Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PR 2019 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.

AO registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.BA proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.CDevido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.DO direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002relativas ao direito societário, assinale a opção correta.

ASociedade em nome coletivo admite como sócio pessoa jurídica de responsabilidade limitada, que responderá por até o valor de seu capital social subscrito.BSociedade em comandita simples admite como sócios comanditários pessoas físicas e jurídicas, que responderão indistintamente e ilimitadamente pela satisfação das obrigações contraídas.CNa sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, e o sócio que contratar com terceiro pela sociedade perderá o benefício de ordem dos bens da sociedade sobre seus particulares.DNa sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde ilimitadamente, e o oculto responde subsidiariamente perante terceiros

Questão 3TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Com relação a consórcios, a Lei das Sociedades Anônimas dispõe que

Ao consórcio não tem personalidade jurídica.Bas companhias consorciadas respondam diretamente por suas obrigações e subsidiariamente em relação às demais consorciadas.Ca falência de uma consorciada é motivo de extinção do consórcio.Do consórcio será constituído por estatuto social.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.

AO fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.BA legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.CEm caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.DNo caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Conforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresária

Aum grupo de pessoas que pretenda constituir uma cooperativa para intermediar a venda de produtos fabricados em determinada comunidade.Bum casal que resolva criar um instituto exclusivamente para difundir informações sobre determinada causa social.Cum empresário rural cuja principal atividade seja a agricultura e que esteja devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis.Dum artista plástico famoso que angarie grandes valores com a venda de obras plásticas por ele confeccionadas

Questão 6TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de

Asujeito passivo de uma execução tributária.Bautora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências.Csujeito passivo de uma reclamação trabalhista.Dsujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que

Ativer filial no Brasil e sede no exterior.Btiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.Ctiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.Dtiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores