Questões de Direito Civil — TJ-RN / Diversas

Questão 1TJ-RN·Diversas·2013Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.

AO credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.BUma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.CDe acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.DEm caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver concordância expressa das partes envolvidas.EConstitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.

Questão 2TJ-RN·Diversas·2013Direito Civil

Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.

ANão cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.BOs juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória n.0 1.577?1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13 de setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.CA base de cálculo dos honorários de advogado consiste no valor da indenização fixada, corrigida monetariamente.DÉ devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenas uma vez, para recompor o valor da indenização.EO poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

Questão 3TJ-RN·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do domicílio.

AO domicílio das pessoas jurídicas restringe-se ao lugar de funcionamento das respectivas diretorias e administrações.BAos contratantes não é permitido especificar, nos contratos escritos, o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dos contratos.CConsidera-se domicílio da pessoa natural que viva alternadamente em várias residências tão somente o lugar onde ela permaneça por mais tempo, sendo a pluralidade de domicílios permitida apenas às pessoas jurídicas.DConsidera-se o domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar de seu nascimento.EO marítimo, o incapaz, o servidor público, o militar e o preso têm domicílio necessário.

Questão 4TJ-RN·Diversas·2013Direito Civil

Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.

AO reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição.BÉ válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita por pessoa capaz ou devidamente representada.COs prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando correrem contra pessoa absolutamente incapaz.DQuando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.EA prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

Questão 5TJ-RN·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

AEm se tratando de solidariedade passiva, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos.BNas obrigações alternativas, se o título deferir a opção a terceiro e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha passará automaticamente ao devedor.CA obrigação de dar coisa certa compreende apenas os acessórios dela expressamente mencionados.DNa obrigação de dar coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação, não podendo ele escolher a melhor nem sendo obrigado a receber a pior.ENas obrigações não divisíveis, havendo pluralidade de credores, poderá cada um deles exigir a dívida inteira; o devedor ou devedores se desobrigarão pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Questão 6TJ-RN·Diversas·2013Direito Civil

Joana, com dezesseis anos de idade, órfã de mãe, pegou, sem o conhecimento do pai, com o qual vive e sob cuja autoridade se encontra, as chaves do veículo de propriedade dele e saiu dirigindo pela cidade. Em determinado trecho, para não atropelar uma criança, que indevidamente caminhava pela pista, Joana desviou o veículo e atingiu o automóvel de Pedro, que estava parado em um estacionamento. Desesperada, tentando fugir do local, atingiu o veículo de Paulo. Considerando a situação hipotética apresentada e as regras acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AA responsabilidade do pai de Joana pelo ato praticado pela filha incapaz é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da culpa de Joana para que ele seja responsabilizado.BPor ter agido em estado de necessidade ao desviar o veículo para não atingir a criança que caminhava pela pista Joana não tem o dever de indenizar Pedro, nem o teria se fosse maior e capaz.CCaso Paulo tome conhecimento de que o pai de Joana não dispõe de meios suficientes para reparar os danos causados pela filha e de que a menor seja proprietária de vasto patrimônio deixado por herança pela genitora, Joana, mesmo sendo menor relativamente incapaz, poderá responder pelos prejuízos causados a Paulo.DSe Joana fosse órfã de pai e mãe, somente se demonstrada culpa da parte do tutor nomeado, este responderia civilmente pelos atos praticados pela menor.ENa responsabilidade civil subjetiva, a comprovação de ausência de comportamento doloso de Joana é suficiente para afastar o dever jurídico de indenizar.

Questão 7TJ-RN·Diversas·2013Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.

AO credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.BUma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.CDe acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.DEm caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver oncordância expressa das partes envolvidas.EConstitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.