Questões de Arquivologia — TJ-RO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2012Arquivologia

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

AEssa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.BO acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.CComo regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.DÉ irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.EA realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.