Questões de Direito Administrativo — TJ-RJ 2013 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

No Processo Administrativo,

Anão se aplica o princípio do juiz natural.Ba instauração será exclusivamente por meio de Portaria.Cadmite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.Daplica-se o princípio do formalismo moderado.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração Pública

Apode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.Bpode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Cnão pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.Dnão pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

Na Administração Pública Indireta,

Aas autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.Bnão cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.Cas sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.Dsomente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

APrescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.BA sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.CA licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.DA vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

Anão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.Bcabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.Co mandado de segurança substitui a ação popular.Do Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.