A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
194 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito da Administração Indireta, pode-se afirmar que: I. Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. II. A criação de subsidiárias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações depende de autorização legislativa, em cada caso. III. As autarquias beneficiam-se dos prazos processuais em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer. IV. Qualquer cidadão é legítimo para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirmação:
O pregão é modalidade de licitação que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que as propostas e os lances são realizados em sessão pública. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que enumera as proposições em que há VIOLAÇÃO aos princípios constitucionais de Direito Administrativo, em especial os previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal: I. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante. II. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de bisneto de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. III. A nomeação para o exercício de função gratificada na administração pública, de primo da autoridade nomeante. IV. A nomeação de pessoas contratadas de forma temporária, em qualquer caso.
Diversos são os atos administrativos que o agente público pode vir a praticar. Sobre suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, para habilitação nas licitações NÃO será exigido dos interessados o seguinte documento:
Examinando-se as proposições a respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta: I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Diferencia-se da permissão de serviço público pois nesta a delegação ocorre a título precário e independe de licitação. II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. III. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente após o término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e depois de prévio pagamento da indenização. IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
Sobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando os princípios constitucionais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta: I. O princípio constitucional da impessoalidade impõe à Administração um agir de forma objetiva, sem favoritismos, como, por exemplo, a exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. II. A decisão de disponibilizar o salário dos servidores públicos na internet está intimamente relacionada com o princípio da eficiência. III. A função social da propriedade é decorrência do princípio da supremacia do interesse público, explicitamente previsto no texto constitucional. IV. A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é compatível com o postulado da legalidade.
Quanto ao casamento e a sociedade conjugal é correto afirmar, EXCETO:
A respeito da Intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que: I. A desapropriação se define como ato complexo através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e, em geral, pagável em dinheiro. II. É exceção constitucional à indenização em dinheiro a desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, na qual a indenização será em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. III. A limitação administrativa tem natureza jurídica de direito real, atingindo os bens concreta e especificamente determinados pelo Poder Público. IV. A servidão administrativa impõe ao proprietário uma obrigação de não fazer, alcançando toda uma categoria abstrata de bens ou, pelo menos, todos os que se encontrem em uma situação ou condição abstratamente determinada.
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplica a seguinte disposição:
Assinale a correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Quanto ao Sistema de Financiamento Imobiliário, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto à usucapião especial é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto à responsabilidade pelo serviço, é correto afirmar:
Assinale a correta:
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Em relação ao divórcio, é correto afirmar que: I. Para concessão do divórcio é necessário a separação prévia. II. É possível o divórcio sem a partilha dos bens. III. No divórcio, o cônjuge que acrescentou o sobrenome do outro é obrigado a retirar. IV. Após o divórcio, a pessoa volta ao estado civil de solteiro. Assinale a correta:
A respeito dos Terrenos de Marinha, é correto afirmar, EXCETO, que:
Do contrato de compra e venda, qual assertiva está correta:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Seguridade Social e Saúde é INCORRETO afirmar
Assinale a correta:
Os negócios jurídicos, para sua validade, dependem de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A manifestação da vontade é essencial para os negócios jurídicos, assim: I. Os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapaz podem ser confirmados. II. A reserva mental feita pelo autor e desconhecida do destinatário deve ser considerada na interpretação do negócio jurídico.
III. O silêncio de uma das partes sempre implica na anuência ou concordância. IV. Ao se interpretar um negócio jurídico importa mais a real vontade dos declarantes do que o sentido literal da linguagem escrita. Assinale a alternativa correta:
Sobre as Servidões, assinale a assertiva INCORRETA:
Nas modalidades de obrigações, assinale a assertiva INCORRETA:
Considerando os efeitos da união estável e do casamento, responda: I. Em caso de divórcio de pessoas casadas no regime de separação total de bens, não é devida a fixação de alimentos para o ex-cônjuge. II. As pessoas casadas no regime de comunhão parcial necessitam de outorga uxória ou marital para alienação dos bens imóveis particulares. III. As pessoas que vivem em união estável não devem ter seu estado civil alterado. Assinale a correta:
Em relação ao domicílio: I. Nos contratos escritos é possível eleger domicílio para que se cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. II. O domicílio não pode ser estabelecido no local onde se exerce a atividade profissional, sendo regulado pelo local de residência com ânimo definitivo. III. O domicílio da pessoa jurídica deve ser sempre o mesmo do seu sócio majoritário. Assinale a correta:
Assinale a alternativa correta:
Exclui-se a impenhorabilidade do bem de família nos seguintes casos, EXCETO:
Considerem-se as seguintes afirmações quanto à adoção: I. O novo registro poderá ser lavrado em Cartório do Registro Civil do Município em que o adotante reside. II. A sentença de adoção poderá alterar o pronome do adotado, a pedido dele ou dos adotantes. III. O registro original não será cancelado, devendo-se, contudo, averbar a existência do novo registro. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto: I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais. II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade. III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos. IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade. Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. ( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ( ) São disponíveis as terras devolutas. ( ) A Serra do Mar não é patrimônio nacional. ( ) A Zona Costeira não é patrimônio nacional. A sequência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. ( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, poderá ser realizada avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial; mediante processo administrativo; ou mediante procedimento de avaliação de desempenho. ( ) Extinto o cargo o todo servidor ficará em disponibilidade com remuneração integral.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:
É INCORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. ( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição terá valor mensal inferior ao salário mínimo estadual. ( ) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. ( ) Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. ( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após sessenta e cinco anos de idade, se homem. A sequência correta, de cima para baixo, é:
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena:
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes das seguintes contribuições sociais: ( ) Sobre a receita de concursos de prognósticos. ( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento ou lucro. ( ) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ( ) Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, aposentados ou pensionistas. ( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço apenas com vínculo empregatício. A sequência correta, de cima para baixo (V Verdadeiro; F- Falso), é:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir. I. O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. IV. Constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
Assinale a alternativa correta:
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos. ( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa. ( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual. ( ) Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. A sequência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ( ) Lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. ( ) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, desde que não inferior à área de um Município. ( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais. ( ) A assembleia geral fixará a contribuição assistencial que será descontada em folha para custeio do sistema confederativo. ( ) Está vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. A sequência correta, de cima para baixo, é:
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ( ) Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo. ( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários mediante convenção coletiva de trabalho. ( ) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. ( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches e pré- escolas. ( ) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador eventual. A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
É ERRADO afirmar:
Analise as afirmações a seguir. I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. As pessoas direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subsidiariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. IV. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
V. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assinale a alternativa correta:
Quanto a organização do estado, analise as afirmações a seguir. I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. II. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional. III. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. IV. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. V. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância. Assinale a alternativa correta:
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
É certo afirmar: I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o sujeito ativo é somente o funcionário público. II. No crime de facilitação de contrabando ou descaminho, o objeto material é a mercadoria contrabandeada ou o imposto não recolhido, respectivamente. III. Disparar arma de fogo em via pública se constituí em contravenção penal. IV. O crime de reingresso de estrangeiro expulso admite tentativa. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir. I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. V. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Assinale a alternativa correta:
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo nelas existentes. ( ) Os direitos sobre as terras indígenas são imprescritíveis. ( ) As terras indígenas são inalienáveis. ( ) As organizações indígenas são parte ilegítima para ingressar em juízo em defesa dos direitos dos índios, cabendo ao Ministério Público todos os atos do processo. ( ) O aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas não podem ser efetivados. A sequência correta, de cima para baixo, é:
É certo afirmar: I. Prescrição intercorrente é a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena concreta, tomando por base o período que medeia a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação (ou se improvido seu recurso), e o trânsito em julgado para defesa. II. O sujeito ativo no crime de alterações de limites pode ser tanto o dono e senhor do imóvel, quanto o seu mero possuidor.
III. O crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico é punível tanto por dolo quanto por culpa do agente. IV. Não configura crime de estelionato se o cheque emitido sem provisão de fundos é pós-datado ou dado como garantia. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. II. Ocorre o crime de favorecimento de credores, somente quando praticado depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. III. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, constitui crime de violação de impedimento. IV. Os prazos prescricionais previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falência são independentes daqueles previstos no Código Penal. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Auto acusar-se falsamente perante a autoridade policial ou judicial se constitui em crime, inexistindo na modalidade culposa. II. Havendo embriaguez preordenada, será ela caso de inimputabilidade penal. III. A imputabilidade penal se confunde com a responsabilidade penal, já que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prática de uma infração. IV. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena estão previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. A classificação dos crimes pode ser considerada como a organização dos delitos em diversas categorias, com a finalidade de proporcionar melhor estudo e aplicação de cada um dos tipos penais incriminadores, ora levando em consideração o momento consumativo, ora o sujeito ativo capaz de cometer a infração penal, dentre outros fatores. II. Partícipe é a pessoa que, juntamente com outra ou outras, ingressa no tipo penal, em qualquer dos seus aspectos. III. Chama-se de autoria colateral quando duas ou mais pessoas contribuem para a materialização do delito, sem que uma saiba da colaboração da outra. IV. Direito penal máximo é um método de aplicação do Direito Penal, cuja finalidade é punir a infração máxima a fim de não se tornar algo mais grave, sem que haja maiores freios ou limites para a aplicação de penas. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. A ação penal apresenta três espécies: pública, privada e condicionada. II. O emprego da força pelos executores do mandado de prisão somente será permitido nos casos de resistência, ainda que por parte de terceiros, ou da tentativa de fuga do preso. É, portanto, medida de caráter excepcional. III. Penalmente a decadência pode ser definida como a perda do direito de ingressar com a ação privada ou a de representação por não ter sido exercido no prazo legal. Portanto, ela não atinge o direito de punir do Estado, visto alcançar somente o direito do particular. IV. Perda de bens e valores é a transferência ao Fundo Penitenciário Nacional de bens e valores lícitos do condenado, como forma de puni-lo, evitando-se o cárcere, tendo por limite o prejuízo gerado pelo crime ou o lucro auferido. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. O crime falimentar, também conhecido como famélico, ocorre quando o agente furta alimentos para seu sustento ou de sua família. II. Nas infrações penais em que haja vítima determinada, da competência do juizado especial criminal, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal. III. Aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo tipificadas na Lei 9.099/95. IV. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Anterioridade da Lei Penal significa que é obrigatória a previa existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser por um fato condenado, exigindo, também, prévia cominação de sanção para que alguém possa sofrê-la. II. Quanto à eficácia do princípio da legalidade, adota-se no Brasil a legalidade material, somente constituindo crime a conduta descrita em lei como tal, devendo-se exigir que os tipos penais sejam regidos de maneira clara e minuciosa, evitando-se tipos demasiadamente abertos.
III. Leis penais temporais são aquelas que não possuem no seu próprio texto a data da revogação, vigorando assim por tempo indeterminado. IV. Considera-se tipo penal um modelo legal de conduta. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, constitui-se em crime de perturbação ou fraude de concorrência. II. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício se constitui em corrupção ativa. III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária tem extinta a sua punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. IV. Omitir informação às autoridades fazendárias, visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, está tipificada como contravenção penal. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Por ser o inquérito policial desvinculado da ação penal, não a prescindindo, é admissível que a Autoridade Policial deixe de atender às requisições do Ministério Público, quando entender serem impertinentes. II. É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público. III. Havendo retratação da representação, poderá o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos do inquérito policial ou das peças de informação. IV. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministério da Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. A reincidência específica exige que o acusado pratique um novo delito igual ou de mesma categoria, daquele pelo qual sofreu anterior condenação com trânsito em julgado. II. No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, não precisa ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95. III. A concepção normativa da culpabilidade culpabilidade como reprovabilidade implica em um juízo de aprovação ou desaprovação que recai sobre a conduta penalmente injusta (típica e antijurídica). IV. Dolo e culpa são considerados elementos subjetivos do crime. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal. II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos. III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos. IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele se constitui em contravenção penal, estando o agente sujeito a prisão simples, multa e à perda dos móveis e objetos de decoração do local.
II. O procedimento comum sumário estabelecido para o juizado especial criminal é um processo de conhecimento, apesar de possuir características distintas daqueles previstos no Código de Processo Penal. III. A competência do juizado especial criminal é absoluta, não comportando exceções. IV. No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Quanto aos contratos mercantis é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto à sentença, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto à execução de título extrajudicial, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto à prova no direito processual civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto à liquidação de sentença, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto aos recursos, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto à competência no processo civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto à sentença, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto aos recursos, é correto afirmar, EXCETO, que:
É certo afirmar: I. O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário. II. O conciliador ou o juiz leigo não podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação. III. A ação penal relativa à contravenção de vias de fato não dependerá de representação. IV. Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Quanto ao processo cautelar, é correto afirmar, EXCETO, que:
É certo afirmar: I. O mandado de prisão será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, mencionará a infração penal que motivar a prisão, declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração e será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução. II. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. III. Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação e 3 (três) pela defesa. IV. O procedimento a ser aplicado será o ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. II. A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, somente, da autoridade policial. III. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê- la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. IV. A carta precatória itinerante somente é admitida no procedimento sumário, visto o princípio da celeridade que agasalha esse rito. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público. II. Quando do rito sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. Havendo mais de um acusado com mesmo procurador, o tempo previsto para a defesa será entre eles dividido. III. No procedimento ordinário, produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. IV. O Após o tríduo para a defesa, tratando-se de procedimento sumário, os autos serão conclusos ao juiz, que, depois de sanadas as nulidades, mandará proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento da verdade, quer tenham sido requeridas, quer não, e marcará para um dos 8 (oito) dias seguintes a audiência de julgamento, cientificados o Ministério Público, o réu e seu defensor. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Realizada a providência assecuratória e uma vez proferida sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos do incidente devem ser remetidos ao juízo cível competente. II. No rito sumário a exceção será processada nos próprios autos. III. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário ou ordinário conforme o caso. IV. O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Nos crimes afiançáveis cometidos pelos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. II. Na decisão de recebimento da denúncia ou queixa, além de dever o Juiz analisar a peça acusatória sob o aspecto formal e sob o prisma da viabilidade do direito de ação, cumpre-lhe investigar a existência dos pressupostos da relação processual. III. No procedimento-regra dos crimes apenados com reclusão e de todos aqueles que seguem esse mesmo rito, estando o indiciado ou réu preso, o prazo para o encerramento da prova da acusação, não obstante ausência de texto legal, tem sido considerado de oitenta e um dias. IV. Ação e processo são coisas distintas. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar: I. Modernamente tem-se que a autoridade policial possui a faculdade de determinar a instauração de inquérito policial, podendo assim, desconsiderar aqueles casos de pouca significância penal ou remetê-los para o juizado especial criminal. II. Quando o intérprete se serve das regras gerais do raciocínio para compreender o espírito da lei e a intenção do legislador, fala-se de interpretação lógica ou teleológica, porquanto visa precisar a genuína finalidade da lei, a vontade nela manifestada. III. Inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, visando a elucidar as infrações penais e sua autoria. IV. Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Considerem-se as seguintes afirmações quanto aos direitos do consumidor:
I. Informação precisa é aquela exata e definida, que esteja vinculada ao produto ou serviço de forma física ou visual, sem embaraço físico ou visual. II. A necessidade de cálculos para compreensão do serviço ou produto não fere o direito do consumidor à informação clara. III. Consumidor hipossuficiente é apenas aquele em desvantagem econômica perante o prestador de serviço ou o comerciante de um produto. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que:
Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:
Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
No dia 29/08/2012 o Estado do Rio Grande do Norte publica lei majorando a taxa para Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de R$ 30,00 para R$ 35,00. No último artigo do texto legal fica estabelecido que a lei entra em vigor na data de sua publicação. A Fazenda Estadual, com base no que determina a lei, inicia a cobrança a partir de 29/08/2012. Segundo o atualmente previsto na Constituição e no CTN, a cobrança da Fazenda do Rio Grande do Norte está:
O Município de Justiça publica, em 20/10/2011, lei alterando a alíquota do IPTU de 1% para 2% e prevendo sua imediata entrada em vigor. O texto legal ainda altera a planta de avaliação dos imóveis e o Terreno de Jairo que estava calculado em R$ 10.000,00 passa a receber avaliação compatível com o mercado no valor de R$ 12.000,00. Qual será o valor devido a título de IPTU relativo a 2012, sabendo-se que o fato gerador do imposto ocorre a cada 1º de janeiro e considerando as determinações constitucionais:
Em relação ao ITR, assinale a alternativa correta:
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar assinale a alternativa correta:
Em relação ao termo de inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa em que NÃO está prevista uma forma de extinção do crédito tributário:
A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011. Tempestivamente apresenta a reclamação fiscal que aguarda julgamento do órgão competente. Em face do narrado, assinale a alternativa correta:
Em relação ao lançamento tributário assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Ayrton adquire em 31/12/2011 um terreno urbano de Jairo sob o qual existem débitos tributários relativos aos períodos anteriores à data da compra. Os tributos em aberto limitam-se: aos que têm como fato gerador a propriedade do imóvel, às taxas pela prestação de serviços referentes ao mesmo e às contribuições de melhoria. Segundo o CTN, Ayrton:
Assinale a alternativa que indica uma obrigação tributária acessória:
Ayrton e Léa casaram-se em 20/10/2005 em regime de comunhão universal de bens. As declarações de rendimentos sempre foram entregues em separado e cada um aufere rendimentos decorrentes de seu próprio trabalho. No ano de 2011 Ayrton não realizou o pagamento do imposto de renda pessoa física IRPF, apesar de ter reconhecido na declaração de imposto de renda - DIRPF o valor como devido. Qual o efeito do débito em relação a Léa?
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Os notários e oficias de registro não podem cometer as seguintes condutas, consideras infrações disciplinares:
Sujeitam-se a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais:
Sobre o processo de dúvida: I. O apresentante, não se conformando com a exigência do oficial, ou não tendo como satisfazê-la, poderá requerer que a questão seja apreciada pelo juízo competente, cabendo ao interessado a eventual impugnação judicial do pedido. II. Não cabe a realização de outras diligências, além da juntada de documentos que o impugnante vier a apresentar. III. A sentença judicial terá duplo efeito e possuirá natureza administrativa, obstando-se o uso do processo contencioso competente. IV. Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento do Protocolo, o título tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Sobre o exame de formalidades dos documentos apresentados à Junta Comercial, assinale a resposta INCORRETA:
Os livros do registro de Títulos e Documentos:
Sobre o pedido revisional ao registro público de empresas mercantis e atividades afins: I. A reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em três dias úteis ou cinco dias úteis, respectivamente. II. O recurso ao plenário deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de dez dias, quando a mesma não for a recorrente. III. O recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, apenas se dará como última instância administrativa. IV. Os recursos de revisão têm duplo efeito.
Assinale a resposta correta: I. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos, não cabendo a ressalva de emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias. II. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações. III. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. IV. Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa, mas não é necessária a coleta de impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.
O indicador pessoal
Sobre as certidões:
Constarão dos arquivos do Tabelião de Protestos:
Sobre a cobrança de emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre as retificações:
O registro dos documentos deverá ser feito de maneira a abranger o seu conteúdo integral. Logo:
Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro:
. As anotações e as averbações obrigatórias serão praticadas:
Nas Juntas Comerciais, estão sujeitos ao regime de decisão colegiada:
A respeito das declarações de nascimento, pode-se dizer que:
Assinale a alternativa correta: I. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: a lavrar certidão do que lhes for requerido; e a fornecer às partes as informações solicitadas. II. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. III. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. IV. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de dez dias.
A ordem de serviço deve considerar: I. Que será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. II. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. III. A existência de exigência fiscal, ou dívida obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. IV. Dependem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é:
Sobre o sepultamento e a cremação, assinale a afirmação INCORRETA:
Assinale a resposta correta. I. O assento de óbito deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo. II. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando o atestado médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com
a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. III. O assento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou qualquer outro estabelecimento público será feito mediante requerimento da pessoa responsável pela administração do lugar, mesmo quando houver declaração de parentes. IV. A justificação por assento de óbito poderá ser feita diretamente pelo oficial do registro público.
O plenário é órgão da Junta Comercial, composto de vogais e seus respectivos suplentes: I. Constituído pelo mínimo de onze e máximo de vinte e cinco vogais. II. A metade do número será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da junta. III. Remunerados mensalmente, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial. IV. Para mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, as atividades notariais:
Sobre a apresentação de documento ao Tabelião de Protesto de Títulos, é INCORRETO dizer:
As certidões expedidas pelos serviços de protesto:
Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos:
Devem ser registrados no Cartório de Títulos e Documentos, para gerar efeitos em relação a terceiros, entre outros:
Compete aos tabeliães de notas, com exclusividade:
Sobre a habilitação de casamento, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o protesto, indique a resposta correta. I. O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução. II. O protesto de título vencido sempre será efetuado por falta de pagamento, sendo excepcionalmente possível a recusa justificada da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial. III. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas. IV. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem) é composto pelos seguintes órgãos e funções:
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha:
Tanto os notários quanto os registradores:
Sobre a averbação de retificação e o cancelamento, no Tabelionato de Protesto de Títulos:
A ordem de serviço:
A falta do pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiofusão e agências de notícias, assim como a ausência das declarações ou da averbação da alteração, importará:
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
Os livros de registro e as fichas substitutivas desses mesmos livros:
A respeito da sustação de protesto, assinale a afirmativa correta. I. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, isentando-se do pagamento dos emolumentos e demais despesas. II. Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado permanecerão no tabelionato, porém à disposição do Poder Judiciário. III. O pagamento, protesto ou a retirada de título do documento de dívida cujo protesto foi sustado judicialmente apenas poderá ocorrer mediante autorização judicial. IV. A revogação da ordem de sustação torna necessária a nova intimação do devedor.
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, são feriados forenses, dentre outros: I. Os sábados e domingos e os dias de quinta e sexta-feira da Semana Santa. II. Os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas. III. Os feriados nacionais e estaduais e, em cada Comarca, os feriados do município sede. IV. Os dias 11 de julho e 08 de novembro.
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, para a criação de Comarca é necessário que a localidade possua: I. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. II. Mais de 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral. III. Condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça, tais como instalações para o Foro, cadeia pública e residência para o Juiz e Promotor de Justiça. IV. Movimento forense, no ano anterior, de pelo menos cinquenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos.
Assinale a alternativa correta:
Quanto aos contratos regulados pela Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do Solo), é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto ao parcelamento do solo, é correto afirmar, EXCETO, que:
Assinale a alternativa correta:
São Órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:
I. O Tribunal de Justiça. II. Os Juízes de Direito. III. Os Juizados Especiais. IV. A Justiça de Paz.
De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Normas da CGJ, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: I. Advertência, no caso de infração média. II. Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave. III. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave. IV. Perda da delegação.
De acordo com o Código de Normas da CGJ, os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares, observando, dentre outras situações, que: I. Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada Juízo competente. II. Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao Juízo competente os nomes dos substitutos. III. Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. IV. Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
Assinale a alternativa correta:
Nos limites de sua competência o Corregedor da Justiça poderá expedir, dentre outros, seguintes atos: I. Emenda Regimental, que tem como finalidade a complementação ao Regimento Interno, sem integrar o seu texto legal. II. Ato Regimental, que tem como objetivo emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando as suas disposições. III. Provimento, ato que objetiva estabelecer o desempenho de função de natureza especial, movimentação interna de pessoal, conferir delegação de atribuições, proceder designações e outras medidas de natureza administrativa. IV. Portaria, ato com determinação ou recomendação administrativa, emitido com a finalidade de estabelecer pontos obscuros nas normas pertinentes.
De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Normas da CGJ, os titulares de serviços notariais e de registro são, dentre outros: I. Tabeliães de notas. II. Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos. III. Oficiais de protesto de títulos. IV. Tabeliães de registro de distribuição.
De acordo com o Código de Normas da CGJ, a realização de Correições será precedida de publicação de Portaria expedida pelo Corregedor da Justiça, que deverá constar, dentre outras informações: I. Dia do início, do término (período) e do horário de seus serviços. II. Nota de que qualquer pessoa poderá apresentar reclamações ou sugestões sobre os serviços a serem corrigidos. III. Informação de que os prazos judiciais e processuais ficam mantidos no período da Correição. IV. Informação quanto à suspensão ou não das audiências com datas para serem realizadas no período da Correição.
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
No curso da realização das Correições nos Ofícios Extrajudiciais, devem ser verificados in loco, dentre outros: I. Se existem cópias da Lei de Custas e Emolumentos e respectivas Tabelas, de conformidade com a natureza dos serviços. II. Se existem Ofícios vagos e a regularidade da situação de quem está por eles respondendo. III. Se há ofícios e demais correspondências recebidos e não respondidos. IV. A documentação relativa aos vínculos empregatícios dos Substitutos e funcionários dos Titulares dos Ofícios Extrajudiciais.
Os Tabeliães do Estado do Rio Grande do Norte, na lavratura de atos notariais que envolvam pessoas idosas, deverão proceder observando as seguintes cautelas: I. As procurações devem ser confeccionadas com prazo de validade de 06 (seis) meses, renovável de acordo com a necessidade e a vontade do idoso. II. As procurações devem especificar exatamente o objeto e a finalidade, sendo vedada a utilização da cláusula de irrevogabilidade, a não ser nos casos em que esta cláusula seja da natureza do ato jurídico. III. Deve ser facilitada a revogação de procurações, por pessoa idosa, através de simples petição, oral ou escrita. IV. Em todo caso, devem ser prestadas ao idoso informações adequadas a respeito das consequências advindas do ato ou negócio jurídico a ser celebrado.
De acordo com o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
Os emolumentos fixados nesta Lei, observada a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem: I. Protocolo, arquivamento, traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro. II. Elaboração e preenchimento de certidão, carta, ofício, requerimento, documento de arrecadação e conferência de cópia ou via desses documentos. III. Utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados, além da certificação digital. IV. Despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.
Quanto à Sociedade Simples, pode-se afirmar, EXCETO, que:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:
O princípio constitucional da publicidade determina que todos os atos administrativos devam ser amplamente divulgados. A respeito desse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto aos bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar, EXCETO, que:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Do condomínio edilício, assinale a assertiva correta:
Sobre a sucessão testamentária, assinale a assertiva correta:
Quanto à recuperação judicial é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto à Propriedade Industrial, regulada pela Lei n. 9.279/96, pode- se afirmar, EXCETO, que:
Quanto ao empresário e a empresa, é correto afirmar, EXCETO, que:
Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar, EXCETO, que:
Os livros de escrituração do Cartório de Títulos e Documentos são:
A emancipação voluntária, outorgada pelo detentor do poder familiar àquele que possui, pelo menos, 16 anos de idade completos, terá seu registro feito, mediante:
Sobre a responsabilidade Civil dos notários e registradores, assinale a assertiva correta:
O cancelamento do registro do protesto:
Sobre o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos, é INCORRETO afirmar:
Assinale a resposta correta. I. O cancelamento da hipoteca poderá ser feito, dentre outros casos, mediante autorização expressa ou quitação outorgada pelo sucessor do credor. II. É possível a remição do imóvel hipotecado, desde que ocorra a citação dos credores, a fim de remitirem, pelo menos, o preço correspondente ao da aquisição do imóvel. III. Se o credor da segunda hipoteca, embora não vencida e a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a sua citação para o levantamento do valor. IV. Não é necessária a remição quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado.
Assinale a resposta correta. I. Na falta ou impedimento do genitor, incumbirá à mãe efetuar o registro de nascimento; e, na falta de ambos, ao administrador do hospital ou ao médico ou parteira que tiverem assistido o parto. II. O assento do nascimento do natimorto conterá os elementos referentes ao caso e a remissão ao do óbito, com o
registro no livro C Auxiliar. III. A alteração posterior do nome, inclusive em se tratando de pessoa capaz, pressupõe a intervenção do Ministério Público e a sentença judicial. IV. Havendo motivo ponderável, poderá o enteado ou a enteada requerer ao juiz competente que seja averbado, no registro de nascimento, o nome da família do seu padrasto ou madrasta, conforme o caso.
Indique a afirmação que contém documento não passível de transcrição no Registro de Títulos e Documentos:
De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:
Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte FDJ, dentre outras: I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário. II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário. IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.
De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta: