Questões de Direito Ambiental — TJ-RJ 2016 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2016Direito Ambiental

Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é

Afacultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.Bobrigatório, no caso de causas concorrentes.Cfacultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.Dnecessário, quando o ato envolve particular e poder público.Efacultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2016Direito Ambiental

Na evolução da normativa do Direito Ambiental Internacional, pode-se identificar documentos elaborados por Comissões, como ocorreu com a Comissão da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Esses documentos são posteriormente discutidos para, eventualmente, serem incorporados em Declarações de Princípios das Conferências sobre Meio Ambiente. Esse processo pode ser identificado, quando da consagração do princípio do desenvolvimento sustentável, respectivamente, pelo

APrograma da Agenda 21 e Declaração do Rio/92.BPlano de vigia Earthwatch e Cúpula de Johannesburgo.CRelatório Brundtland e Declaração do Rio/92.DRelatório Brundtland e Declaração de Estocolmo.EPlano de vigia Earthwatch e Declaração de Estocolmo.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2016Direito Ambiental

As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir

Aa cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia real.Ba cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção mitigada.Ca cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza conglobante.Da cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na busca da proteção integral do meio ambiente.Ea cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca da proteção integral do meio ambiente.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2016Direito Ambiental

No que diz respeito ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.

ACabe ao IBAMA coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, observando a compatibilização dos Planos Estaduais e Municipais com o PNGC e as demais normas federais, sem prejuízoda competência dos outros órgãos.BA Lei de Política Nacional instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, formado por um conjunto de órgãos, dentre eles, o Órgão Central Superior, que seria a Secretaria Especial do Meio Ambiente.CO reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoanteentendimento do STF.DO Conama é um dos mais atuantes e expressivos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, na qualidade de órgão colegiado, composto por representantes federais e estaduais.EA licença de operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças Prévia e de Instalação. A decisão será motivada semprazo mínimo e máximo de vigência.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2016Direito Ambiental

A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será

Asubsidiária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.Bsolidária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, porém de execuçãosubsidiária.Csubsidiária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano.Dsolidária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.Esolidária, ainda que a omissão não seja determinante para concretização ou agravamento do dano.