Questões de Direito Administrativo — TJ-RJ 2014 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

Auma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;Buma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;Cum Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;Dum Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;Eum guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

Acorreta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;Bcorreta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;Ccorreta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;Derrada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;Eerrada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

Asempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;Bsempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;Cserá objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;Dserá sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;Eserá objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

Ano regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;Bno regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;Ccom abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;Dcom abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;Ecom abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.