Questões de Direito Processual Civil — TJ-RJ / Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2008Direito Processual Civil

A respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

AEm caso de citação por edital, o prazo fixado pelo juiz no edital não se confunde com o prazo de defesa. Realizada a citação por edital, começa a correr o prazo para contestar no primeiro dia útil seguinte ao prazo de dilação assinado pelo juiz.BSe não ocorrer a citação ou se esta for inválida, o comparecimento espontâneo do réu apenas para alegar a nulidade ou a inexistência da citação procedida convalidará a nulidade ou suprirá o defeito. Nesse caso, reconhece-se como citado o réu, contando-se a partir desse comparecimento o prazo para que se apresente a contestação.CQuando a citação for ficta, não comparecendo o réu para defender-se no processo, desde que se trate de direito indisponível ou que haja fundado receio da incapacidade da parte requerida, o juiz nomeará um curador especial que será responsável pela defesa do revel ou do incapaz.DO réu será considerado citado quando o oficial de justiça comparecer à residência do demandado e não o encontrar, por três vezes consecutivas, em horários diferentes, inclusive depois do expediente forense. Presume-se, nesse caso, que o réu ocultou-se para não receber a citação.EA intimação das partes, das testemunhas, dos auxiliares da justiça e de outras pessoas que intervêm no processo será feita por publicação no órgão oficial, devendo constar da publicação os nomes das partes ou de seus advogados, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça ou que uma das partes seja revel.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2008Direito Processual Civil

A respeito das partes no processo civil, assinale a opção correta.

AA ilegitimidade passiva de parte acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação e ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja, a legitimidade para a causa.BA capacidade de ser parte relaciona-se com a capacidade processual, ou seja, a aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Têm capacidade de ser parte as pessoas naturais, as jurídicas e os entes despersonalizados.CA penalidade para a aquele que praticar um ato atentatório ao exercício da jurisdição é de multa de até 20% sobre o valor da causa, ressalvados os advogados; e o valor dessa multa reverterá para a fazenda pública.DOcorre a substituição processual voluntária quando o objeto litigioso é transferido a outrem por negócio jurídico, entre vivos ou por causa mortis, firmados concomitantemente à formação do processo ou durante a tramitação do feito.EAs pessoas casadas não têm capacidade processual, pois elas dependem do consentimento do outro cônjuge para agirem judicialmente em defesa de seus direitos ou para se defenderem em juízo, salvo quando litigarem entre si.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2008Direito Processual Civil

Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

ACompete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória.BEm relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido.CÉ da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia.DUma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.EDe sentença proferida caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma recursal. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a opção correta.

AO juiz dará curador especial ao réu preso, ao revel e também ao incapaz, ainda que este já tenha representante legal.BA procuração geral para o foro habilita o advogado a ser intimado dos atos dos processos; a transigir pela parte, desde que os direitos sejam disponíveis; e a receber, em nome do réu, a citação para o processo.COs absolutamente incapazes não podem ser partes em processo judicial. No entanto, os relativamente incapazes podem participar da relação processual, como autores ou réus, mediante seu representante legal, que praticará os atos da vida civil em nome deles, substituindo-osDAo curador especial é permitido propor ações incidentais e provocar incidentes processuais destinados ao exercício da ampla defesa.ECom a suspensão do processo, nenhum prejuízo sofrem os atos processuais anteriormente praticados, que permanecem íntegros e válidos. Os prazos iniciados antes da suspensão não ficam prejudicados na parte transcorrida. Cessada a causa que motivar a paralisação do processo, o prazo se reinicia pelo restante necessário a completar o lapso legal.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2008Direito Processual Civil

Acerca da atuação do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.

AÉ obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. O parquet, como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, podendo, ainda, requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.BO Ministério Público tem legitimidade ativa e passiva. Pode propor ações em nome próprio ou, nos casos expressos em lei, como representante de terceiros, bem como ser demandado, com os mesmos ônus e poderes que têm as partes litigantes.CO processo em que se verificou a falta de intimação do Ministério público, quando sua intervenção era obrigatória, mesmo que a sentença seja favorável à parte tutelada pelo parquet, será declarado nulo de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.DÉ obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, sempre que, em qualquer dos pólos da relação processual, estiver uma pessoa portadora de deficiência, um enfermo ou um idoso.EO Ministério Público, quando atua como parte, quer seja ele autor quer seja réu, tem os mesmos poderes e ônus das partes. Pode confessar, transigir e prestar depoimento pessoal; no entanto, sendo vencido ou vencedor, não responde pelas despesas processuais nem por honorários de advogado.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a opção correta, com relação aos prazos dos atos processuais.

AQuando o juiz não estabelecer prazo para o cumprimento de determinado ato processual, aplica-se a regra do prazo ordinário de 48 horas.BNos feriados, nas férias forenses ou fora de horário legal, não se praticarão atos processuais, salvo no caso de citação e intimação; e ainda em caráter excepcional em razão da notória urgência e para evitar graves riscos de prejuízos e outras medidas, tais como penhora, arresto, seqüestro e abertura de testamento.CSe o ato processual for daqueles que se pratica por meio de petição, a parte terá de protocolar a petição em dia útil e dentro do horário legal, ou seja, até as vinte horas do último dia do prazo, prorrogando-se, no entanto, para o dia seguinte, e no horário do expediente bancário, o recolhimento das custas processuais.DO prazo peremptório é aquele que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou modificação por convenção das partes, desde que requerida antes do vencimento do prazo e fundamentada em motivo legítimo.EOs prazos processuais são contínuos e contados com exclusão do dia do começo e do vencimento, impedindo-se, assim, a redução do prazo legal. Se a intimação for feita por meio da imprensa e a publicação ocorrer no sábado, o termo inicial da contagem do prazo ocorrerá no primeiro dia útil, ou seja, na segunda-feira.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2008Direito Processual Civil

Ainda quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.

AÉ nulo o ato processual quando praticado sem a observância da forma determinada em lei, ainda que tenha alcançado a sua finalidade.BNa hipótese de nulidade absoluta do ato processual, a parte prejudicada deverá, sob pena de preclusão, argüir a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.CA distribuição dos processos por dependência, sempre autorizada pelo juiz distribuidor, será cabível em caso de continência e conexão com outra causa já ajuizada, de reconvenção, de intervenção de terceiro, e quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.DA publicidade dos atos processuais é um dos princípios fundamentais do processo. Qualquer restrição ou limitação a essa garantia constitucional acarreta a nulidade do ato praticado. Por isso, as audiências se realizam a portas abertas, com acesso franqueado ao público, independentemente da matéria discutida no processo.ENos atos processuais complexos, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Civil

Sobre os pressupostos da relação jurídica processual, é correto afirmar:

Aé indispensável a participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias, quando o ato for praticado por um deles.Bnão se exige a citação de ambos os cônjuges para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de apenas um deles.Co cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre imóveis, ainda que de caráter obrigacional.Dé necessária a citação de ambos os cônjuges para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Civil

Sobre os embargos do devedor, é correto afirmar:

Ao juiz julgará improcedentes os embargos quando intempestivos ou manifestamente protelatórios.Bo juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano, mesmo que a execução não esteja garantida.Ca concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.Dquando marido e mulher são executados, o prazo para embargos é contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Civil

Tício e Alberto são proprietários de uma fazenda. Parte dessa fazenda está ocupada por invasores. Tício propõe ação reivindicatória. Nesta hipótese, deverá o juiz

Adeterminar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, pois o autor da ação possui apenas uma fração ideal do imóvel, sendo-lhe defeso atuar na defesa de direito alheio.Bdeterminar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, por tratar-se de litisconsórcio unitário.Creceber a inicial, pois, na hipótese de condomínio, o bem pode ser defendido em juízo por apenas um dos condôminos.Drejeitar a inicial porque, pela natureza da relação jurídica, o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2011Direito Processual Civil

O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo?

ASim, porque é uma autoridade.BNão, porque é membro de um órgão colegiado.CSim, porque detém mandato de representação popular.DNão, porque a autoridade coatora é o presidente da Câmara dos Deputados.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Em relação às nulidades,

Aconstitui mera irregularidade a ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deva intervir.Bqualquer nulidade dos atos processuais pode ser alegada pela parte a qualquer tempo ou grau de jurisdição.Cquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.Da decretação da nulidade formal pode ser requerida inclusive pela parte que lhe deu causa.Eo erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos praticados, indistintamente.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Sobre a intimação é correto afirmar:

Aa intimação do representante do Ministério Público é feita pela imprensa oficial.Bas intimações necessitam de provocação da parte para serem realizadas.Ccumpre ao cartório judicial atualizar o endereço dos advogados para fins de realização de comunicações e intimações processuais, contatando a Ordem dos Advogados do Brasil para esse fim.Dse tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil anterior.Efar-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

No que tange aos recursos,

Asão sempre recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo.Bdas decisões interlocutórias e dos despachos não cabem recursos.Cé possível desistir de sua interposição, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.Da renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.Epodem ser interpostos somente pela parte totalmente vencida.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

O juiz responderá por perdas e danos quando

Arecusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.Bsua sentença for alterada pelos tribunais.Cexceder o prazo de noventa dias para término de qualquer processo.Ddeterminar provas que os tribunais entendam desnecessárias.Eretardar, em qualquer situação, providência inerente ao exercício de suas funções.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

A liquidação da sentença

Apoderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.Bé determinada em toda e qualquer sentença condenatória.Cpermite discutir de novo a lide, com eventual modificação da sentença que a determinou.Dé recorrível por apelação.Efar-se-á por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Em relação às provas,

Avigora entre nós o sistema de prova tarifado, atribuindo o juiz valor maior à confissão e menor à prova testemunhal.Bem falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado quanto a esta o exame pericial.Ccomo regra geral, devem elas ser produzidas com a inicial e a contestação, mas sempre até o saneamento do processo.Dapenas os meios de prova previstos em lei são admitidos processualmente.Enão dependem de produção probatória os fatos havidos no processo como controversos.

Questão 18TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

No que se refere à formação e extinção do processo,

Ao pedido ou a causa de pedir são sempre imutáveis.Bconsidera-se proposta a ação com a citação válida do réu.Cserá extinto pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.Dforma-se por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.Eapenas às causas que tenham conteúdo econômico imediato será atribuído um valor.

Questão 19TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Quanto à resposta do réu,

Ase não for oferecida contestação, reputar-se-á verdadeiro o direito afirmado pelo autor.Buma vez oferecida a contestação, será sempre vedado deduzir novas alegações.Ca contestação e a reconvenção são oferecidas na mesma peça, sendo julgadas por sentenças diferentes.Da impugnação aos fatos pode ser apresentada gradualmente no processo, até o oferecimento das alegações finais pelas partes.Esão suas espécies, dirigidas ao juiz da causa, a contestação, exceção e reconvenção.

Questão 20TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Em relação ao ato processual de citação do réu,

Afar-se-á pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.Bo comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação, por se tratar de ato formal.Cdeve ser efetuado sempre pessoalmente ao réu, sem exceções.Dnunca poderá ser efetuado por quem estiver assistindo a um ato de culto religioso.Eem comarcas menores, poderá ser feito verbalmente pelo oficial de justiça, se o réu for pessoa conhecida.

Questão 21TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

No tocante à apelação:

Aé cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.Bserá sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.Cseu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.Dnos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.Etrata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente

Questão 22TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Quanto aos atos e termos processuais,

Anão dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.Breputam-se nulos os que forem realizados de outro modo, atingindo ou não sua finalidade essencial.Cpodem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por qualquer meio mecânico, excluídos os meios eletrônicos por ausência de previsão legal.Dcorrem em regra em segredo de justiça, tornando-se públicos se o juiz autorizar expressamente a publicidade, devidamente justificada.Eo uso do vernáculo é facultativo, podendo ser utilizada língua estrangeira nos autos se for do conhecimento pessoal do juiz da causa e das partes.

Questão 23TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Em relação à sentença,

Aé defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que foi pedido contra o réu, mas poderá condená- lo em quantidade superior ou em natureza diversa ao que foi pleiteado.Bo juiz poderá proferir sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo.Co juiz poderá decidir em forma concisa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.Do juiz a proferirá rejeitando ou acolhendo, sempre totalmente, o pedido formulado pelo autor.Edeve ela conter sempre o dispositivo, não sendo necessários o relatório e os fundamentos em certas hipóteses legais.

Questão 24TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

São formas previstas processualmente de composição de litígios:

Ao desconto em folha de pensão alimentícia, a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.Ba reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.Ca tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.Do desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.Eo linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.

Questão 25TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Dafne, advogada recém-formada, está com dificuldades no recolhimento de custas judiciais do processo X, tendo em vista a paralisação parcial da instituição bancária. Neste caso, Dafne deverá

Aproceder ao recolhimento no primeiro dia de normalização do serviço.Brecolher diretamente nas secretarias das respectivas Varas, entregando a remuneração devida ao escrivão responsável.Cproceder ao recolhimento até o quinto dia útil após a normalização do serviço.Drecolher diretamente no setor administrativo do Tribunal de Justiça, entregando a remuneração devida ao servidor hierarquicamente superior, que deverá proceder com o respectivo protocolo.Eproceder ao recolhimento até o quinto dia após a normalização do serviço.

Questão 26TJ-RJ·Diversas·2014Direito Processual Civil

Uma questão preliminar cujo acolhimento não pode levar à prolação de sentença terminativa é:

Questão 27TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Compete ao juiz em sua atuação no processo civil:

Aintervir somente nas causas em que há interesse de incapazes.Bassegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.Credigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertencem ao seu ofício.Dter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo como regra que saiam de cartório.Efazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias de seu ofício.

Questão 28TJ-RJ·Diversas·2014Direito Processual Civil

Quanto ao recurso interposto sob a forma adesiva, é INCORRETO afirmar que:

Aé cabível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário;Bpressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes;Co seu conhecimento depende do cumprimento dos requisitos de admissibilidade próprios e, também, dos do recurso principal, ao qual está subordinado;Dé interponível no prazo de que se dispõe para a apresentação das contrarrazões ao recurso principal;Eé isento de preparo.

Questão 29TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

No que diz respeito à audiência,

Ao juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe manter a ordem e o decoro em seu curso, bem como requisitar força policial, se necessário.Bas perguntas às partes e às testemunhas são dirigidas diretamente pelos advogados das partes, sem interferência do juiz.Ctrata-se de ato realizado a portas fechadas, excepcionalmente podendo o juiz deferir-lhe a publicidade.Da conciliação das partes só é tentada nas causas relativas a direitos patrimoniais de caráter privado.Eao deporem as partes, o perito, assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados podem intervir ou apartear livremente, independente de licença do juiz da causa.

Questão 30TJ-RJ·Diversas·2014Direito Processual Civil

José propôs ação de cobrança em face de Maria, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia de dez mil reais. Concluindo que os fatos constitutivos do direito de crédito restaram comprovados, o juiz julgou procedente o pedido, condenando a ré, porém, a pagar ao autor a quantia de vinte mil reais. Nesse cenário, pode-se concluir que houve um julgamento:

Acitra petita, sendo a sentença passível de anulação;Bextra petita, sendo a sentença passível de anulação;Cextra petita, sendo a sentença passível de reforma;Dultra petita, sendo a sentença passível de anulação;Eultra petita, sendo passível de anulação apenas a parte da sentença correspondente ao excesso, o qual deverá ser podado.