Questões de Direito Administrativo — TJ-PR 2017 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

ANão havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.BSegundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.CSegundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.DNão se admite o controle judicial dos atos discricionários.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

Ahaverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.Bhaverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.Cnão haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.Dhaverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

ASegundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.BSegundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.CCumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.DCaso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública

Questão 4TJ-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

ASe a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.BO juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.CA afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.DPor observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

AO ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.BPor serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.CEm face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.DQuando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

AA revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.BO ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.CO ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.DCaso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

Apresunção de legitimidade.Bautotutela.Csegurança jurídica.Dcontinuidade do serviço público.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

AConforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico.BA jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto- lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.CSegundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.DPara o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.