Questões de Direito Processual Civil — TJ-RN / Diversas

Questão 1TJ-RN·Diversas·2013Direito Processual Civil

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

AO mandado de segurança coletivo, diversamente do mandado de segurança individual, prescinde de prova pré- constituída do direito, em face da inversão do ônus probatório na defesa dos direitos e interesses de natureza metaindividual.BNa hipótese de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo ajuizados com a mesma causa de pedir e pedidos, o efeito da litispendência determina a extinção do primeiro, por ser o objeto do segundo mais amplo.CA legitimidade da associação constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, para a defesa em juízo dos direitos líquidos e certos de seus associados independe de pertinência temática com as suas finalidades, em razão de representatividade conferida nos estatutos da instituição.DNão cabe mandado de segurança coletivo contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.ENo mandado de segurança coletivo, declarada a procedência da pretensão e deferida a ordem pleiteada, por partido político com representação no Congresso Nacional, os efeitos da coisajulgada alcançam todos os membros da coletividade.