Questões de Direito Constitucional — TJ-RJ 2008 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

AÉ de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.BLei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de custas e serviços forenses não se submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente.COs estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.DO prefeito é obrigado a promover o repasse dos recursos financeiros destinados à câmara de vereadores até o dia 20 de cada mês. No entanto, a ausência do repasse até essa data não constitui crime de responsabilidade.EO DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. V A expressão Estado Democrático de Direito, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.BSão inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos.CConceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.DConceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.EQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACaberá recurso de apelação endereçado ao respectivo tribunal de justiça contra sentença proferida por juiz de direito, mesmo quando este atua no exercício de competência da justiça federal.BO CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário e tem competência, entre outras, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.CCompete ao STF julgar mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ.DCompete ao STJ julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.ECompete à União fixar, por meio de lei ordinária, o valor das obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.BO direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.CA inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.DA vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.EAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

"A partir da EC n.º 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu, após passarem pela aprovação do Legislativo, têm força de norma constitucional, com aplicação imediata", destacou o ministro Gilson Dipp. "É hora de a própria magistratura, do Ministério Público terem a noção de que as normas emanadas da Corte Interamericana possuem esse cunho constitucional e essa eficácia imediata", continuou o ministro. A EC n.º 45 adicionou à CF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Agora o Brasil passa também a se submeter ao Tribunal Penal Internacional, mas com a possibilidade de julgamento de graves violações contra os direitos humanos pela justiça federal. Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.

APara que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.BA submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.CO procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.DUma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.EDecisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AOs servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é indelegável.BAos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.CAo TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes eleitorais.DO TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.EDurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.

Apossibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STFBcriação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissãoCprevisão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatóriasDcompetência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargoEdeterminação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.

ASomente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.BA CF não admite a extradição de brasileiro.CA prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.DOs crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.ECompete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

Aorçamento / desapropriaçãoBproteção à infância / serviço postalCdefensoria pública / sistemas de consórciosDcustas dos serviços forenses / recursos mineraisEdireito civil / atividades nucleares de qualquer natureza

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AO CNJ é órgão do Poder Judiciário.BA reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.CPara a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.DA prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.ENão se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

AEntre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.BOs territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.CLei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.DOs municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.EOs municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito. II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte. III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro. IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição. V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

AO habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.BAs provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.CA inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.DO exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.EA CF veda a instituição da pena de morte.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

As competências reservadas aos estados incluem

Aas taxativamente previstas na CF.Bos assuntos de interesse local.Cas normas gerais sobre registros públicos.Das que não são vedadas pela CF.Ea edição de normas específicas sobre comércio interestadual.