Questões de Direito Constitucional — TJ-RJ 2014 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

Aos Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;Bos Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;Cos Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;Dtodos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;Etodos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

Ao Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;Bo Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;Co Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;Dnão houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;Enão houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

Asomente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;Bela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;Co brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;Dsomente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;Eos brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Adiante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;Bnão obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;Cé vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;Dtodos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;Ea publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

Asempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;Bsempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;Cpodem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;Dpodem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;Esempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

Atem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;Bfaz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;Csomente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;Dtem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;Eseu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.