Questões de Direito Processual Penal — TJ-RJ 2013 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

Ajuiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.Bdevido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.Campla defesa, estado de inocência e verdade real.Dcontraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

AAção penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.BA inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.CA falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.DSão três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão. Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

ANão são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.BO juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.CO tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.DSerão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.

AJoão, de sua residência em São Paulo – SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro – RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro – RJ.BEnquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.CQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.DCompete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

AEmbora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.BNão se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.CNão encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.DA competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

AEntende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.BQuatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.CDe acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.DAs partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

ANão poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.BA autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.CO juiz não poderá determinar de ofício sua realização.DPoderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.