Questões de Direito Processual Civil — TJ-RJ 2016 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Civil

Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de Justiça, assinale a alternativa correta.

ANão será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.BEm razão da natureza do título e de sua força executiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados bens.CSomente se houver prova do periculum in mora, o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.DSerá possível o arresto bancário prévio por meio eletrônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.EDeverão ser penhorados quantos bens forem necessários para a garantia da execução. para extinguir a ação em agravo.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Civil

Caberão embargos de divergência perante o Superior

Tribunal de Justiça:

Ano âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.Bcontra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.Cpara discutir o valor de indenização por danos morais.Dainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.Ecom base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Civil

Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo pela negativa de provimento ao agravo e a extin- ção da ação. Diante desse fato, é correto afirmar que

Aconsiderando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.Ba interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.Cem questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.Dcomo o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a aprecia- ção de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.Eo efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Civil

Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em julgado,

Aprevalece aquela que for mais favorável ao réu.Bprevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.Cprevalece a que for mais favorável ao autor.Dnão prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.Eprevalece aquela que por último transitou em julgado.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Civil

O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face da Administração Pública estadual perante uma das Varas da Fazenda Pública, para o cumprimento de obrigação de fazer no âmbito estadual. Conselho de Classe, considerado autarquia federal, requereu o ingresso no feito como litisconsorte ativo facultativo.

Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

AEventual conflito de competência será dirimido pelo Tribunal Regional Federal, pois trata-se de litisconsórcio facultativo.BConsiderando tratar-se de autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, ainda que na condição de litisconsorte facultativo.CO juiz estadual pode decidir pelo ingresso, mas remeter os autos à Justiça Federal, exceto nos casos de litisconsorte facultativo.DA mera intervenção do órgão de classe não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a ação.EO juiz estadual pode decidir pelo ingresso e considerando a natureza jurídica do direito tutelado, julgar a ação.