Questões de Legislação MunicipalTJ-RN 2020

1 questões da prova Diversas 2020, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-RN·Diversas·2020Legislação Municipal

Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do poder judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado. Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter

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