Questões de Direito Processual Civil — TJ-PR 2021 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

Aas tutelas de evidência concedidas liminarmente demandam a comprovação da urgência pela parte interessada;Bo indeferimento da tutela cautelar não obsta que a parte formule o pedido principal nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição;Cem relação à tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não poderá haver alteração da causa de pedir no momento de formulação do pedido principalDna tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que concede a tutela não faz coisa julgada, mas pode ser desafiada por ação rescisóriaEem caso de revogação da tutela de urgência, a parte será responsabilizada por dano processual, além de responder pelo prejuízo causado à parte contrária em ação própria

Questão 2TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

Sobre a dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

Ase o réu não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, será designada sessão presencial;Bo réu poderá apresentar defesa oral em audiência, na qual deverá deduzir toda a matéria de defesa, inclusive preliminar de incompetência e arguição de suspeição do juiz;Cnão obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que será instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes;Dem caso de opção pelo juízo arbitral, o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz e não poderá decidir por equidade, já que o laudo será homologado pelo juiz togado;Eobtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença, sem eficácia de título executivo.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

Sobre o procedimento de liquidação de sentença, é correto afirmar que:

Aa liquidação por arbitramento se aplica quando houver necessidade de alegar e provar fato novo relacionado com o quantum debeaturBem caso de julgamento parcial de mérito estabelecendo obrigações líquida e ilíquida, poderá a parte liquidar ou executar a obrigação, independentemente de caução, ainda que haja recurso pendente de julgamento;Cquando a apuração do valor depender de cálculo aritmético, o credor deverá instaurar a liquidação por cálculos, com a participação do contador judicial ou de perito contábil;Dem caso de omissão do título judicial, os juros moratórios podem ser incluídos na liquidação desde que a parte tenha formulado o pedido na inicial;Enão cabe agravo de instrumento contra as decisões proferidas em sede de liquidação de sentença, devendo a parte, se houver interesse, manejar exceção de pré-executividade.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

A pessoa jurídica Beta alienou onerosamente um eletrodoméstico para Bruna. Por um defeito de fabricação do produto, houve um princípio de incêndio na casa de Bruna que experimentou prejuízos materiais e morais. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, verificou-se que Beta não tinha patrimônio suficiente para a devida reparação determinada pelo juízo cível. Diante do exposto, é correto afirmar que:

ABruna poderá buscar a reparação liquidada no processo do fabricante, pois este responde solidariamente;Bé cabível a desconsideração da personalidade jurídica se ficar demonstrado que a pessoa jurídica agiu em abuso do direito ou que houve confusão patrimonialCé cabível a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o interessado comprove que o devedor não tem patrimônio suficiente para suportar a execuçãoDpela Lei de Liberdade Econômica, apenas poderá ser admitida a desconsideração da personalidade jurídica se houver comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonialEa desconsideração da personalidade jurídica dependerá da prova de que os administradores ou sócios da pessoa jurídica foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso do direito

Questão 5TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

Aa tutela provisória será requerida ao juízo da causa ou, quando antecedente, ao juízo do foro do domicílio do réu;Bsalvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo;Ca tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão;Dno caso de pedido cautelar antecedente, o pedido principal deverá ser deduzido por ação própriaEa decadência do direito não acarreta a responsabilização do requerente por eventual revogação da tutela de urgência já efetivada anteriormente à prolação da sentença que reconheceu aquela

Questão 6TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar que:

Anão é possível, em razão de impedimento de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo;Bé excepcionalmente possível, desde que o Tribunal tenha expedido norma para regulamentar a citação eletrônica em situações determinadas;Cnão é possível, em razão de impedimento de ordem material, por ausência de previsão legal e possível malferimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;Dé excepcionalmente possível, desde que adotados os cuidados para se comprovar a autenticidade do número telefônico contatado e a identidade do destinatário das mensagens;Enão é possível, ainda que atingida sua finalidade e demonstrada a ciência inequívoca do réu, em razão do rigor das formas no processo.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

Sobre a cooperação nacional e internacional, é correto afirmar que:

Aa cooperação jurídica internacional terá por objeto medidas judiciais, ficando excluídas as medidas extrajudiciais;Bna cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente;Ccompete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicionalDos atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;Eo pedido de cooperação judiciária não pode abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

Acerca do procedimento de inventário, é correto afirmar que:

Apodem as partes arguir qualquer matéria em sua manifestação sobre as primeiras declarações;Bo credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, não pode requerer habilitação no inventárioCa partilha, depois de transitada em julgado a sentença, somente pode ser alterada por meio de sua rescisãoDé lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bensEcaso seja necessária a sobrepartilha, esta seguirá procedimento especial simplificado

Questão 9TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

Sobre a penhora na execução por quantia certa, é correto afirmar que:

Aé admissível a penhora de faturamento de sociedade devedora, desde que não ultrapasse 5% do referido faturamento;Bo executado possui direito subjetivo à substituição da penhora, caso a requeira em até dez dias da intimação da penhora;Cnão se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido por parcela do objeto da execução;Dna execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhoraEsão impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de cem salários mínimos

Questão 10TJ-PR·Diversas·2021Direito Processual Civil

Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que:

Anão há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos;Bnão pode o Ministério Público arguir incompetência relativa nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídicaCo juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, ainda que atribua a competência a outro juízo;Dem caso de incompetência absoluta, se não houver decisão em sentido contrário, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente;Equando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas