Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RN 2013

37 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando as disposições sobre a execução penal, assinale a opção correta.

AO juiz pode determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico para fins de progressão do regime de cumprimento de pena por crime hediondo.BSuponha que João, condenado pela prática de crime de latrocínio, inicie o cumprimento da pena em regime fechado e, transcorrido um ano de execução da pena, seja acometido de doença mental comprovada por laudo psiquiátrico. Nessa hipótese, o juiz da execução deve conceder prisão domiciliar ao condenado.CO trabalho externo somente é permitido a presos em regime aberto ou semiaberto, cabendo ao preso em regime fechado a possibilidade exclusiva de trabalho interno.DConforme estabelece a Lei de Execução Penal, a saída temporária poderá ser concedida por decisão exclusiva da autoridade penitenciária ao preso que cumpra pena no regime semiaberto, estando sujeita à fiscalização pelo MP e pelo juiz da execução.EA falta grave interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

Questão 2TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

AA lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, podendo a revogação ser total (abrogação) ou parcial (derrogação).BAs regras de aplicação da lei no espaço estabelecem que deve ser aplicada a lei brasileira quando a obrigação resultante de contrato tenha de ser cumprida no Brasil, ainda que o domicílio do proponente seja em outro país.CNa sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido ou ausente.DA prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.EA referida lei prevê, como métodos de integração das normas, em ordem preferencial e taxativa, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

Questão 3TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Patrick, casado com Malva, faleceu em razão de acidente automobilístico em que viajava toda a família, deixando as filhas Pietra, de quarenta e cinco anos de idade, e Marcela, de quarenta anos de idade, frutos de seu casamento. Deixou, ainda, os netos Henrique, de vinte e um anos de idade, interditado por decisão judicial, e Alex, de dezoito anos de idade, ambos da prole da filha Manuela, pré-morta. Considerando essa situação hipotética e o direito das sucessões, assinale a opção correta.

AApós conclusão da perícia para apuração das causas do acidente que vitimou Patrick, será excluído da sucessão, por sentença declaratória de indignidade, o herdeiro que seja condenado como autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso ou culposo praticado contra Patrick.BSe Malva for casada no regime da comunhão parcial de bens, somente concorrerá com os filhos e netos de Patrick se não houver bens particulares do falecido.COs netos de Patrick, da prole da filha pré-morta, concorrerão em igualdade de condições com os demais herdeiros necessários, cabendo a cada um deles o mesmo quinhão que caberá aos filhos de Patrick.DSendo todos os herdeiros maiores de dezoito anos de idade, o inventário poderá processar-se na forma administrativa, perante o cartório extrajudicial.EQualquer que seja o regime de bens do casamento, a Malva, cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Questão 4TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

AConsidere que, decorrido o prazo legal após a rejeição de determinada medida provisória, não tenha sido editado o decreto legislativo, de competência do Congresso Nacional, que disciplinasse as relações jurídicas constituídas durante a vigência da referida medida, contrariando dispositivo da CF. Nessa situação, não se pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental com vistas a sanar possível lesividade advinda da não edição do referido decreto.BNão há violação da cláusula de reserva de plenário no caso de órgão fracionário de tribunal de justiça estadual prolatar acórdão que afaste, no caso concreto, a incidência de lei estadual que contrarie dispositivo da constituição estadual, já que, nesse caso, não há declaração expressa da inconstitucionalidade da lei estadual.CEm caso de tramitarem, simultaneamente, perante tribunal de justiça estadual e perante o STF, ADI contra lei estadual por violação a dispositivo da CF de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros, o processo que tramita no tribunal de justiça deverá ser suspenso até a deliberação definitiva do STF.DEm se tratando de recurso extraordinário interposto pela União, tendo havido reconhecimento pelo STF da repercussão geral da questão suscitada nesse recurso, não é possível o ingresso de estado da Federação como amicus curiae, já que essa forma de ingresso é possível apenas em ação de controle concentrado de constitucionalidade.ETendo o STF declarado, no julgamento de uma ADI, a inconstitucionalidade de determinada lei federal, estará o Poder Legislativo impedido de editar norma de teor idêntico ao da lei inconstitucional, em razão da eficácia erga omnes da decisão do STF.

Questão 5TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes de menor potencial ofensivo, dos crimes contra a administração pública e dos crimes previstos na Lei de Drogas, assinale a opção correta.

AConsidere que João, insatisfeito com o destaque da atuação de Mara, sua colega de trabalho, a denuncie para a chefia pela prática de crime de peculato, sabendo que ela era inocente. Nesse caso, ficará configurado o crime de denunciação caluniosa, na forma consumada, se a imputação feita por João der causa à instauração de investigação administrativa contra Mara.BO agente que, mesmo antes de assumir a função, mas em razão dela, exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida pratica o crime de concussão, caso em que não seria admitida coautoria de particular, por ser esse um crime de mão própria.CPara fins de proposta de transação, considera-se crime de menor potencial ofensivo aquele para o qual a pena máxima prevista em abstrato não ultrapasse dois anos, de forma que, ainda que tenha praticado dois ou mais crimes dessa natureza, em concurso material, o agente terá direito ao benefício se para cada um dos delitos for prevista pena máxima em abstrato não superior a dois anos.DPara que se configure o crime de coação no curso do processo, é necessário que a pessoa contra quem é exercida a violência ou a grave ameaça seja autoridade que intervenha em processo judicial.EPara que incida a causa de aumento de pena decorrente do uso de transporte público no tráfico de entorpecentes, é necessário que fique comprovado que o agente tentou distribuir ou disponibilizar a droga para outros passageiros.

Questão 6TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito do procedimento de liquidação da sentença proferida em ação coletiva, assinale a opção correta.

AO procedimento de liquidação enseja a habilitação das vítimas e sucessores, de modo a transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados em indenizações pelos prejuízos individualmente sofridos, devendo ser apurados não só a quantificação dos prejuízos, mas também a existência dos danos particulares e o nexo causal com o dano geral reconhecido na sentença.BA legitimidade para a propositura de liquidação, execução e cumprimento de sentença é restrita das vítimas do dano e seus sucessores.CEm ACP ajuizada para a defesa do meio ambiente e dos valores urbanísticos, artísticos e culturais, não havendo habilitação de interessados no procedimento de liquidação, o valor genérico da indenização será revertido ao ente público do local do dano para ser aplicado em projetos de restauração e recuperação dos bens lesados.DNão promovida a liquidação ou a execução da sentença no prazo de sessenta dias pelo autor coletivo, a pessoa jurídica de direito público interno do local do dano e a União Federal, se o dano alcançar mais de uma unidade da Federação, deverão ser intimadas para o cumprimento da sentença.EA sentença condenatória coletiva deve ser certa e líquida quanto à extensão dos danos causados e à indenização destinada ao respectivo fundo, remanescendo a liquidação apenas em relação às pretensões individuais pelos prejuízos sofridos.

Questão 7TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em razão de ter adquirido imóvel que apresentava vício em sua cadeia dominial, consubstanciado em registro de escritura pública de compra e venda lavrada em cartório de notas na qual constava assinatura falsa do vendedor, Caio ajuizou ação de indenização contra o estado do Rio Grande do Norte. Na fase de instrução processual, ficou comprovado que a assinatura havia sido falsificada no próprio cartório, além do prejuízo de Caio e do nexo de causalidade entre o ato da falsificação da escritura e o dano. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a ação deverá ser julgada

Aextinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte demandada, já que a ação deveria ser proposta em face do notário do cartório que lavrou a escritura com assinatura falsificada.Bprocedente, em decorrência do fato de que a responsabilidade civil do estado é objetiva.Cprocedente, por ser a culpa do cartório presumida.Dimprocedente, por não ter sido comprovada a culpa do cartório.Eextinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte demandada, já que a ação deveria ter sido proposta contra o cartório de notas no qual foi lavrada a escritura com assinatura falsificada.

Questão 8TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O MP propôs ação de improbidade administrativa, com pedido liminar, contra o governador, secretários e parlamentares do estado X, por lesão ao patrimônio público, postulando a declaração de nulidade de contratos administrativos celebrados sem a observância do procedimento licitatório, bem como o ressarcimento dos prejuízos ao ente público, em face de enriquecimento ilícito dos agentes públicos demandados. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AAdmite-se que o cônjuge do réu na ACP ingresse na demanda para opor exceção com o propósito de obstar a determinação de indisponibilidade que recaia sobre bem de família.BPor expressa disposição legal e orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, não se admite o afastamento acautelatório dos agentes de suas funções públicas, medida extrema que pressupõe o trânsito em julgado da sentença na ACP.CDado o princípio da celeridade processual, o processamento da ação de improbidade administrativa segue o procedimento sumaríssimo e apresenta como peculiaridade a realização de audiência prévia de justificação do pedido, ocasião em que devem ser examinados os pedidos liminares.DAdmite-se a concessão liminar de medidas cautelares preparatórias ou incidentais, antes da notificação prévia, para a produção antecipada de provas e decretação de indisponibilidade de bens, podendo esta recair sobre qualquer bem do agente, à semelhança do arresto, bem como decretação de sequestro, que recairá sobre os bens indevidamente agregados ao patrimônio do agente.ESomente se admite a decretação de indisponibilidade de bens, em apuração de atos de improbidade e lesão ao patrimônio público, que recaia sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano e adquiridos pelo agente após o suposto ato de improbidade.

Questão 9TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público contra o estado do Rio Grande do Norte. O pedido objetiva a declaração de nulidade do ato que o excluiu dos quadros da corporação, publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar em 13 de dezembro de 2007, e a consequente reintegração no cargo de policial militar, sob o fundamento de que o processo administrativo do qual decorreu sua exclusão seria nulo, em função de cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dominante, a ação deverá ser julgada

Aprocedente em parte, já que, ainda que a ação declaratória de nulidade seja imprescritível, a pretensão de reintegração no cargo público prescreveu, em função do seu caráter desconstitutivo.Bimprocedente, tendo em vista a ocorrência de prescrição do direito de ação do autor.Cimprocedente, em razão da decadência do direito do autor.Dprocedente, em função da impossibilidade de convalidação do ato administrativo nulo.Eprocedente, pois a ação declaratória é imprescritível.

Questão 10TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, seus limites subjetivos e a ampliação do objeto do processo, assinale a opção correta.

ANo caso de rejeição da pretensão coletiva no mérito, os efeitos da coisa julgada produzem-se erga omnes, perante toda a coletividade, o que impede a propositura de novas ações, pelo mesmo fundamento.BEm se tratando de declaração de improcedência do pedido por insuficiência de provas, a sentença não se reveste da autoridade da coisa julgada material, podendo qualquer colegitimado, exceto o que ajuíze a primeira demanda, renovar a ação com idêntico fundamento.CEm ACP ajuizada pelo MP, a rejeição dos pedidos pelo mérito não obsta a propositura de ações individuais, com idêntico fundamento, por iniciativa dos titulares de interesses e direitos por danos pessoalmente sofridos.DNa sistemática do CPC, os princípios da economia processual e da segurança jurídica autorizam o efeito erga omnes e a extensão da autoridade da coisa julgada na sentença coletiva, em caso de acolhimento ou rejeição do pedido a todas as ações individuais em curso.ENa hipótese de ação coletiva julgada com resolução de mérito e acolhimento dos pedidos condenatórios, a sentença prevalece em definitivo em relação a todos os legitimados, e apenas aos titulares de direitos individuais que tenham ingressado na lide em litisconsórcio facultativo.

Questão 11TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio. Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada

Aprocedente, pois a administração municipal deveria ter pronunciado a caducidade da autorização, e não tê-la revogado.Bprocedente, pois a autorização gera direito subjetivo à exploração do bem por prazo indeterminado.Cprocedente em parte, pois a administração pública pode legitimamente revogar a autorização, mas está obrigada a indenizar o particular lesado.Dimprocedente, pois a autorização é ato precário revogável a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração.Eprocedente, pois a administração municipal deveria ter anulado a autorização, e não tê-la revogado.

Questão 12TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca do procedimento dos juizados especiais estaduais, assinale a opção correta.

AA sentença condenatória que, proferida no âmbito dos juizados especiais cíveis, exceder o valor da alçada estabelecida na lei, em razão de atualização monetária e aplicação de juros legais, após o ajuizamento da ação, será ineficaz no que se refere à parte excedente.BCompete às turmas recursais o julgamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado proferida nos juizados especiais cíveis.CO não comparecimento do demandado à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento induz os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial, de modo que se deve julgar procedente o pedido.DNo procedimento dos juizados especiais, o magistrado pode determinar a inversão do ônus da prova, em julgamento de equidade e com fundamento nas regras de experiência comum, se configurada a verossimilhança da alegação ou limitação do autor na produção da prova.ENo que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, aplicam-se as normas do CPC relativas ao prazo de apresentação de quesitos e do rol de testemunhas, de modo a viabilizar a intimação pessoal, bem como a oportunizar à parte contrária eventual contradita, e a indicação de assistente técnico à prova pericial.

Questão 13TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a opção correta.

ANa ação de consignação em pagamento, o demandado poderá alegar, em sua defesa, toda a matéria de fato e de direito relativa à existência e ao quantitativo da dívida.BNos procedimentos de jurisdição voluntária, embora ocorra mitigação do princípio da inalterabilidade do pedido, admitindo-se julgamento extra petita, o magistrado vincula-se ao princípio da legalidade estrita.CEm autos de procedimento de demarcação de limites entre dois imóveis em que o demandado se limite a contestar o pedido, sem deduzir reconvenção, se o juiz afirmar na sentença que os limites não estão no local apontado pelo autor, o provimento jurisprudencial será meramente declaratório de improcedência da pretensão.DNo procedimento especial de nunciação de obra nova, o município tem legitimidade ativa para impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, e extraordinária, em se tratando de violação a normas de direito estadual ou federal, devendo o construtor figurar no polo passivo da ação, ainda que seja pessoa jurídica de direito público ou privado.EO procedimento monitório se caracteriza pela prolação, initio litis, de sentença liminar condenatória, desprovida de declaração de acertamento da existência do direito do demandante.

Questão 14TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere ao poder de polícia, ao estudo de impacto ambiental, ao licenciamento e ao monitoramento ambiental, assinale a opção correta.

AO proponente do projeto deve arcar com todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto, e que será responsável pelos resultados apresentados.BNão tendo sido o responsável pelo licenciamento de atividade que venha provocando degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tome conhecimento do fato não poderá adotar medidas para evitá-lo, devendo comunicá- lo imediatamente ao órgão competente, a quem caberá a lavratura de auto de infração ambiental.CEmbora a emissão de licença ou autorização para a realização de empreendimentos caiba a um único ente federativo, os demais entes, se interessados, podem manifestar-se perante o órgão responsável, não tendo essa manifestação caráter vinculante.DInexistindo órgão municipal capacitado para desempenhar ações administrativas de licenciamento ou autorização ambiental, cabe à União desempenhá-las, ainda que exista órgão ambiental estadual capaz de fazê-lo.EÉ dispensável o estudo prévio de impacto ambiental para a concessão de autorização para a exploração de recursos minerais, estando os responsáveis pelo empreendimento obrigados a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a técnica exigida pelo órgão competente.

Questão 15TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

AO mandado de segurança coletivo, diversamente do mandado de segurança individual, prescinde de prova pré- constituída do direito, em face da inversão do ônus probatório na defesa dos direitos e interesses de natureza metaindividual.BNa hipótese de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo ajuizados com a mesma causa de pedir e pedidos, o efeito da litispendência determina a extinção do primeiro, por ser o objeto do segundo mais amplo.CA legitimidade da associação constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, para a defesa em juízo dos direitos líquidos e certos de seus associados independe de pertinência temática com as suas finalidades, em razão de representatividade conferida nos estatutos da instituição.DNão cabe mandado de segurança coletivo contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.ENo mandado de segurança coletivo, declarada a procedência da pretensão e deferida a ordem pleiteada, por partido político com representação no Congresso Nacional, os efeitos da coisa julgada alcançam todos os membros da coletividade.

Questão 16TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

AA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.BA entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.CNão cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.DO pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.EA interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Questão 17TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

ARéu reincidente na prática de crime não doloso condenado a pena privativa de liberdade não tem direito à substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.BA reincidência é circunstância agravante, de modo que influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já tenha sido considerada no momento da fixação da pena.CA confissão não pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante se sua consideração ensejar fixação da pena abaixo do mínimo legal.DA perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por período superior a quatro anos, é efeito específico e automático da condenação, aplicável independentemente de constar expressamente na sentença.EA comprovação da reincidência, embora possa ensejar o aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria influência na fixação do regime inicial para o seu cumprimento.

Questão 18TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

AEm cada município e em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.BAos membros do conselho tutelar são assegurados, além dos direitos previstos em lei municipal ou distrital, os seguintes: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, salário família e gratificação natalina.CEntre as atribuições do conselho tutelar inclui-se a de representar ao MP para fins de propositura de ações de perda ou suspensão do poder familiar, desde que esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.DO conselho tutelar é órgão jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n.0 8.069?1990.EÀ pessoa que esteja no exercício efetivo da função de conselheiro é assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo da ação.

Questão 19TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito das alterações promovidas pela Lei n. 0 12.594?2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a opção correta.

AAs medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada três meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, cientificando o adolescente e seus pais ou responsável.BA gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida socioeducativa são fatores suficientes para justificar a não substituição da medida por outra menos grave.CÉ vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação a adolescente que esteja cumprindo medida socioeducativa dessa natureza, por atos infracionais praticados anteriormente.DAs medidas socioeducativas, cujos objetivos são a desaprovação da conduta infracional do adolescente e sua integração social, não têm qualquer função retributiva.EA execução das medidas socioeducativas deve reger-se entre outros princípios, pelo da legalidade, que estabelece que o adolescente não poderá receber tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto.

Questão 20TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual do STJ.

AÉ valida cláusula contratual que disponha, por convenção das partes, a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.BNão se considera abusiva cláusula contratual que determine, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra.CO prazo de reflexão legalmente conferido ao consumidor para desistir do contrato, estipulado em sete dias, somente se mostra aplicável quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.DNão se considera abusiva cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça, com a anuência do consumidor, limites para o tempo de internação hospitalar do segurado.EA inserção de cláusula no formulário de contratos de adesão desfigura a natureza do contrato.

Questão 21TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base nas disposições do ECA.

AA adoção conferida aos divorciados, aos judicialmente separados e aos ex-companheiros é medida excepcional, somente justificável em caso de os interessados acordarem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência.BVerificada a prática de maus-tratos, opressão ou abuso sexual pelos pais ou responsável contra o menor, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, mas não a fixação de alimentos provisórios.COs grupos de irmãos sempre serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, como forma de se evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.DNos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive nos relativos às medidas socioeducativas, deve-se adotar, com algumas adaptações, o sistema recursal previsto no CPC.EA despeito de os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente terem algumas obrigações, como a manutenção de conta específica, destinada a gerir os recursos do fundo, a lei apenas legitima o MP a promover a ação judicial cabível em caso de descumprimento das obrigações, se provocado, não podendo agir de ofício.

Questão 22TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA a respeito da prevenção geral e especial de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

AA autorização judicial é indispensável para viagens de criança ou adolescente ao exterior, ainda que ambos estejam acompanhados dos pais ou responsável, ou viajem na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por meio de documento com firma reconhecida.BPortaria assinada por juiz da vara da infância e juventude é instrumento hábil para autorizar o acesso de adolescente a estabelecimento comercial que explore jogos de bilhar, sinuca ou congênere.CÉ proibida à criança e ao adolescente a venda de fogos de estampido e de artifício, inclusive os incapazes de provocar qualquer dano físico.DEstabelecimentos como hotel, motel, pensão ou congênere devem exigir de seus hóspedes a exibição de documentos, a fim de lhes verificar a idade, dispensada a exibição de certidão de nascimento de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou responsável.ENenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsável para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial, dispensando-se, entretanto, a autorização quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Questão 23TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

ACom a proclamação da doutrina da proteção integral na CF, revogou-se expressamente a Lei n.0 6.697?1979, o que resultou em uma lacuna legal no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à proteção jurídica a crianças e adolescentes.BA Convenção sobre o Direito da Criança tem eficácia de norma constitucional, segundo entendimento do STF.CAs Regras de Beijing, as Diretrizes de RIAD e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, instrumentos internacionais de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, não se aplicam ao Brasil, visto que não foram aprovadas pelo Congresso Nacional brasileiro e promulgados pelo presidente da República.DAo romper definitivamente com a doutrina da situação irregular — até então admitida no Código de Menores — e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina da proteção integral, o legislador pátrio conferiu eficácia limitada ao texto constitucional, cujos dispositivos careciam de regulamentação específica para a produção de efeitos jurídicos.ENo texto da CF, foi conferida, pela primeira vez na história brasileira, prioridade absoluta à criança, tendo-se afirmado sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado.

Questão 24TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

AA criança e o adolescente constituem mero objeto jurídico do ECA, e não sujeito de direitos.BO direito de ir e vir da criança é absoluto, não comportando qualquer tipo de restrição.CO direito ao respeito está implícito no direito de a criança e o adolescente participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação, por isso não é previsto expressamente no ECA.DSão direitos fundamentais das crianças e adolescentes, entre outros, o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.EA colocação em família substituta estrangeira será feita mediante concessão de guarda ou tutela ou mediante processo de adoção, nos termos do ECA.

Questão 25TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual.

AÉ válida a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, desde que redigida de forma que permita sua compreensão imediata e fácil.BNão se admite a incidência da chamada comissão de permanência nos contratos regidos pelas normas de proteção ao consumidor.CNos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.DVigora, como regra, o princípio de que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva, por versar matéria de ordem pública, acarreta, como consequência inexorável, a invalidade do contrato.ENão se admite a existência de cláusula resolutória alternativa nos contratos de adesão.

Questão 26TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Parado diante do sinal vermelho do semáforo, o veículo que Cássio dirigia foi abalroado na traseira por um táxi conduzido por Tadeu, profissional liberal, que, em alta velocidade, transportava um passageiro a caminho do aeroporto e não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência do STJ.

AO ordenamento jurídico brasileiro não contempla proteção à figura do bystander, cujo conceito foi desenvolvido pelo direito norte-americano.BA responsabilidade civil pelos danos experimentados por Cássio, terceiro prejudicado, se submete ao regime jurídico do CDC, ainda que Tadeu não estivesse, no momento do acidente, prestando serviços a algum consumidor.CCássio deve ser considerado consumidor por equiparação, incidindo, nesse caso, as normas protetivas do CDC.DNão incide, em relação aos danos materiais sofridos pelo veículo dirigido por Cássio, a proteção derivada das relações de consumo, haja vista que Cássio, diferentemente do passageiro do táxi, não figura como destinatário final dos serviços de transporte prestados por Tadeu.ETadeu responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados a Cássio, em face da responsabilidade extracontratual derivada do risco da atividade.

Questão 27TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

ANas ações coletivas de que trata o CDC, a sentença, de procedência ou improcedência, fará coisa julgada erga omnes, obstaculizando a rediscussão da causa em nova demanda individual.BConsideram-se interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.CNas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento e havendo risco de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela liminarmente e, ainda, em tal hipótese, fixar multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, fixando prazo razoável para o cumprimento da obrigação.DConsideram-se interesses ou direitos individuais homogêneos, para efeitos do CDC, os transidindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.EEstão legitimadas à propositura de ação coletiva as associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.

Questão 28TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da prescrição e da decadência no regime do CDC, à luz da doutrina e da jurisprudência atual.

APrescreve em cinco anos a pretensão do consumidor à reparação por danos causados em razão de falha na prestação de serviços advocatícios por ele contratados.BO prazo de cinco anos para reclamar a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço é decadencial, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.CA prescrição pode ser suspensa ou interrompida, ao passo que a decadência, por sua natureza absoluta, não pode ser obstada.DEm se tratando de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo para reclamar pelos vícios verificados tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito, sendo de trinta dias para produtos não duráveis e de noventa dias para produtos duráveis.ENão se aplicam à prestação de contas, para fins de obtenção de esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, os prazos decadenciais previstos para a reclamação por vícios em serviços prestados ao consumidor.

Questão 29TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O nome de César foi incluído, de forma indevida, em cadastro de proteção ao crédito, por iniciativa de instituição financeira com quem jamais César contratou. No momento em que foi inserida a inscrição irregular, César já ostentava, no mesmo cadastro, anotação restritiva legítima, fundada em dívida que realmente contraíra com outra instituição e cuja validade não se contesta. Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial dominante,

Aos danos morais são devidos e independem de prova, cabendo, ainda, a determinação judicial de cancelamento da inscrição indevida.Bnão cabe indenização por dano moral, tendo, entretanto, César o direito ao cancelamento da inscrição indevida.CCésar terá direito a indenização pelos danos morais experimentados em razão da negativação indevidamente inserida, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelo fortuito interno.Da condenação da instituição financeira ficará condicionada à comprovação da existência dos danos morais efetivamente causados a César.Ea reclamação de César deve embasar-se no Código Civil, não se aplicando as disposições do CDC às relações mantidas com instituições financeiras.

Questão 30TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca da responsabilidade civil fundada na alegação de erro médico, assinale a opção correta, com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência atual do STJ.

AO juiz pode inverter o ônus da prova, ficando tal providência, no entanto, condicionada à prova da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência, do lesado pelo suposto erro médico.BOs danos causados ao paciente devem ser ressarcidos, desde que sejam provados a culpa do profissional e o nexo de causalidade, não sendo possível, no entanto, a cumulação dos danos materiais e morais, visto que advêm do mesmo fato gerador.CAs relações do médico com o paciente não se submetem ao regime específico do CDC, porque versam, via de regra, sobre obrigação de meio, e não de resultado.DA responsabilidade pessoal do médico é objetiva, regida pelos ditames do CDC, podendo ser afastada apenas quando comprovada a inexistência de defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do paciente ou de terceiro.EPor se tratar de responsabilidade subjetiva, o ônus da prova incumbirá sempre ao lesado, que deverá comprovar, em caso de erro médico, a culpa do profissional.

Questão 31TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base nas disposições legais e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do processo de escolha e registro de candidatos às eleições.

AÉ vedado à direção do partido suprir a lista de candidatos aprovada em convenção.BCompete ao diretório municipal do partido decidir sobre coligações para as eleições para prefeito, vedada a interferência da direção nacional do partido.CÉ assegurado ao detentor de mandato eletivo o direito de ser candidato nas eleições subsequentes.DTratando-se de eleições para vereador, a coligação entre partidos que contar com nove membros da câmara municipal poderá lançar até dezoito candidatos ao cargo.EO número de candidatos do sexo feminino não pode ser inferior a um terço do total.

Questão 32TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta em relação aos recursos e nulidades no processo penal.

AConsidere que um réu condenado em processo criminal tenha renunciado ao direito de apelação, sem assistência do seu advogado, que interpõe apelação dentro do prazo. Nesse caso, a despeito da manifestação do réu, o recurso de apelação deverá ser conhecido, a fim de se garantir a ampla defesa.BO prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.CPara a verificação do recurso adequado, importa saber em que momento ocorreu a nulidade no procedimento do tribunal do júri.DDepende de efetiva demonstração de prejuízo para a defesa, por ser de natureza relativa, a nulidade do julgamento do tribunal do júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.ESe, em sessão do tribunal do júri, o réu for condenado a trinta anos de reclusão pela prática de homicídio duplamente qualificado e se a defesa entender que a sentença do juizpresidente diverge das respostas dos jurados aos quesitos, o recurso cabível será a apelação, que, uma vez provida pelo tribunal ad quem, resultará no retorno dos autos ao juízo de origem para designação de data para nova sessão de julgamento.

Questão 33TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.

ANa hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação do dano, o prazo de suspensão condicional do processo poderá ser prorrogado por mais um ano, desde que não ultrapasse o limite máximo de quatro anos.BEm razão da relevância jurídica do bem protegido, não se admite o perdão judicial àqueles que tiverem praticado crimes ambientais, mesmo no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção.CA pessoa jurídica será responsabilizada criminalmente por infrações ambientais cometidas por decisão de seu representante legal ou contratual, não podendo, entretanto, ser condenada à pena de prestação de serviços à comunidade.DA perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não pode ser aproveitada em processo penal, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, servindo apenas para a fixação do montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.EDe acordo com o STF, o habeas corpus é o instrumento hábil para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a prática de delitos ambientais, para os quais seja cominada pena privativa de liberdade.

Questão 34TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca das condições da ação e pressupostos processuais aplicáveis ao processo coletivo brasileiro, assinale a opção correta.

ANo que se refere ao direito coletivo tutelado, admite-se a transação ou a concessão somente em relação ao MP.BO MP não tem legitimidade para o ajuizamento de ACP, em face do estado, em defesa de interesses individuais homogêneos, decorrentes de aumento abusivo de taxa de limpeza urbana, por expressa vedação legal.CA extensão subjetiva da coisa julgada e o efeito erga omnes da sentença coletiva obstam a declaração incidental de inconstitucionalidade, que importaria em transmudar-se tutela jurisdicional coletiva em controle concentrado de normas constitucionais.DPossui legitimidade autônoma para a propositura de ação coletiva qualquer interessado para a defesa, em juízo, de direito subjetivo de grupo ou categoria de pessoas ligadas com a parte contrária por relação jurídica base.EHavendo litispendência entre uma ação popular ajuizada pelo cidadão e ACP proposta por um dos legitimados, extingue-se a demanda despachada em segundo lugar.

Questão 35TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca de reclamação para preservação da competência do STF ou garantia da autoridade de suas decisões, assinale a opção correta.

AEm se tratando de conflito federativo, a ação de demarcação de terras indígenas enseja reclamação para obstar a usurpação de competência do STF.BÉ inviável a reclamação como substitutivo do recurso contra ato dos juizados especiais que negue seguimento a recurso extraordinário quanto à matéria constitucional debatida pelos órgãos recursais.CO tribunal de justiça estadual, ao declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional federal, não incide em usurpação de competência do STF, sendo, portanto, incabível a reclamação.DDe acordo com a lei de regência, detêm legitimidade para a propositura de reclamação o procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça dos estados e do DF.ECabe reclamação para o STF de ato administrativo, decisão judicial ou norma legislativa que contrariar súmula dotada de efeito vinculante.

Questão 36TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na Emenda Constitucional n. 0 45?2004, assinale a opção correta.

ASomente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.BSegundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.CNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.DAos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.ECompete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão 37TJ-RN·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

AEm razão da máxima “o acessório segue o principal”, a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela, consequente.BExceto os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, a totalidade de bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, pertencente ao sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário.CEmbora a União goze de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, o STJ consagrou o entendimento de que os créditos tributários das autarquias federais não têm primazia sobre os créditos fiscais dos estados e municípios.DA autoridade administrativa está impedida de conceder, ainda que mediante autorização legal, moratória de caráter individual, pois a legislação tributária somente admite a moratória em caráter geral, que deve ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.EO direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.