Questões de Legislação Estadual — TJ-PR 2017 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos

Aatualizar seus dados cadastrais quando solicitado.Bconceder fé a documentos públicos.Ctratar de assuntos particulares na repartição durante o horário de expediente.Dsubmeter-se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente.Eatender às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA. I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas. II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo. III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses. IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.

AApenas as assertivas I e III estão corretas.BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.CApenas as assertivas II e IV estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.EApenas as assertivas I e II estão corretas.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Segundo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Aos Tribunais do Júri e os Juízes de Paz.Bas Defensorias Públicas e os Juízes de Direito.Cos advogados públicos e privados, os Juízes e os Desembargadores.Dos juízes federais, os juízes estaduais e os advogados.Eos juizados especiais federais, os juizados especiais estaduais e o Tribunal de Justiça.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos

Aatualizar seus dados cadastrais quando solicitado.Bconceder fé a documentos públicos.Ctratar de assuntos particulares na repartição durante o horário de expediente.Dsubmeter-se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente.Eatender às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Segundo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Aos Tribunais do Júri e os Juízes de Paz.Bas Defensorias Públicas e os Juízes de Direito.Cos advogados públicos e privados, os Juízes e os Desembargadores.Dos juízes federais, os juízes estaduais e os advogados.Eos juizados especiais federais, os juizados especiais estaduais e o Tribunal de Justiça.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA. I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas. II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo. III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses. IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.

AApenas as assertivas I e III estão corretas.BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.CApenas as assertivas II e IV estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.EApenas as assertivas I e II estão corretas.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

A respeito da aferição da produtividade dos magistrados no primeiro grau, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

ACaso entenda que a produtividade de determinado juiz está deficiente, o corregedor-geral poderá indicá-lo para curso de gestão.BAo final do ano judiciário, será inserido elogio na ficha funcional do juiz com maior produtividade proporcional.CEntre os critérios utilizados para aferir a produtividade, está o percentual de eficiência.DA produtividade individual dos magistrados será publicada em boletim de serviço mensal.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que diz respeito aos magistrados, conforme disposto no CODJ/PR — Lei n.º 14.277/2003 —, assinale a opção correta.

ANos foros de entrância intermediária com mais de uma secretaria do foro judicial com cargo de juiz de direito, a direção do fórum será exercida pelo juiz titular designado pelo presidente.BDurante a substituição em segundo grau, os juízes substitutos terão a mesma competência dos membros do tribunal para julgamento nos feitos judiciais e administrativos.CO juiz de direito substituto em segundo grau está impedido de ser designado para auxiliar no tribunal de justiça.DO juiz de direito substituto em segundo grau ficará vinculado aos feitos em que tiver proferido voto ou mesmo pedido vista.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

A respeito da gravação audiovisual das audiências, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

AA cópia de segurança dos arquivos de gravação das audiências será mantida em sala específica no arquivo central.BO compromisso legal da testemunha terá de ser registrado por escrito e assinado por ela após sua oitiva.CAssim como as partes e os advogados, os terceiros intervenientes e o assistente de acusação poderão obter cópia dos arquivos gravados.DSe ocorrer problema com o equipamento utilizado para gravação audiovisual, a audiência será realizada preferencialmente no dia seguinte.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial, assinale a opção correta.

AA propaganda comercial das serventias somente poderá ser divulgada após aprovação do corregedor-geral.BOs notários e registradores somente poderão confeccionar instrumentos particulares com padrão aprovado pelo corregedor-geral.CHavendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar as medidas cabíveis após ouvir o notário.DA prática de ato notarial fora do território da circunscrição delegada dependerá de autorização do juiz corregedor.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Com relação aos serventuários da justiça do foro judicial, conforme disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta.

AA remoção, diferentemente do que ocorre com a promoção, observará apenas o critério de antiguidade.BTécnico judiciário bacharel em direito poderá exercer as funções de escrivão mediante designação por ato do juiz de direito titular da respectiva vara.CAos comissários de vigilância incumbe proceder, de ofício, às investigações relativas a crianças que estejam com a segurança física comprometida.DOs oficiais de justiça poderão exercer a função de porteiro de auditório.