Questões de Direito Penal — TJ-RJ / Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2019Direito Penal

No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei

Aé causa de diminuição da pena.Bnão tem qualquer consequência para a pena.Csocorre como atenuante apenas aos menores de 21 (vinte e um) anos.Disenta de pena por afastar a potencial consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.Eé circunstância atenuante da pena

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2019Direito Penal

“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

Alegítima defesa recíproca.Blegítima defesa própria.Clegítima defesa putativa.Dlegítima defesa de terceiro.Elegítima defesa em proteção a quem consente com a agressão de terceiro a bem indisponível.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2019Direito Penal

No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

Aao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.Bo benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.Ca pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.Dos crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.Epenas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2019Direito Penal

João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre. Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

AJoão cometeu homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte.BJoão cometeu homicídio qualificado; o médico cometeu omissão de socorro com pena triplicada pelo resultado morte.CJoão será beneficiado pelo arrependimento posterior e não sofrerá qualquer reprimenda penal; o médico cometeu homicídio culposo, na modalidade negligência.DJoão cometeu lesão corporal seguida de morte; o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade negligência.EJoão cometeu homicídio duplamente qualificado; o médico cometeu omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2019Direito Penal

O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes

Apraticados contra as mulheres ou em condição de violência de gênero.Bcontra o meio ambiente.Ccontra a Administração Pública.Dcontra a criança e o adolescente.Ede menor potencial ofensivo.