Questões de Legislação Penal Especial — TJ-PR 2017 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

AO crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.BO condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.CA progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.DO inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.

AA venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.BAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.CO crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.DO juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

AO descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.BHaverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.CA proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.DA proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

AA arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.BNão se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.CPor ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.DNão é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

Aproposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.Bpoderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.Cé incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.Daplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.