Questões de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-PR 2017 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a Alienação Parental, conforme disposições da Lei 12.318/2010, assinale a alternativa CORRETA.

APode configurar ato de alienação parental a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com os avós.BA alienação parental ocorre unicamente nas relações mantidas com os genitores, não sendo possível considerá-la existente quando eventualmente prejudicar as relações de afeto entre avós e netos.CA alienação parental apenas pode ser promovida por membros de dentro da família, não sendo possível ser praticada com auxílio de terceiros que estejam fora do círculo familiar.DA existência de ato de alienação parental somente pode ser constatada com a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.EPara avaliação psicológica ou biopsicossocial em casos de alienação parental, o laudo pericial a ser elaborado em ação judicial não pode levar em conta a forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

AUma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.BAs medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.CSe a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.DNos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.EPelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua conduta.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a Alienação Parental, conforme disposições da Lei 12.318/2010, assinale a alternativa CORRETA.

APode configurar ato de alienação parental a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com os avós.BA alienação parental ocorre unicamente nas relações mantidas com os genitores, não sendo possível considerá-la existente quando eventualmente prejudicar as relações de afeto entre avós e netos.CA alienação parental apenas pode ser promovida por membros de dentro da família, não sendo possível ser praticada com auxílio de terceiros que estejam fora do círculo familiar.DA existência de ato de alienação parental somente pode ser constatada com a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.EPara avaliação psicológica ou biopsicossocial em casos de alienação parental, o laudo pericial a ser elaborado em ação judicial não pode levar em conta a forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

AUma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.BAs medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.CSe a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.DNos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.EPelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua conduta.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.

AO processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do MP Eleitoral.BQuem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, pratica infração administrativa prevista no ECA.CAntes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime de semiliberdade, mas não a internação.DA competência regulamentar do juiz da infância e da juventude implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas das cidades da comarca.