Questões de Direito Tributário — TJ-RJ 2016 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2016Direito Tributário

Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfei- çoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete

Aà Casa Civil.Bao Ministério da Economia.Cao Conselho Nacional de Política Fazendária.Dà Secretaria de Administração Fazendária.Eà Receita Federal.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2016Direito Tributário

Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Ase mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.Bé constitucional a incidência do Imposto sobre Servi- ços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.Cé inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.Dfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento definitivo do tributo.Enorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2016Direito Tributário

É correto afirmar que a

Aisenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.Bo objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.Clei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.Dcompetência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.Eresponsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2016Direito Tributário

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

Aa natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.Bna falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.Ca multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.Dresponde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.Ea extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2016Direito Tributário

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei