Questões de Direito Constitucional — TJ-RJ 2016 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

ALei Ordinária.BLei Complementar.CNorma supralegal.DEmenda à Constituição.ENorma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3o , da Constituição Federal.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

Acontra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.Bcontra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.Centre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.Dcontra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.Eentre as partes com efeito ex nunc.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

Atrês pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade emerecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.Bquatro pelo Governador do Estado, com a aprova- ção da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pelaAssembleia Legislativa.Cpelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista trí- plice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado,segundo os critérios de antiguidade e merecimento.Dpelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.Epelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca. O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:

Ahermenêutica clássica.Bnova retórica constitucional.Csenso comum que norteia a eficácia constitucional.Dtópico-problemático constitucional.Eforça normativa da Constituição.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

Aem face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.Bem face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.Cem face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.Dem face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta peloGovernador do Estado.Eem face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello:

Anão qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto sob pena de o contrário implicar pronunciamento da inconstitucionalidade abstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a descriminalização do aborto.Bpermite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sentimental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher, conclusão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana,o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde.Cnão dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos envolvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas àproteção do direito à vida.Destendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa humana.Eporque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de antecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a suaprática.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que

Ahá hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.Bé possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.Cse admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.Dnão há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.Ea tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

Ao Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça maté- ria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.Bdo ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.Cpartido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.Do efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.Eo cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.