Questões de Direito Processual Penal — TJ-PR 2017 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

AA arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.BAs exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.CO juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.DA arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu. Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

Aaproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.Bnão aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.Cnão será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.Daproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

AA fiança poderá ser definitiva ou provisória.BNinguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser relaxada, se executada.CPara seu devido cumprimento, o mandado original expedido pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante a diligência, sendo vedada a sua reprodução.DSão medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a fiança.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

João, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, ainda, ao pagamento de cinquenta dias- multa, fixado o valor de um vinte avos do salário mínimo vigente. Nessa situação hipotética, conforme o CPP,

Acaso o presidente da República conceda a João graça parcial, o benefício não poderá ser recusado.Bo juiz poderá, a requerimento do réu, demonstradas as circunstâncias que o justifiquem, permitir que o pagamento da pena de multa se faça em parcelas mensais.CJoão terá direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos, e somente este ou o seu advogado poderá requerê-lo ao juízo da execução penal, tendo em vista a natureza personalíssima da pena.Do requisito temporal do livramento condicional será reduzido pela metade, em razão de João contar com mais de setenta anos de idade na data do fato.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

AO descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.BHaverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.CA proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.DA proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção correta.

AÉ válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.BSe o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.CPor não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.DO exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

AO mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.BO jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se a servir em outro julgamento no mesmo dia.CO julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.DO conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao conhecimento do processo para o qual foi inicialmente formado.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos praticados em desconformidade com o modelo legal. de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.

AO tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.BO STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhecede recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de atojuridicamente inexistente.CDe acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.DDe acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

AA competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.BCaso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.CNos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.DOs domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

Aproposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.Bpoderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.Cé incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.Daplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

ACompete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.BCompetirá ao juízo do local onde for praticada a contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido mediante falsificação de cheque.CSituação hipotética: João é pedreiro e foi contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar livremente pelas instalações do prédio, ele furtou um computador contendo informações sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a uma quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a competência para o processo e julgamento da ação penal será do juízo da auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado, civil ou militar, que pratique crime contra instituições militares.DCompete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuída a empresa privada.