Questões de Direito do Consumidor — TJ-RJ 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2012Direito do Consumidor

Assinale a alternativa cuja afirmação expressa uma ideia verdadeira.

AOs cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.BO consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.COs bancos de dados e cadastros relativos a consumido res, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.DNo decurso do prazo prescricional relativo à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2012Direito do Consumidor

Leia as proposições seguintes. I. Dentre as situações elencadas pela legislação consu merista para a defesa coletiva de consumidores, têmse aquelas atinentes a interesses ou direitos difusos e cole tivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. II. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título coletivo. III. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. IV. Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários peri ciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada máfé, em honorá rios de advogados, custas e despesas processuais. É correto afirmar que

Aa proposição II está incorreta.Bas proposições I e IV estão corretas.Ca proposição I está incorreta.Das proposições III e IV estão incorretas.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2012Direito do Consumidor

No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que

Adentre as circunstâncias agravantes aos crimes tipificados no Código, temos aquela cometida por pessoa cuja condição econômicosocial seja manifestamente superior à da vítima.Bpendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá hipótese de reincidência até o trânsito em julgado da sentença, salvo medida judicial que afaste o fornecedor dessa situação.Cse assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, o valor previsto para pagamento de fiança poderá ser aumentado em até 1 000 vezes.Das sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, exceto, por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.