Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RN / Diversas

Questão 1TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base nas disposições legais e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do processo de escolha e registro de candidatos às eleições.

AÉ vedado à direção do partido suprir a lista de candidatos aprovada em convenção.BCompete ao diretório municipal do partido decidir sobre coligações para as eleições para prefeito, vedada a interferência da direção nacional do partido.CÉ assegurado ao detentor de mandato eletivo o direito de ser candidato nas eleições subsequentes.DTratando-se de eleições para vereador, a coligação entre partidos que contar com nove membros da câmara municipal poderá lançar até dezoito candidatos ao cargo.EO número de candidatos do sexo feminino não pode ser inferior a um terço do total.

Questão 2TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta em relação aos recursos e nulidades no processo penal.

AConsidere que um réu condenado em processo criminal tenha renunciado ao direito de apelação, sem assistência do seu advogado, que interpõe apelação dentro do prazo. Nesse caso, a despeito da manifestação do réu, o recurso de apelação deverá ser conhecido, a fim de se garantir a ampla defesa.BO prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.CPara a verificação do recurso adequado, importa saber em que momento ocorreu a nulidade no procedimento do tribunal do júri.DDepende de efetiva demonstração de prejuízo para a defesa, por ser de natureza relativa, a nulidade do julgamento do tribunal do júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.ESe, em sessão do tribunal do júri, o réu for condenado a trinta anos de reclusão pela prática de homicídio duplamente qualificado e se a defesa entender que a sentença do juizpresidente diverge das respostas dos jurados aos quesitos, o recurso cabível será a apelação, que, uma vez provida pelo tribunal ad quem, resultará no retorno dos autos ao juízo de origem para designação de data para nova sessão de julgamento.

Questão 3TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.

ANa hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação do dano, o prazo de suspensão condicional do processo poderá ser prorrogado por mais um ano, desde que não ultrapasse o limite máximo de quatro anos.BEm razão da relevância jurídica do bem protegido, não se admite o perdão judicial àqueles que tiverem praticado crimes ambientais, mesmo no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção.CA pessoa jurídica será responsabilizada criminalmente por infrações ambientais cometidas por decisão de seu representante legal ou contratual, não podendo, entretanto, ser condenada à pena de prestação de serviços à comunidade.DA perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não pode ser aproveitada em processo penal, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, servindo apenas para a fixação do montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.EDe acordo com o STF, o habeas corpus é o instrumento hábil para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a prática de delitos ambientais, para os quais seja cominada pena privativa de liberdade.

Questão 4TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca das condições da ação e pressupostos processuais aplicáveis ao processo coletivo brasileiro, assinale a opção correta.

ANo que se refere ao direito coletivo tutelado, admite-se a transação ou a concessão somente em relação ao MP.BO MP não tem legitimidade para o ajuizamento de ACP, em face do estado, em defesa de interesses individuais homogêneos, decorrentes de aumento abusivo de taxa de limpeza urbana, por expressa vedação legal.CA extensão subjetiva da coisa julgada e o efeito erga omnes da sentença coletiva obstam a declaração incidental de inconstitucionalidade, que importaria em transmudar-se tutela jurisdicional coletiva em controle concentrado de normas constitucionais.DPossui legitimidade autônoma para a propositura de ação coletiva qualquer interessado para a defesa, em juízo, de direito subjetivo de grupo ou categoria de pessoas ligadas com a parte contrária por relação jurídica base.EHavendo litispendência entre uma ação popular ajuizada pelo cidadão e ACP proposta por um dos legitimados, extingue-se a demanda despachada em segundo lugar.

Questão 5TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca de reclamação para preservação da competência do STF ou garantia da autoridade de suas decisões, assinale a opção correta.

AEm se tratando de conflito federativo, a ação de demarcação de terras indígenas enseja reclamação para obstar a usurpação de competência do STF.BÉ inviável a reclamação como substitutivo do recurso contra ato dos juizados especiais que negue seguimento a recurso extraordinário quanto à matéria constitucional debatida pelos órgãos recursais.CO tribunal de justiça estadual, ao declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional federal, não incide em usurpação de competência do STF, sendo, portanto, incabível a reclamação.DDe acordo com a lei de regência, detêm legitimidade para a propositura de reclamação o procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça dos estados e do DF.ECabe reclamação para o STF de ato administrativo, decisão judicial ou norma legislativa que contrariar súmula dotada de efeito vinculante.

Questão 6TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na Emenda Constitucional n. 0 45?2004, assinale a opção correta.

ASomente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.BSegundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.CNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.DAos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.ECompete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão 7TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

AEm razão da máxima “o acessório segue o principal”, a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela, consequente.BExceto os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, a totalidade de bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, pertencente ao sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário.CEmbora a União goze de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, o STJ consagrou o entendimento de que os créditos tributários das autarquias federais não têm primazia sobre os créditos fiscais dos estados e municípios.DA autoridade administrativa está impedida de conceder, ainda que mediante autorização legal, moratória de caráter individual, pois a legislação tributária somente admite a moratória em caráter geral, que deve ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.EO direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.