Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RN / Diversas

Questão 1TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a sucessão testamentária, assinale a assertiva correta:

AÉ permitido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.BO testamento é ato personalíssimo, não podendo ser alterado posteriormente pelo testador.CExtingue-se em 10 (dez) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.DPodem testar os maiores de 16 (dezesseis) anos.

Questão 2TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a correta:

AO estado de perigo somente se configura se o grave dano for conhecido da outra parte e a obrigação for excessivamente onerosa.BO erro substancial torna o negócio invalido ainda que a outra parte se ofereça para cumprir o negócio de acordo com a real vontade do que incorreu em erro.CO negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes.DO negócio jurídico simulado é passível de anulação pelos prejudicados, mas subsistirá o dissimulado se for válido na forma e substancia.

Questão 3TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os negócios jurídicos, para sua validade, dependem de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A manifestação da vontade é essencial para os negócios jurídicos, assim: I. Os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapaz podem ser confirmados. II. A reserva mental feita pelo autor e desconhecida do destinatário deve ser considerada na interpretação do negócio jurídico.

III. O silêncio de uma das partes sempre implica na anuência ou concordância. IV. Ao se interpretar um negócio jurídico importa mais a real vontade dos declarantes do que o sentido literal da linguagem escrita. Assinale a alternativa correta:

AAs assertivas I e IV estão corretas.BAs assertivas II, III e IV estão corretas.CAs assertivas I e III estão corretas.DApenas a assertiva IV está correta.

Questão 4TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre as Servidões, assinale a assertiva INCORRETA:

ARestringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quando possível, agravar o encargo ao prédio serviente.BO dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.CMesmo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.DUma das formas de extinção da servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante prova da extinção, se dá pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.

Questão 5TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nas modalidades de obrigações, assinale a assertiva INCORRETA:

ANas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.BA solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.CNas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.DNas obrigações de dar coisa incerta, a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Questão 6TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando os efeitos da união estável e do casamento, responda: I. Em caso de divórcio de pessoas casadas no regime de separação total de bens, não é devida a fixação de alimentos para o ex-cônjuge. II. As pessoas casadas no regime de comunhão parcial necessitam de outorga uxória ou marital para alienação dos bens imóveis particulares. III. As pessoas que vivem em união estável não devem ter seu estado civil alterado. Assinale a correta:

AEstão corretas apenas as assertivas II e III.BEstão corretas apenas as assertivas I e III.CEstão corretas apenas as assertivas I e II.DEstão corretas as assertivas I, II e III.

Questão 7TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao domicílio: I. Nos contratos escritos é possível eleger domicílio para que se cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. II. O domicílio não pode ser estabelecido no local onde se exerce a atividade profissional, sendo regulado pelo local de residência com ânimo definitivo. III. O domicílio da pessoa jurídica deve ser sempre o mesmo do seu sócio majoritário. Assinale a correta:

AEstão corretas as assertivas I e II.BApenas a assertiva II está correta.CApenas a assertiva I está correta.DEstão corretas as assertivas II e III.

Questão 8TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AEm regra, os bens móveis e imóveis podem ser fungíveis.BA construção realizada sobre bem imóvel é bem autônomo, sendo possível que a propriedade da construção seja de titular distinto do proprietário do imóvel.COs bens consumíveis não estão sujeitos à regulação pelo Código Civil.DOs direitos hereditários são considerados bens imóveis e, portanto, os atos de disposição relativos a estes direitos devem seguir as formalidades exigidas para os bens imóveis.

Questão 9TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Exclui-se a impenhorabilidade do bem de família nos seguintes casos, EXCETO:

APara cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.BCréditos decorrentes de direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores da obra do bem de família.CObrigação garantida por hipoteca do imóvel bem de família.DQuando o imóvel bem de família for demasiadamente valioso.

Questão 10TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerem-se as seguintes afirmações quanto à adoção: I. O novo registro poderá ser lavrado em Cartório do Registro Civil do Município em que o adotante reside. II. A sentença de adoção poderá alterar o pronome do adotado, a pedido dele ou dos adotantes. III. O registro original não será cancelado, devendo-se, contudo, averbar a existência do novo registro. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que:

AApenas o item I está correto.BOs itens I e III estão corretosCApenas o item II está correto.DOs itens I e II estão corretos.

Questão 11TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO poder familiar dos pais poderá ser transferido aos avós através de ação judicial, justificando-se as razões.BOs menores de dezoito anos não emancipados serão colocados sob a curatela de um responsável, caso seus pais não possam exercer o poder familiar, por morte ou perda judicial.CAs presunções de paternidade existentes para filhos de mulheres casadas são em regra relativas, salvo quando se tratar de filho concebido por inseminação artificial heteróloga autorizada pelo marido.DO filho, ainda que maior de idade, poderá ser reconhecido pelo pai com ou sem o seu consentimento.

Questão 12TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto: I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais. II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade. III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos. IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade. Assinale a alternativa correta:

AEstão corretas as assertivas I, III e IV.BTodas as assertivas estão corretas.CEstão corretas as assertivas I, II e III.DEstá correta a assertiva I.

Questão 13TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Seguridade Social e Saúde é INCORRETO afirmar

ASerão destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.BA assistência à saúde é livre à iniciativa privada.CAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.DA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais.

Questão 14TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. ( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ( ) São disponíveis as terras devolutas. ( ) A Serra do Mar não é patrimônio nacional. ( ) A Zona Costeira não é patrimônio nacional. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV – F – V – F – FBV – V – F – F – FCF – V – F – F – VDV – F – F – V – V

Questão 15TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

APara efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.BO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.CAos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.DO casamento é civil e gratuita a celebração e o casamento religioso tem efeito civil.

Questão 16TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É INCORRETO afirmar:

AOs Territórios Federais integram a União.BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por Lei Complementar Federal.

Questão 17TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. ( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição terá valor mensal inferior ao salário mínimo estadual. ( ) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. ( ) Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. ( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após sessenta e cinco anos de idade, se homem. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV – F – V – F – FBV – F – F – F – VCF – V – V – F – VDV – F – F – V – V

Questão 18TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena:

ADesapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas.BDe parcelamento ou edificação negociados.CImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana regressivo no tempo.DDesapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Questão 19TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes das seguintes contribuições sociais: ( ) Sobre a receita de concursos de prognósticos. ( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento ou lucro. ( ) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ( ) Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, aposentados ou pensionistas. ( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço apenas com vínculo empregatício. A sequência correta, de cima para baixo (V Verdadeiro; F- Falso), é:

AV – F – V – F – FBV – V – V – F – FCV – F – F – V – VDF – V – F – F – V

Questão 20TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir. I. O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. IV. Constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Assinale a alternativa correta:

ATodas as assertivas estão corretas.BApenas as assertivas II e IV estão corretas.CTodas as assertivas estão erradas.DApenas as assertivas I, III, IV estão corretas.

Questão 21TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos. ( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa. ( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual. ( ) Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV – F – F – V – VBF – F – F – F – FCF – V – V – F – VDV – F – V – F – F

Questão 22TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. ( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, poderá ser realizada avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial; mediante processo administrativo; ou mediante procedimento de avaliação de desempenho. ( ) Extinto o cargo o todo servidor ficará em disponibilidade com remuneração integral.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV – F – F – V – VBV – F – V – F – FCF – V – F – F – VDV – V – F – F – F

Questão 23TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ( ) Lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. ( ) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, desde que não inferior à área de um Município. ( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais. ( ) A assembleia geral fixará a contribuição assistencial que será descontada em folha para custeio do sistema confederativo. ( ) Está vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV – F – V – F – FBV – F – F – F – VCF – V – V – F – VDV – F – F – V – V

Questão 24TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ( ) Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo. ( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários mediante convenção coletiva de trabalho. ( ) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. ( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches e pré- escolas. ( ) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador eventual. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV – F – V – F – FBF – F – F – F – FCF – V – V – F – VDV – F – F – V – V

Questão 25TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

AA lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.BIncumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.CDependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Questão 26TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É ERRADO afirmar:

ASão privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática.BSão privativos de brasileiro nato os cargos da Câmara dos Deputados.CSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.DSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de imposição de naturalização, pela norma estrangeira.

Questão 27TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

AEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo cumuladas as remunerações.CPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se suspenso estivesse.DTratando-se de mandato eletivo federal poderá o servidor cumular seu cargo, emprego ou função.

Questão 28TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise as afirmações a seguir. I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. As pessoas direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subsidiariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. IV. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

V. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assinale a alternativa correta:

ATodas as assertivas estão erradas.BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.CApenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.DTodas as assertivas estão corretas.

Questão 29TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto a organização do estado, analise as afirmações a seguir. I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. II. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional. III. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. IV. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. V. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância. Assinale a alternativa correta:

ATodas as assertivas estão corretas.BApenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.CTodas as assertivas estão erradas.DApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Questão 30TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

ANão pode propor a ação declaratória de constitucionalidade entidade de classe de âmbito nacional.BQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.CAs decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.DProcurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.