Questões de Direito Ambiental — TJ-PR 2017 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2017Direito Ambiental

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local. Nessa situação hipotética,

Aas obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.Bnão haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.Cpor se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.Deventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2017Direito Ambiental

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas, por serem mudas modificadas. Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno; que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior, por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes da época própria para o plantio. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,

Aa responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.Bo valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.Cé aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.Dprocede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2017Direito Ambiental

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.

ACompete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.BEmbora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.CSão metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.DA recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2017Direito Ambiental

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

AAs penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.BO IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.CO prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.DÉ legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2017Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.

AEventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.BPor ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.CO parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.DÁreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.