Questões de Direito Processual Penal — TJ-RJ 2011 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

ADar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.BO Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.CRéu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.DA apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Penal

Tício foi denunciado por homicídio doloso, por ter causado a morte de Alberto durante uma competição não autorizada de veículos. Ao término da instrução na primeira fase, restou demonstrado que o acidente ocorreu por imperícia de Tício. O juiz deve

Aabsolver Tício porque, pelo princípio da correlação/ congruência entre denúncia e sentença, não pode o juiz reconhecer o dolo eventual não provado.Bpronunciar Tício, pois denunciado por crime doloso contra a vida, o órgão constitucionalmente competente para decidir é o Tribunal do Júri.Ccondenar Tício por homicídio culposo porque tem pena menos grave do que a do homicídio doloso.Dabrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

ANo processo penal, a falta de resposta à acusação constitui nulidade absoluta.BNo processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.CO julgamento de recurso criminal na segunda instância não exige prévia intimação ou publicação da pauta.DNão é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerça a sua jurisdição.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Penal

O habeas corpus é

Aação de natureza constitucional destinada a coibir qual- quer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.Brecurso previsto na Constituição Federal para evitar atentado na liberdade de ir e vir ou no direito líquido e certo.Cremédio constitucional, de caráter liberatório, destinado a coibir qualquer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou evitar a consumação de uma ilegalidade, por ato de autoridade ou de particular.Dmedida de caráter liberatório que tem por finalidade obter reforma de decisão judicial, com apreciação de novas provas.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AA transferência do condenado para regime menos rigoroso, após cumprido 1/6 (um sexto) da pena, não pode ser deferida pelo juiz da execução penal, com base apenas em atestado carcerário, expedido pelo diretor do estabelecimento penal, porque a lei exige a realização de exame criminológico.BO juiz da execução penal pode decidir sobre progressão ou regressão de regime, independentemente de manifestação do Ministério Público ou da defesa.CO isolamento preventivo do condenado faltoso exige autorização judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.DA continuidade delitiva pode ser reconhecida em sede de execução penal, e as penas podem ser unificadas, determinando o juiz da execução o cumprimento da pena mais grave, com o aumento previsto no art. 71, do Código Penal.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

APara a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.BO agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.CO agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”.DO agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

ARecebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.BJulgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.CO processo pode ser facultativamente suspenso em face de arguição de suspeição do juiz.DPara a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AA autoridade policial pode determinar a soltura de indivíduo preso em flagrante e conduzido à sua presença, se das respostas das pessoas ouvidas no auto não resultar fundada a suspeita contra o conduzido.BA total ausência de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.CNo crime de extorsão mediante sequestro, o agente pode ser preso em flagrante delito mesmo após libertar a vítima por iniciativa própria.DO autor de um homicídio que se apresenta espontaneamente à autoridade policial, mais de 24 (vinte e quatro) horas após o cometimento do crime, pode ser autuado em flagrante.