Questões de Direito Administrativo — TJ-RJ 2008 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AÉ pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.BÉ pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.CDiante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.DO vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.EO vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.

AA previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.BPelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.CO princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.DA publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.EA violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas. Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública.

AO prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos.BApós a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF.CO nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último.DSe Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário.ELei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

Apresunção de legitimidade / auto-executoriedadeBimperatividade / discricionariedadeCresolução / portariaDlicença / ordem de serviçoEpresunção de legitimidade / autorização

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga. Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

AAo TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.BComo José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.CO processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.DA afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.EA concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

AA CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.BOs órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.CComo decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.DOs tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.EOs agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.

ASomente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.BÉ permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.CÉ permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.DO servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.ETodo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

AEnquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.BA legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.CO administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.DNa licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.ESomente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

AQuando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.BO ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.CA competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.DO ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.EA presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

Aaté mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.Bo exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.Capenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.Datos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.Eatos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.

AA CF expressamente preceitua que a todos, no âmbito administrativo e judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.BConsidere a seguinte situação hipotética. Bruno, servidor público, teve a sua conversa telefônica gravada por Solange, gerente de uma empresa prestadora de serviços, na qual Bruno solicitava R$ 15.000,00 de propina para autorizar a prorrogação do contrato dessa prestadora. Nessa situação, a referida conversa telefônica, uma vez que não foi autorizada judicialmente, não pode ser admitida em processo administrativo disciplinar instaurado contra Bruno.CConsidere a seguinte situação hipotética. Iara, servidora pública, passou a receber determinada quantia em seu contracheque. Em consulta formulada ao respectivo setor, foi-lhe informado que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. No entanto, dois anos depois, houve mudança na interpretação daquele dispositivo legal. Nessa situação, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado, cassar o pagamento da mencionada quantia, independentemente de manifestação de Iara.DConsidere a seguinte situação hipotética. Breno foi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob o fundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo evento que gerou a sua demissão. Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo.EConsidere a seguinte situação hipotética. Fábio requereu a sua aposentadoria no TJRJ, a qual foi deferida em janeiro de 2006. No entanto, em março de 2007, o TCE/RJ negou registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda 3 meses de trabalho, e determinou o retorno de Fábio. Nessa situação, o TCE/RJ violou o direito de Fábio ao contraditório e à ampla defesa.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.

AMaria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).BO TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.CEventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.DAs sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.EAs sociedades de economia mista são imunes aos impostos.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2008Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AO ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.BA conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.CA revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.DNão compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.EAdmite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.