Questões de Direito Eleitoral — TJ-RJ 2011 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2011Direito Eleitoral

Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

AÉ admitido que, no período anterior ao registro das candidaturas, os pré-candidatos possam participar de debates, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de voto.BÉ admitida a propaganda em árvores e nos jardins em áreas públicas desde que não lhes cause dano.CÉ admitida a propaganda em estabelecimentos comerciais de acesso franqueado ao público, tais como bares e restaurantes, desde que haja consentimento espontâneo e gratuito do proprietário ou possuidor.DÉ admitida a aplicação ex officio de multa por propaganda eleitoral ilícita, calcada no poder de polícia da Justiça Eleitoral.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.

AO Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.BDiversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.CA falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.DPara acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2011Direito Eleitoral

No que se refere à captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com a Lei Eleitoral e a atual redação da Lei das Inelegibilidades, as cominações podem compreender a imposição de multa, a cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade octonal.BPara sua configuração, é necessária a aferição da potencialidade de o evento provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.CO termo final para o ajuizamento da ação é o dia da eleição, inclusive.DPara sua configuração, é necessária a demonstração de que o ato tenha sido praticado pelo candidato beneficiário da conduta ilícita.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre as inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

AA inelegibilidade de Prefeito que concorre à cadeira no Poder Legislativo sem renunciar ao cargo seis meses antes do pleito deverá ser arguida na fase de registro da candidatura, sob pena de preclusão.BVice-Prefeito que não tenha substituído o titular em ambos os mandatos pode se candidatar ao cargo de Prefeito, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição ao cargo de Chefe do Poder Executivo por um único período.CNa hipótese de rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, a Justiça Eleitoral só poderá decidir pela não incidência de causa de inelegibilidade mediante prévia desconstituição da decisão de rejeição das contas, obtida na Justiça Comum.DIndependentemente de eventual decisão desconstitutiva do Poder Judiciário, a demissão do serviço público, imposta em processo administrativo, não constitui causa de inelegibilidade.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

AOs juízes eleitorais, os TREs e o TSE possuem atribuição para responder a consultas sobre matéria eleitoral.BOs juízes eleitorais, oriundos da classe dos advogados, não podem exercer a advocacia enquanto durar a investidura.CEm vista da regra de que as condutas vedadas aos agentes públicos também caracterizam atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7.º, da Lei Federal n.º 9.504/97), possui a Justiça Eleitoral jurisdição para imposição das cominações da Lei de Improbidade Administrativa.DO TSE pode expedir resoluções com força de lei.