Questões de Direito Penal — TJ-RJ 2013 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2013Direito Penal

Caio, decidido a matar Denise, para a casa dela se dirigiu portando seu revólver devidamente municiado com seis projéteis. Chegando ao local, tocou a campainha e, assim que Denise abriu a porta, contra ela disparou um tiro, que a atingiu no ombro esquerdo. Ao ver Denise caída, Caio optou por não fazer mais disparos, guardou seu revólver e se retirou do local. Denise foi socorrida por terceiros e sobreviveu, ficando, porém, com pouca mobilidade em seu braço esquerdo. Diante do exposto, é correto afirmar que Caio responderá criminalmente por

Alesão corporal de natureza grave (houve desistência voluntária).Btentativa de homicídio.Clesão corporal de natureza grave (houve arrependimento posterior).Dlesão corporal de natureza gravíssima (houve arrependimento eficaz).

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2013Direito Penal

O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.

Amedida de segurança, nunca a pena penal Reincidência penal específicoBsanção penal (pena ou medida de segurança) penal A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos extrapenalCsanção penal (pena ou medida de segurança) extrapenal Reincidência penalDpena, nunca a medida de segurança extrapenal Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime extrapenal genérico

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2013Direito Penal

Após analisar as assertivas a respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

AAs ações dos seguintes crimes somente se procedem mediante representação: Furto de coisa comum; Outras fraudes; Estelionato cometido em prejuízo de irmão que conta 20 anos de idade.BAquele que encontra uma nota de cem reais sob o sofá da sala da residência de um amigo e dela se apodera pratica o crime de apropriação de coisa achada.CÉ isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente com idade igual ou inferior a sessenta anos.DAquele que subtrai coisa alheia móvel do cônjuge judicialmente separado é isento de pena.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2013Direito Penal

Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

AEm avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.BA lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.CO crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.DAplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2013Direito Penal

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

Aserá isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.Bincidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.Cse for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.Dde acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2013Direito Penal

Mauro e seu pai, Dario, são inimigos capitais. Em uma deter minada noite, Mauro percebeu Dario desatento no interior de um bar e decidiu tirar-lhe a vida. Para tanto, contra ele disparou duas vezes sua pistola. Os dois disparos passaram próximo a Dario, sem atingi-lo, e acabaram por se alojar na cabeça de Marta, que faleceu imediatamente. É correto afirmar que Mauro responderá criminalmente por

Atentativa de homicídio doloso, com agravante, em concurso formal com homicídio doloso consumado e simples (ocorreu aberratio delicti).Bhomicídio doloso consumado com causa de aumento de pena (ocorreu aberratio ictus).Chomicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio ictus).Dhomicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio criminis).

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança.

AEnquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão, a restritiva pode ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção.BPode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi-imputáveis, sempre por meio de sentenças absolutórias impróprias.CTem como pressuposto a periculosidade, de forma que pode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputável que tenha praticado fato típico, mesmo que não antijurídico.DA desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.

AEm crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.BPrescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.CDentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.DA prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.