Questões de Direito Administrativo — TJ-RN 2013 — Diversas

Questão 1TJ-RN·Diversas·2013Direito Administrativo

De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.

AAs agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.BA CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.CNo âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.DAs agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.EOs dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.

Questão 2TJ-RN·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

AA contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo vedado o estabelecimento do menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública como critério de julgamento.BAntes da celebração do contrato, o parceiro privado deve assumir a forma de sociedade de propósito específico, não podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade.CA parceira público-privada pode ser celebrada ainda que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.DConcessão administrativa consiste na concessão de serviços públicos ou obras públicas mediante contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicional à remuneração obtida pelo concessionário diretamente dos usuários do serviço público.ETratando-se de concessão patrocinada, o usuário direto ou indireto dos serviços contratados é o próprio poder público, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Questão 3TJ-RN·Diversas·2013Direito Administrativo

Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

Adiscricionariedade e vinculação.Bpresunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.Cpoder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.Dsujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.Ecompetência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Questão 4TJ-RN·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.

ANão cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.BOs juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória n.° 1.577/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13 de setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.CA base de cálculo dos honorários de advogado consiste no valor da indenização fixada, corrigida monetariamente.DÉ devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenasuma vez, para recompor o valor da indenização.EO poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.