Questões de Direito do Consumidor — TJ-RJ 2019 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2019Direito do Consumidor

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Ao Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.Bé abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.Cconstitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.Dincumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.Econstitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2019Direito do Consumidor

De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa correta.

AEm se tratando de vício oculto, o prazo de decadência tem início no momento em que se formalizar a reclamação do consumidor perante o fornecedor de produtos.BObsta o transcurso do prazo decadencial a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos até a resposta negativa correspondente ou o transcurso de prazo razoável sem a respectiva resposta.CPrescreve em sessenta dias o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.DA instauração de inquérito civil obsta a decadência, reiniciando a contagem do prazo decadencial no dia seguinte à referida instauração.ETem início o prazo de prescrição nos casos de responsabilidade pelo fato dos produtos ou serviços a partir da ciência do dano, bem como de sua autoria.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2019Direito do Consumidor

Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.BA respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.CA marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.DSão interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.EA origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2019Direito do Consumidor

Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar qu

Aa administradora de crédito está violando a Lei da Usura ao praticar juros de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano, pois não se trata de instituição financeira.Bconstitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mesmo que a função esteja inativa.Ca administradora de crédito poderá ser responsabilizada por dano patrimonial por cobrança indevida, não sendo cabível dano moral.Do envio do cartão de crédito, ainda que não tenha sido solicitado, não é uma prática abusiva, pois não implica em cobrança automática de anuidade.Eo envio do cartão de crédito bloqueado equipara-se à amostra grátis, não configurando prática abusiva.