Questões de Direito Ambiental — TJ-PR 2019 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2019Direito Ambiental

Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração. Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,

Ao auto de infração do IBAMA deve prevalecer sobre o municipal.Bo auto de infração do município deve prevalecer sobre o do IBAMA.Cnenhum dos autos de infração é válido.Dambos os autos de infração são válidos e exigíveis

Questão 2TJ-PR·Diversas·2019Direito Ambiental

A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que caçou os animais e que os venderia na feira livre da cidade, para comprar alimentos para a sua família. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilização penal de João.

AJoão poderá ser condenado à pena de detenção de seis meses a um ano e multa, pelo fato de manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.BJoão poderá ser condenado à pena de reclusão de um a três anos e multa, uma vez que mantinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.CJoão não poderá ser penalizado: a situação caracteriza uma excludente de ilicitude.DO tipo penal pertinente à conduta de João não admite hipótese de aumento da pena

Questão 3TJ-PR·Diversas·2019Direito Ambiental

Em uma área completamente preservada, com biomaintacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha, dos quais 40 ha constituem reserva legal com a devida averbação na matrícula do imóvel e como registro no cadastro ambiental rural (CAR).

Nessa situação, o limite máximo de hectares que o proprietário poderá destinar para fins de instituição de servidão ambiental corresponde a

A5 ha.B25 ha.C45 ha.D65 ha

Questão 4TJ-PR·Diversas·2019Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são

Aa publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.Ba edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.Ca edição de ato autorizador do Poder Executivo, a elaboração de licenciamento ambiental, a realização de consulta pública e a verificação da existência de população tradicional residente no local.Da publicação de lei autorizadora, a elaboração de licenciamento ambiental, a identificação da dimensão e dos limites da unidade e a verificação da existência de população tradicional residente no local.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2019Direito Ambiental

Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.Ba racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.Co desenvolvimento sustentável e o poluidor pagador.Do desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais

Questão 6TJ-PR·Diversas·2019Direito Ambiental

São unidades de conservação que admitem a habitação ou a permanência de populações tradicionais

Aas reservas extrativistas e as reservas de fauna.Bas estações ecológicas e as reservas biológicas.Cas reservas de desenvolvimento sustentável e as florestas nacionais.Das reservas de fauna e os parques nacionais.