Questões de Direito Constitucional — TJ-PR 2013

Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas: 1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado. 2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional. 3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. 4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por parte do eleitorado nacional. 5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos. Assinale a alternativa correta.

São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal:

Sobre o Poder Judiciário, considere as afirmativas abaixo: 1? O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. 2? O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos. 3? Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. 4? Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados. Assinale a alternativa correta.

Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a liberdade religiosa prevista na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: 1– É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. 2– É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 3– É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto no art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei: 1– a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada". 2– a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário". 3– a reabilitação de pessoas com deficiência para inserção no mercado de trabalho e supressão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)". 4– a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, nunca com valor mensal inferior ao salário mínimo". São coberturas constantes do artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil:

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

Quais são as características fundamentais do poder constituinte originário?

Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas: 1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado. 2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional. 3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. 4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por parte do eleitorado nacional.

5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos. Assinale a alternativa correta.

Concederseá sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

Qual o tempo mínimo definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que um servidor público ocupante de cargo em efetivo exercício conquiste a estabilidade?

É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando: 1– for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo. 2– vantagens e adicionais estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição. 3– a remuneração recebida estiver acima do teto constitucional. 4– tratar–se do teto salarial para os cargos de Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores. São excluídos pela Emenda 19/98 os casos:

Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas: 1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado. 2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional. 3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. 4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por parte do eleitorado nacional. 5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos. Assinale a alternativa correta.