Questões de Administração Pública — TJ-RO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Acerca dos modelos de administração pública e da evolução desses modelos no Brasil, assinale a opção correta.

AA res pública e a res privada são indistintas no modelo burocrático de administração pública.BA descentralização das decisões e funções do Estado consiste em um dos pressupostos do modelo de administração pública gerencial.CNa administração pública burocrática, havia ausência de publicidade e transparência na utilização dos recursos públicos.DSegundo o modelo de administração pública gerencial, as organizações devem ser planejadas de forma hierarquizada, não havendo possibilidade de flexibilização das atividades e funções.EDe acordo com o modelo de administração pública burocrática, os cidadãos devem ser tratados como consumidores.

Questão 2TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

A respeito da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

AO Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de fiscalizar o controle burocrático realizado nas instituições.BA administração pública, no seu aspecto formal, é o elenco de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.CA administração pratica atos de governo com maior ou menor autonomia.DCabe ao gestor da administração pública realizar quaisquer atividades desde que não conste dispositivo legal que proíba.EA substituição da administração pública burocrática pela administração pública gerencial deu-se em virtude da incompatibilidade daquela administração com o capitalismo industrial e com as democracias parlamentares surgidas no século XIX.

Questão 3TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AO método de recrutamento realizado é do tipo externo, visto que o servidor candidata-se a cargo de setor diferente do setor em que trabalha.BO responsável por realizar a seleção deverá adotar a entrevista fechada como técnica de identificação das competências desejadas, em virtude de, por meio dessa técnica, serem obtidas informações detalhadas e abrangentes sobre o perfil dos candidatos.CDe acordo com a teoria X, caso esse servidor seja selecionado para o cargo de gerente de relações públicas, ele deve ser constantemente supervisionado e acompanhado.DSegundo a teoria da motivação de hierarquia das necessidades, proposta por Maslow, caso esse servidor seja selecionado para o cargo de gerente de relações públicas, ele deve ser motivado primeiramente mediante o incremento de sua autoestima.EA utilização dos conceitos obtidos pelo servidor em sua última avaliação de desempenho como critério para tomada de decisão caracteriza a avaliação de desempenho do tipo escolha forçada.

Questão 4TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

As características da administração pública patrimonialista incluem

Agestão por resultados, poder racional-legal e tecnicismo.Bnepotismo, clientelismo e não separação entre público e privado.Cnão separação entre público e privado, tecnicismo e paternalismo.Dpoder racional-legal, hierarquia funcional e formalismo.Epaternalismo, patrimonialismo e formalismo.

Questão 5TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Considerando que, em determinado órgão, pretenda-se contratar bens por meio do sistema de registro de preços, assinale a opção correta.

AA existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações.BO preço registrado não poderá ser cancelado.CCaso os bens sejam peças de veículos, poderá ser prevista no edital, como critério de classificação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.DO prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a seis meses.EA vigência da ata de registro de preços não poderá ser prorrogada.

Questão 6TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

No que diz respeito às disposições do Plano Diretor da Reforma do Estado (1995), assinale a opção correta.

AAs atividades exclusivas de Estado devem concentrar-se na instância denominada núcleo central.BOs princípios da hierarquia funcional, da impessoalidade, do formalismo e do mérito devem nortear a conduta dos servidores.CAs organizações sociais não devem ter autonomia financeira, mas apenas administrativa, respeitadas as condições descritas em lei específica.DAs atividades de cunho social devem ser executadas pelo setor privado da economia, de cunho eminentemente competitivo.EOs procedimentos devem ser regulamentados e padronizados, assim como as organizações, planejadas e operadas por meio de um esquema fixo de atividades.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que

Aa alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.Ba empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.Ca administração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.Da empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.Ea empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.

Questão 8TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

Aexecução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.Btarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.Cempreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.Dempreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.Eempreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob ainteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

Questão 9TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.

AA fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.BO percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras,serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.CA caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.DA critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços ecompras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.ECabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

Questão 10TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a )

Aaquisição prévia do edital pelos licitantes.Bpagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.Crealização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase dehabilitação.Dapresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.Egarantia de proposta.

Questão 11TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

AO prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.BA existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.CA relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.D(E) m caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.EO princípio da padronização não se aplica à realização decompras.

Questão 12TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

AÉ constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.BA distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.CNas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidaçãodas Leis de Trabalho (CLT).DA criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.EAs secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

Questão 13TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Acerca de organização administrativa, assinale a opção correta.

AO Estado democrático caracteriza-se por promover o interesse coletivo e pela separação de poderes, ou seja, pela nãoconcentração de funções ou atividades em um único órgão ou pessoa.BO terceiro setor, conhecido como setor social, é constituído por pessoas jurídicas de direito público, cujos interesses são filantrópicos, ou seja, voltados ao fomento de atividades como saúde e educação.CA União detém competência para anular ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).DO segundo setor é constituído por pessoas jurídicas de direito público.EA organização administrativa brasileira caracteriza-se pela ausência de relações de hierarquia.

Questão 14TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

AO controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.BA homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.CO controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.DO exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.EA convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.

Questão 15TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

AO abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.BA nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.CNão se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.DA administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poderdiscricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.EServidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazode validade exerce poder de polícia.

Questão 16TJ-RO·Diversas·2012Administração Pública

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

AOs agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.BMilitar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.CO agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.DSão exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.EArtista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo deagente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.