Questões de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-PR 2019 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

Aobjetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.Bsujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.Cobjetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.Dsujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade

Questão 2TJ-PR·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formula da por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento. Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

Anão poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de sua idade.Bnão poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida.Cpoderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente.Dpoderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais

Questão 3TJ-PR·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

Acolocação da criança ou do adolescente em família substitutaBintervenção mínimaCobrigação de reparar o danoDinternação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional

Questão 4TJ-PR·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

Adesenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.Bcriar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.Cgarantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.Dinstituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.