Questões de Direito Administrativo — TJ-RJ 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas

Aservidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.Bempregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.Cparticulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.Dfuncionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.Eagentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

Aregular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.Bregular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.Cirregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.Dirregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.Eirregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n o 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

Aà autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.Binterposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.Cinterposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.Dà autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.Eà autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era

falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

Aválida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.Bnula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.Cválida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.Dnula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.Eanulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a: I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável. IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade. V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Prefeitura do Município de Brasilândia do Norte efetuou um processo de licitação com vistas à aquisição de computadores para a escola municipal, com valor máximo previsto de R$ 550.000,00. Ao final do certame, verificou-se que as empresas cumpriram todas as exigências do edital de licitação, bem como apresentaram os documentos exigidos pelo processo. O valor das propostas e informações adicionais constantes do processo são as que seguem: De acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, o ordenador da despesa deverá declarar vencedora a empresa

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Xupitinga realizou no primeiro semestre de 20x1, uma licitação na modalidade tomada de preços para aquisição de merenda escolar, totalizando a importância de R$ 645.000,00. No início do segundo semestre, verificou-

se que a quantidade prevista inicialmente não seria suficiente para atendimento da necessidade das escolas municipais até o final do ano. O ordenador da despesa observou que seria necessário efetuar nova licitação para complemento das necessidades do município. A quantidade necessária importaria no valor de R$ 75.000,00. Em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e visando a opção mais vantajosa para o erário público, o ordenador da despesa deveria

Aabrir uma licitação na modalidade convite no valor de R$ 75.000,00, tendo em vista que o montante a ser adquirido encontra-se dentro do limite previsto para esta modalidade.Babrir uma licitação na modalidade tomada de preços no valor de R$ 75.000,00, tendo em vista que a licitação anterior foi realizada na mesma modalidade.Cabrir uma licitação na modalidade de concorrência, tendo em vista que o montante previsto de R$ 75.000,00 para a licitação, acrescido ao valor da licitação anterior extrapola o limite previsto para a realização de uma licitação na modalidade de tomada de preços.Dabrir uma licitação na modalidade de pregão presencial, tendo em vista que esta modalidade é a única permitida para a aquisição de bens e serviços comuns.Eefetuar uma compra direta junto aos fornecedores usuais da prefeitura, com dispensa de licitação, tendo em vista a urgência na aquisição da merenda escolar.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

AIncumbe à concessionária a execução do serviço con cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.BÉ expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.CAs concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.DA encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

Adepende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.Bpermite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.Cé vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.Dindepende de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.Epermite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

AA competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.BPodem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.CO tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.DNo tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal n o 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

Aaguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.Bter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.Capresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.Dter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Eobter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de

Aum ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.Bdois anos, na hipótese de interesse social.Ctrês anos, se for caso de utilidade pública.Dquatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

Aa disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.Ba suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.Co licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.Da transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.Eo afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a contra tação de três tipos de serviços, sem licitação, sendo eles os seguintes: 1. cantor famoso para apresentação no show do aniversário da cidade; 2. serviço de publicidade e divulgação; e 3. escritório de advocacia notoriamente especializado em causa de elevado interesse do Município. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre as referidas contratações que

Aa primeira e a segunda são legais porque a Lei prevê a contratação por dispensa de licitação, mas a terceira é ilegal, uma vez que a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro poderia fazer esse tipo de serviço.Ba segunda e a terceira são legais em razão da lei admitir a inexigibilidade de licitação para essas hipóteses, desde que comprovado tratarse de serviços técnicos profissionais especializados, e a primeira também é legal por se enquadrar em hipótese de inexigibilidade de licitação.Ca primeira é legal por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, a segunda, porém, não poderia ser feita sem licitação para esse tipo de serviço, e a terceira permite a contratação direta em razão de se constituir serviço técnico profissional especializado.Da primeira atende aos ditames da Lei que permite a contratação por dispensa de licitação, a segunda e a terceira também são legais por se tratarem de serviços técnicos profissionais especializados, hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

Avedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.Bpermitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.Cvedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.Dpermitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.Epermitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensálo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que

Ahouve um vício do ato administrativo quanto ao motivo.Bo ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente.Co ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito.Do ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato.

Questão 18TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo. Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

Ase processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.Bé rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.Ccompreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.Dé uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.Ea inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

Questão 19TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada; Decreta: Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município. §1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros. §2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...) O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

AO Posto ABC deverá atender ao decreto municipal, desocupando o imóvel, uma vez que, neste caso, houve necessária regulamentação de zoneamento urbano, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.BO decreto municipal pode ser aplicado diretamente, sem necessidade de processo administrativo, por se tratar de decreto autônomo, legitimamente editado, devendo o Posto ABC encerrar suas atividades.CO decreto municipal é legal e constitucional, amparado em competência municipal, e visando à proteção do meio ambiente, tendo poderes para determinar o encerramento das atividades que contrariem o interesse público primário.DNão pode o Município, neste caso, cassar o alvará de funcionamento por decreto, devendo os motivos que ensejam o encerramento de atividades econômicas ser previamente comprovados por processo administrativo.

Questão 20TJ-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes. Nessa hipótese, o órgão da administração

Aestará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.Bpoderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.Cdeverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.Destará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.Epoderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.