Questões de Direito do Consumidor — TJ-PR 2017 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2017Direito do Consumidor

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

AO juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.BMaria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.CO momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.DO fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2017Direito do Consumidor

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo. Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

Aa alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.Bo ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.Ctipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.Do dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2017Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

AO direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.BO serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.CA malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.DPara a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.