Questões de Direito Processual Penal — TJ-RJ 2019 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

Apode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.Bdeve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.Cpode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.Dpode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.Equando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

Aque o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.Bter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.Cter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.Dter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.Enão indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

Aprovidenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.Bmanter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.Cfornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.Dcumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.Eservir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

Acometido por idoso.Bcometido por réu preso temporariamente.Ccometido por réu preso preventivamente.Dhediondo.Eque envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

Anão se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.Bnão seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.Cnão se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.Dnão tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.Etenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

Ao foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).Ba competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).Csalvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).Do foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).Eé competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

Aadmite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.Bnão só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.Cfica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.Dcolabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.Ese retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

Ahouver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.Bna atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.Chouver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.Do acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.Edas ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

Aperde interesse processual e deixa de intervir nos autos.Bpode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.Cperde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.Dpode aditar a queixa.Edeixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.