Questões de Direito Ambiental — TJ-RN 2013 — Diversas

Questão 1TJ-RN·Diversas·2013Direito Ambiental

Acerca da tutela processual do meio ambiente, assinale a opção correta.

AIndependentemente de requerimento do autor, o juiz poderá determinar a cessação da atividade nociva ao meio ambiente, além da cominação de multa diária em caso de descumprimento.BConforme o STF, não é possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental.COs bens particulares tombados somente podem ser alienados à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo a transferência a terceiros punida com multa de 10% sobre o valor do bem transferido.DAs autarquias ou fundações encarregadas da defesa e proteção do meio ambiente têm legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta, desde que haja participação do MP.EO MP estadual tem legitimidade para instaurar inquérito civil público contra sociedade empresarial, para apurar o descumprimento de normas relativas a higiene e segurança do trabalho.

Questão 2TJ-RN·Diversas·2013Direito Ambiental

O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua o seguinte: “Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais”. Esse enunciado encerra o princípio da(o )

Questão 3TJ-RN·Diversas·2013Direito Ambiental

No que concerne à tutela constitucional do meio ambiente e à repartição de competência em matéria ambiental, assinale a opção correta.

APermite-se a instalação, em local previamente fixado por decreto da Presidência da República, de usinas que operem com reator nuclear, desde que se realizado o devido estudo de impacto ambiental.BAs terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.CSendo a mata Atlântica e a serra do Mar patrimônio nacional, a CF veda o uso dos seus recursos naturais, com o objetivo de preservar-se o meio ambiente.DEmbora a CF disponha que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, cabe exclusivamente ao poder público preservá-lo para as futuras gerações.EConforme disposição expressa da CF, compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar sobre floresta, caça, pesca e fauna.

Questão 4TJ-RN·Diversas·2013Direito Ambiental

Em relação à biodiversidade e ao patrimônio genético, assinale a opção correta.

AAo Conselho Nacional de Biossegurança, instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, cabe prestar apoio técnico e de assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança.BAs atividades relacionadas à pesquisa científica que envolvam organismos geneticamente modificados são permitidas a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, desde que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.CConforme a Convenção sobre Diversidade Biológica, considera-se ecossistema a área geograficamente destinada ao alcance de objetivos específicos de conservação.DDe acordo com a Política Nacional de Biodiversidade, cabe aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, no que se refere à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade.EÉ permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, exigindo-se apenas que sejam embriões inviáveis.

Questão 5TJ-RN·Diversas·2013Direito Ambiental

O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua o seguinte: “ Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais“ . Esse enunciado encerra o princípio da(o)

Questão 6TJ-RN·Diversas·2013Direito Ambiental

Acerca dos recursos hídricos e da fauna, assinale a opção correta.

ASão considerados bens da União os lagos e as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, além dos rios que banhem mais de um estado, que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiros.BOs animais de quaisquer espécies que vivam naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, independentemente da fase do seu desenvolvimento, são de propriedade do Estado, sendo, via de regra, proibida sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.CO valor arrecadado com a cobrança pelo uso de recursos hídricos deverá ser utilizado exclusivamente no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.DA extração de água — bem de domínio público inalienável — de aquífero subterrâneo, para consumo final ou insumo de processo produtivo, está sujeita à outorga do poder público pelo prazo máximo de trinta e cinco anos, inadmitindo-se a renovação.EPara ser englobada na Política Nacional de Segurança de Barragem, a altura da barragem deve, necessariamente, ser igual ou superior a 15 metros, contado do ponto mais baixo da fundação à crista, e a capacidade total de seu reservatório deve ser igual ou superior a três milhões de metros cúbicos.