recolhimento das custas, salvo comprovada má-fé. A sequência correta é:

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de ___________________________de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de responsabilidade solidária, no caso de prestação de contas, será de:

Em relação ao natimorto, o livro correto para registro é:

Sobre a Ordem Social na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. II. No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. III. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. IV. No exterior tiver de ser cumprida a obrigação. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

Foi escolhido como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, o Deputado:

Dentro das atuais prerrogativas de foro, os governadores estaduais são originalmente julgados pelo(s):

O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado:

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros de:

As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, no caso de pessoas físicas, deverão obrigatoriamente indicar: I. Nome do devedor e seu número no Registro Geral (R.G.) constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.). II. Endereço do Credor. III. Endereço do Devedor. IV. Endereço eletrônico e telefone de contato do devedor. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta: