Questões de Direito Eleitoral — TJ-RN 2013 — Diversas

Questão 1TJ-RN·Diversas·2013Direito Eleitoral

De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

Aa condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.Bnão há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.Cqualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.Dadvogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.Ecidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

Questão 2TJ-RN·Diversas·2013Direito Eleitoral

A respeito da composição e do funcionamento da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

AA perda de diploma pode ser decidida ainda que estejam ausentes integrantes do TSE, desde que as ausências sejam justificadas.BQualquer interessado pode arguir a suspeição de ministro do TSE por parcialidade partidária.CDado o princípio do quinto constitucional, é assegurado ao MP o cargo de ministro corregedor do TSE.DAs juntas eleitorais são competentes para o registro de candidato a prefeito.EAdvogado ocupante de cargo comissionado pode ser ministro do TSE, desde que indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão 3TJ-RN·Diversas·2013Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que diz respeito ao alistamento eleitoral.

AÉ facultado ao indígena o direito de não se alistar como eleitor.BO alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido realizado tempestivamente.CNão é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que não residir na cidade onde pretende concorrer.DNão podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua oficial do Brasil.EAdmite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que comprove condição de igualdade.

Questão 4TJ-RN·Diversas·2013Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

AA interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.BDistribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.CA captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.DÉ vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.EDoação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.