Questões de Direito Processual Penal — TJ-PR / Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

Aproposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.Bpoderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.Cé incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.Daplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.

AO direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.BDe acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.CA mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.DA prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

AO quesito que se refere à desclassificação do delito deve ser respondido antes do quesito genérico da absolvição.BNo excesso de linguagem em decisão de pronúncia, a nulidade poderá ser evitada com a determinação do desentranhamento ou envelopamento da decisão.COs jurados poderão requerer a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.DA inércia da defesa para apresentar alegações finais, quando devidamente intimada, acarreta nulidade processual se o juiz não nomear defensor para suprir a omissão.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.BPara o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.CO STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.DDe acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

Ao Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal.Bé exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação.Ca nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.Das hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista

Questão 6TJ-PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo. I. Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo. II. A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata. III. Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos

Questão 7TJ-PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

Aa competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.Bcompetem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.Ca competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.Do juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias

Questão 8TJ-PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que

Aa doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade.Bo Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses delimitação de aplicação desse princípio.Co STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função.Da oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.

AO STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.BA apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.CO STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.DA sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal

Questão 10TJ-PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que

Ao juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.Bo leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.Co deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.Do Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência