Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PR / Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta

AA responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão .BO quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social .CA indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social .DA administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição .

Questão 2TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do conceito de empresário no direito empresarial brasileiro, assinale a alternativa correta

AO uso de auxiliares é um requisito necessário para a caracterização de uma atividade econômica como empresária .BUma sociedade anônima que tem como objeto social o exercício exclusivo de atividade intelectual é considerada empresária .CA prática eventual de atividade econômica organizada para a produção de bens caracteriza-se como empresarial .DA inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para o empresário que tem a atividade rural como principal atividade .

Questão 3TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta

AO aval parcial em letra de câmbio não é válido no direito brasileiro .BNo caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário .CA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou .DA duplicata é um título de crédito abstrato que pode se originar de qualquer relação jurídica de crédito .

Questão 4TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta

AO credor do sócio de sociedade limitada, não restando outros bens penhoráveis e não havendo possibilidade de satisfação por meio de dividendos, pode pedir a dissolução da sociedade para satisfazer seu crédito .BAs deliberações de uma sociedade limitada com 15 (quinze) sócios têm que ser tomadas por meio de reunião .CO Conselho Fiscal é facultativo nas sociedades limitadas, mas, se criado, deve ser composto exclusivamente por sócios .DA divisão do capital social da sociedade limitada não pode ser feita em quotas desiguais .

Questão 5TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A doutrina brasileira autoriza afirmar, em relação ao cheque:

AA sua exigibilidade depende da verificação da existência de ordem de pagamento à vista ou de termo ou condição futura, cuja ocorrência deverá ainda ser implementada.BÉ a abstração do título que conduz, necessariamente, à impossibilidade de o emitente do cheque invocar contra terceiro fatos que viciaram sua relação contra o primitivo beneficiário.CCheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos da cessão.DA assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada endosso, porquanto o aval só pode ser aposto no verso do cheque.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 9.610, de 1998, é correto afirmar que o direito de utilização exclusiva de um desenho ou marca nasce:

Aa partir do momento de sua criação, mas com efeitos ex nunc.Ba partir do momento de sua efetiva utilização, mas pelo prazo de três anos.Ca partir do momento de sua exploração econômica, desde que de maneira satisfatória.Da partir do seu registro no INPI, mas limitado à classe para a qual foi deferido.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

ANa atualidade, já não há mais distinção entre empresas de pequeno porte, microempresa e microempreendedor individual, uma vez que todas essas modalidades empresariais submetemse a um regime tributário simplificado, denominado Simples Nacional.BO exercício do direito de voto é essencial e conferido a todo acionista, de acordo com a quantidade de ações por ele subscritas, com o objetivo principal de coibir administração fraudulenta ou danosa.CAs sociedades anônimas classificamse em abertas ou fechadas, sendo aquelas as que têm seus valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa ou mercado de balcão, para o que necessitam de autorização do governo federal, através da Comissão de Valores Mobiliários.DUm dos motivos que estimula a saída de jogadores de futebol do Brasil é que não há, na nossa legislação, previsão de constituição de sociedade limitada unipessoal, que permitiria receber, em cessão, direitos patrimoniais de autor ou de imagem, inclusive os titulados por seu único sócio.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

AO crime de fraude a credores, previsto na Lei n. 11.101 de 2005, por sua gravidade e alto potencial ofensivo, só pode ser reconhecido por conduta típica praticada depois de proferidas as sentenças, de decretação de falência, concessão da recuperação judicial, ou de homologação da extrajudicial.BA ação penal pelos crimes previstos na Lei n. 11.101 de 2005 é de competência do juízo que decretou a falência, concedeu a recuperação judicial ou homologou o plano de recuperação extrajudicial, dado o caráter especial dos crimes.CNo âmbito do processo falimentar, é possível a revogação, por meio de ação própria, de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.DEm procedimento de recuperação judicial convolado em falência, a fixação do termo legal deve considerar a data do primeiro protesto como termo inicial de contagem do prazo suspeito, por conta da impontualidade ou fraude do devedor.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde nem se identifica com o patrimônio individual das pessoas naturais que a compõem. Nesse contexto, é correto afirmar:

APor ser medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica voltase contra o detentor efetivo da empresa, não atingindo os diretores assalariados ou empregados não participantes do controle acionário.BAo decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado está atingindo a autonomia subjetiva da pessoa coletiva, de modo a acarretar sua dissolução ou liquidação.CA desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre para apuração de atividades fraudadoras praticadas por sociedades que se encontram dentro de um mesmo grupo econômico.DO Código Civil de 2002, em seu art. 50, estatui que qualquer abuso de personalidade jurídica, que acarretar fraude contra credores ou danos a terceiros, desde que devidamente comprovados, autoriza o magistrado a declarar a desconsideração da personalidade jurídica.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

AA decretação da falência e o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, bem como as execuções fiscais e aquelas em que ele for autor.BA recuperação judicial de rito especial destinase exclusivamente aos micro e empresários de pequeno porte, que por ele optarem de forma explícita, de modo a atender o que prescrevem os artigos 146, III, d, e 179, da Constituição Federal, no tocante a dispensar tratamento diferenciado e mais benéfico a essas empresas.CA petição inicial de recuperação judicial deverá conter, entre outros documentos obrigatórios, o respectivo plano de recuperação, sob pena de o juiz decretar a falência.DNão poderá ser pleiteada a recuperação judicial quando já houver pedido de falência, ainda que o devedor tenha apresentado contestação.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO juiz só poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que obteve aprovação unânime das três classes de credores presentes em assembleia, circunstância em que está obrigado a homologálo.BA competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas, com sedes em comarcas distintas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento de comando da empresa, ainda que o contrato social aponte outro local como sede.CA lei n. 11.101 de 2005 introduziu diversas alterações benéficas à empresa beneficiada pela recuperação judicial, entre elas a possibilidade de reconhecimento de novação dos créditos anteriores ao pedido, quando tiver homologado o plano de recuperação judicial, ainda que sob condição resolutiva.DO administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada, devendo, nesse último caso, ser declarado o nome do profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, o qual só poderá ser substituído com autorização judicial.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a vigente legislação civil, é INCORRETO afirmar:

AA sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta exclusivamente por marido e mulher, só é admitida pelo ordenamento civil quando o regime de bens no casamento for o de comunhão parcial ou regime legal de bens.BAs sociedades em comandita simples, em nome coletivo e em conta de participação, são consideradas como sociedades contratuais menores, dada a pouquíssima presença na economia brasileira.CO empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou graválos de ônus real.DAs sociedades cooperativas são sociedades empresárias que funcionam sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

ADizse que a duplicata mercantil é um título causal porque não pode ser sacada em qualquer hipótese, segundo a vontade das partes interessadas, só podendo ser emitida quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador estiver presente, que é a compra em venda mercantil.BÉ indispensável à cobrança judicial de duplicata ou triplicata que tenha sido ela aceita e protestada.CA compra e venda mercantil pode ser representada por nota promissória ou cheque, que são títulos sacados pelo comprador; ao vendedor, a lei só permite o saque de duplicata mercantil.DA recusa de aceite de uma duplicata mercantil só pode ocorrer quando houver avaria ou não recebimento das mercadorias, vícios na qualidade ou quantidade das mercadorias, ou divergências nos prazos ou preços ajustados.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

AA declaração da caducidade do registro da marca industrial opera efeitos ex nunc, de modo a proteger a cadeia de empresas cessionárias ou licenciadas que adquiriram direitos sobre a marca, antes daquela última, que não exerceu quaisquer dos poderes inerentes à propriedade da marca, acarretando sua extinção.BNão é possível o reconhecimento de concorrência desleal e desvio de clientela por conflito entre nome comercial e marca utilizada em produtos de empresas, que atuam no mesmo mercado e atividade, porque a Lei da Propriedade Industrial não protege o nome empresarial.CO foro competente para ajuizamento de ação de nulidade de registro de patente será da Justiça Federal ou Estadual, conforme o âmbito territorial do respectivo registro.DDe acordo com a Lei da Propriedade Industrial, prescreve em três (03) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2021Direito Empresarial (Comercial)

Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, quanto à legitimidade para pleitear recuperação judicial pelo plano especial, o produtor rural:

Apoderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00;Bpoderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que esteja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte há mais de dois anos e desde que sua receita bruta anual não exceda a R$ 4.800.000,00;Cainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, independentemente de prazo mínimo de exercício de sua atividade, desde que o fluxo de caixa apurado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) não exceda a R$ 4.800.000,00;Dainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há pelo menos seis meses e desde que seu passivo quirografário sujeito à recuperação judicial não exceda a R$ 4.800.000,00;Eempresário pessoa jurídica, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de um ano e desde que seu patrimônio líquido apurado no balanço do exercício anterior ao do ano do pedido não exceda a R$ 4.800.000,00.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2021Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se a ordem de preferência entre os créditos extraconcursais para efeito de pagamento na falência, a ordem correta é:

Ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador; as quantias fornecidas à massa falida pelos credores; as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares;Bos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência; as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência; os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;Cos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador; os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores; as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;Das remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares; o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, em caso de convolação em falência;Eas despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência; os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade. Nessa situação hipotética,

Acom a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.Ba decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.Csão quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.Dcomo efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

AO Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.BO CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.CPerdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.DDesde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

APara instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.BA empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.CA continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.DÉ vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

AA subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.BDevido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.CRestringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.DNo consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma independente,

Aqualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.Baquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.Caquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.Daquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus direitos sobre título nominal à ordem é denominado

Aaceite.Baval.Cendosso.Dcessão civil de crédito

Questão 23TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.

AO registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.BA proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.CDevido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.DO direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.

Questão 24TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002relativas ao direito societário, assinale a opção correta.

ASociedade em nome coletivo admite como sócio pessoa jurídica de responsabilidade limitada, que responderá por até o valor de seu capital social subscrito.BSociedade em comandita simples admite como sócios comanditários pessoas físicas e jurídicas, que responderão indistintamente e ilimitadamente pela satisfação das obrigações contraídas.CNa sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, e o sócio que contratar com terceiro pela sociedade perderá o benefício de ordem dos bens da sociedade sobre seus particulares.DNa sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde ilimitadamente, e o oculto responde subsidiariamente perante terceiros

Questão 25TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Com relação a consórcios, a Lei das Sociedades Anônimas dispõe que

Ao consórcio não tem personalidade jurídica.Bas companhias consorciadas respondam diretamente por suas obrigações e subsidiariamente em relação às demais consorciadas.Ca falência de uma consorciada é motivo de extinção do consórcio.Do consórcio será constituído por estatuto social.

Questão 26TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.

AO fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.BA legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.CEm caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.DNo caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.

Questão 27TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Conforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresária

Aum grupo de pessoas que pretenda constituir uma cooperativa para intermediar a venda de produtos fabricados em determinada comunidade.Bum casal que resolva criar um instituto exclusivamente para difundir informações sobre determinada causa social.Cum empresário rural cuja principal atividade seja a agricultura e que esteja devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis.Dum artista plástico famoso que angarie grandes valores com a venda de obras plásticas por ele confeccionadas

Questão 28TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de

Asujeito passivo de uma execução tributária.Bautora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências.Csujeito passivo de uma reclamação trabalhista.Dsujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.

Questão 29TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que

Ativer filial no Brasil e sede no exterior.Btiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.Ctiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.Dtiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores