Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-PR 2014

89 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

ANo âmbito da Lei 8987/1995, o concessionário será remunerado pela tarifa paga pelo usuário do serviço público, fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não sendo possível a criação de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.BPor meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.CDe acordo com a Lei 8987/1995, no caso de extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, nos termos do edital e do contrato, com a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.DA permissão de serviços públicos é feita a título precário, a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade por seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante contrato de adesão, conforme prevê a Lei 8987/1995.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o tombamento é correto afirmar:

AOs bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do decreto do chefe do Poder Executivo.BNo caso da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.CO tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.DAs coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fins de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:

AÉ impertinente a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade do Estado.BA responsabilidade do Estado por erro judiciário independe de ter o Juiz atuado com dolo ou culpa.CO caso fortuito, a força maior e a conduta da vítima podem excluir total ou parcialmente a responsabilidade do Estado.DEmbora objetiva a responsabilidade do Estado, com base no nexo de causalidade, é subjetiva relativamente a este a responsabilidade do agente causador do dano, embasada no dolo e na culpa.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a proposição correta, em relação aos servidores contratados pela Administração, por tempo determinado, mediante seleção pública simplificada, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

AOcupam cargos públicos efetivos.BOcupam cargos públicos em comissão.CDesempenham função pública.DOcupam empregos públicos.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a assertiva incorreta:

AO usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.BIncumbem ao usufrutuário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.CO usufrutuário tem a posse indireta da coisa, enquanto o nu proprietário tem a posse direta.DEntre as hipóteses de extinção do usufruto estão a morte do usufrutuário e a renúncia.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a assertiva incorreta:

AO direito brasileiro admite a compra e venda com reserva de domínio para os bens móveis e imóveis.BA alienação fiduciária em garantia pode recair sobre bens móveis e imóveis.CA compra e venda de ascendente para descendente é anulável, salvo se houver concordância dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor.DÉ nula a aquisição, pelo tutor, dos bens confiados à sua guarda e administração.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Relativamente à propriedade, assinale a proposição verdadeira:

AO proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha, desde que esteja na posse da coisa.BO proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade pública, interesse social, em caso de perigo público iminente e nas situações de invasão por movimentos sociais.CA propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidades tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.DA profundidade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos naturais e os potenciais de energia hidráulica.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o direito possessório, assinale a proposição correta:

AA posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.BSe duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.CSe duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, nenhuma poderá exercer a posse sobre ela, porque exclui a dos outros compossuidores.DConsidera-se detentor da coisa aquele que exerce a posse em seu próprio nome, mas em cumprimento a ordem de terceiros.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das preferências e privilégios, assinale a incorreta:

AO crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.BO crédito pessoal privilegiado prefere ao simples.CO crédito privilegiado especial prefere ao geral.DO privilégio especial compreende todos os bens sujeitos ao pagamento do crédito que lhe favorece, e o geral compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação das normas constitucionais:

AAs normas constitucionais não admitem interpretação.BA técnica denominada interpretação conforme somente pode ser utilizada quando a norma infraconstitucional admite, dentre várias interpretações possíveis, uma que seja compatível com a Carta Magna.CAs normas infraconstitucionais têm presunção de inconstitucionalidade.DO Supremo Tribunal Federal não admite a técnica denominada interpretação conforme.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AUm dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.BAos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.CPara o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.DO advogado é dispensável à administração da justiça.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.BSão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.CSomente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ACabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.BNão é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.CCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.DO nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA pena para o crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300 do Código Penal) é a mesma, tenha a falsificação sido realizada em documento público ou particular.BPara os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.CIncorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público (art.297 do Código Penal) quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.DPara fins do crime de falsificação de documento particular (art.298 do Código Penal) equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

ASupremacia do interesse público sobre o particular.BAutoexecutoridade.CAutotutela.DImperatividade.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO crime de fraude à execução se processa mediante ação penal pública condicionada à representação.BO crime de receptação não é punível, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.CO crime de receptação não admite a modalidade culposa.DÉ isento de pena quem comete o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 (sessent(A) anos.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; e oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracterizam, respectivamente, os crimes:

APeculato; corrupção ativa; corrupção passiva; e concussão.BPeculato; concussão; corrupção ativa; e corrupção passiva.CCorrupção ativa; peculato; concussão; e corrupção passiva.DPeculato; concussão; corrupção passiva; e corrupção ativa.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AÉ isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.BOs menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.CA embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.DA emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o empresário assinale a afirmação incorreta:

AFaculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime de comunhão universal de bens.BFaculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.CO empresário casado pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.DSerão também arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legados, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação aos efeitos da posse, assinale a proposição incorreta:

AO possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.BQuando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.CO possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.DO possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não tenha dado causa.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a proposição correta:

ANas execuções de títulos extrajudiciais que tramitam sob a forma eletrônica, deve o credor instruir a inicial com o original do título, o qual será digitalizado pelo cartório ou secretaria, que permanecerá com a guarda do documento, não se admitindo em qualquer hipótese que o título permaneça com a parte.BO contrato de abertura de cre?dito, acompanhado de extrato da conta-corrente e demonstrativo atualizado do débito, e? titulo executivo extrajudicial.CO executado que intimado, na?o indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais sa?o e onde se encontram os bens sujeitos a? penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça.DA alienação ou oneração de bens ocorrida em tempo no qual corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a? insolve?ncia caracteriza a fraude contra credores.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das preferências e privilégios creditórios, assinale a proposição incorreta:

AProcede-se a declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.BA discussão entre credores deve versar exclusivamente sobre a preferência entre eles disputadas, mas não alcança a discussão sobre nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas ou contratos.CNão havendo título legal de preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.DOs títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

Questão 23TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a assertiva incorreta:

AO domínio útil pode ser objeto de hipoteca.BÉ nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.CO perecimento da coisa extingue a hipoteca.DSomente em favor do mesmo credor pode ser constituída nova hipoteca sobre imóvel já hipotecado.

Questão 24TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.BNos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.CDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.DNo Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, devendo, neste caso, expedir carta precatória.

Questão 25TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial.BO direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo.CO codicilo pode ser realizado mediante escritura pública ou escrito particular; neste último caso deverá ser subscrito por duas testemunhas.DNão é válida nomeação de herdeiro sob condição.

Questão 26TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.BA denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.CSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.DAs comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Questão 27TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ASegundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.BSegundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), as testemunhas arroladas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, independentemente de sua identificação, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.CAo processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Penal e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Código de Processo Civil não poderá ser aplicado nem mesmo de forma subsidiária.DÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, sendo admissível, entretanto, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Questão 28TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ASomente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas ?cláusulas pétreas?.BO voto direto, secreto universal e periódico não é considerado ?cláusula pétrea?.CO Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.DA Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

Questão 29TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento do Júri:

AContra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.BSe o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.CO juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.DNão se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado.

Questão 30TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a intervenção é correto afirmar:

AA União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.BOs Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.CO Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei.DCessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

Questão 31TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

ASegundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos.BA queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.CO prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.DA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Questão 32TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.BUm dos princípios que rege a Administração Pública é o da eficiência.CAo servidor público civil não é garantido o direito a associação sindical.DSão estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão 33TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A denominada imunidade recíproca, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às:

AAutarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.BSociedades de economia mista e às empresas públicas em qualquer hipótese de serviço praticado.CPessoas que compõem a Administração Pública Indireta no que se refere exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.DFundações mantidas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, abrangendo não só o seu patrimônio, renda ou serviços, mas também todos os fatos que não estejam vinculados a sua atividade fim.

Questão 34TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.BO servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.CConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.DÉ autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Questão 35TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

ADepende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.BIndepende, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.CIndepende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.DIndepende, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Questão 36TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto à isenção de pena, assinale a alternativa incorreta:

AÉ isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.BO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.CO erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.DO desconhecimento da lei é inescusável.

Questão 37TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

AOs Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais.BÉ vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.COs Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.DOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Questão 38TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), assinale a alternativa incorreta:

AÉ extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.BÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes da sentença, o pagamento da contribuição social Previdenciária, inclusive acessórios.CIncorre nas mesmas penas quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.DÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Questão 39TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir:

ADa inscrição do crédito tributário em dívida ativa.BDa constituição do crédito tributário.CDo despacho do juiz que ordena a citação.DDa citação válida feita ao executado.

Questão 40TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao dolo o Código Penal adota as teorias:

ADa vontade e do assentimento.BDa vontade e da cognição.CDa representação e do assentimento.DDa probabilidade e da cognição.

Questão 41TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O Rio Iguaçu (nome originário da língua Tupi ? Y=água; Guassú=grande) é famoso, internacionalmente, por ter em suas corredeiras quedas que formam as Cataratas do Iguaçu, com 275 saltos, em forma de ferradura, sendo uma das Sete Maravilhas da Natureza. Acerca do tema, assinale a proposição incorreta:

AO Rio Iguaçu mede, aproximadamente, 1200 metros de largura acima das Cataratas; abaixo, estreita-se e forma um canal de até 65 metros de largura.BOs cinco saltos principais do lado brasileiro denominam-se: Floriano, Deodoro, Benjamin Constant, Santa Maria e União.CO Rio Iguaçu é formado pela junção dos rios Irai e Atuba.DA nascente do Rio Iguaçu localiza-se no Município de Piraquara (PR).

Questão 42TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.BO resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.CA superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.DA omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Questão 43TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o óbito, marque a alternativa incorreta:

AAntes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1(um) ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.BA cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2(dois) médicos ou por 1(um ) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.CNa impossibilidade de ser feito o registro dentro de 48(quarenta e oito horas) do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.DO assento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo á pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex-officio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.

Questão 44TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.BConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.CA pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.DO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

Questão 45TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Dentre os vários Livros que o Serviço de Registro de Títulos e Documentos possui há o Livro ?B" onde são feitas as transcrições integrais dos documentos. Nesse livro, conforme orientação do Código de Normas do Foro Extrajudicial, a escrituração será feita:

AExclusivamente por meio de digitalização.BSomente pelo sistema de microfilmagem.CPelo sistema de digitalização, microfilmagem, cópia reprográfica ou datilografado, dando-se preferência ao sistema informatizado.DApenas por transcrição manual.

Questão 46TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre empresário, assinale a correta:

AEquipara-se à empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou artística.BNão é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início de sua atividade.CA inscrição do empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade, que é dar publicidade dos atos.DA pessoa legalmente impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce responderá pelas obrigações contraídas.

Questão 47TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a Segunda Guerra Mundial (1939/1945), assinale a alternativa incorreta:

AUma de suas causas foram as severas sanções pecuniárias impostas pelo Tratado de Versalhes à Alemanha e seus aliados, comprometendo a sua economia, elevando a inflação a índices astronômicos e gerando um arraigado sentimento de humilhação nos alemães e a exacerbação do nacionalismo, possibilitando a ascensão de Hitler e do Partido Nazista ao poder.BO evento que deflagrou o conflito foi o ataque japonês à base americana de Pearl Harbor, situada no Oceano Pacífico.CO conflito envolveu basicamente dois grupos: o Eixo (integrado por Alemanha, Itália e Japão) e os Aliados (entre eles: Inglaterra, Estados Unidos, França e União Soviética).DCom a vitória aliada, foi dissolvido o Terceiro Reich e dividida aAlemanha (Oriental e Ocidental), criada a ONU- Organização das Nações Unidas e iniciada a Guerra Fria, diante do estabelecimento dos Estados Unidos e da União Soviética como superpotências.

Questão 48TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à sociedade em nome coletivo, assinale a proposição correta:

ANa sociedade em nome coletivo podem tomar parte pessoas físicas e jurídicas, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.BNa sociedade em nome coletivo os sócios não podem eximir-se da responsabilidade perante terceiros; igualmente, não podem limitar, no contrato social, entre si a responsabilidade de cada um.CO credor particular de sócio não pode, antes de dissolver a sociedade em nome coletivo, pretender a liquidação da cota do devedor.DA administração da sociedade em nome coletivo compete a todos os sócios, bem assim o uso da firma, posto que todos possuem os necessários poderes, que é a sua característica.

Questão 49TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

?O dia 29 de novembro de 1807 amanheceu ensolarado em Lisboa. Uma brisa leve soprava do leste. (...) Às 7h da manhã, a nau Príncipe Real inflou as velas e começou a deslizar em direção ao Atlântico. Levava a bordo o príncipe regente, D. João, sua mãe, a rainha louca D. Maria I, e os dois herdeiros do trono, os príncipes D. Pedro e D. Miguel. (...)" (GOMES, Laurentino. '1.808 (...)', Ed. Planeta, São Paulo, 2007, p. 67).O excerto acima narra a fuga de Portugal rumo ao Brasil, pela família real portuguesa. Acerca do episódio que alterou os rumos da história de nosso País e os seus desdobramentos, assinale a alternativa incorreta:

AO agente da fuga foi Napoleão, que dera um ultimato a D. João VI para que rompesse relações com a Inglaterra e, diante da inércia deste último, invadiu Portugal.BChegando ao Brasil, em 1.808, D. João VI mandou abrir os portos do País às nações amigas, dentre elas Inglaterra e Espanha.CAinda em 1.808, foi fundado o Banco do Brasil que, no entanto, acabou sendo liquidado em 1829.DDurante a estadia da corte portuguesa além-mar, o Brasil foi elevado a Reino Unido a Portugal e Algarves.

Questão 50TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a incorreta:

ACelebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados.BA atividade empresarial deve ser duradoura, não podendo se restringir à realização de um ou mais negócios determinados.CConsidera-se sociedade empresária aquela que tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro, e sociedade simples as demais.DIndependentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.

Questão 51TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o relevo do território do Estado do Paraná e hidrografia, assinale a opção correta:

AAs bacias hidrográficas do Paraná são: do Rio Paraná, do Rio Paranapanema, do Rio Iguaçu, do Rio Iguarapé, do Litoral Paranaense e do Rio Tibagi.BAs unidades de relevo são: a baixada litorânea, a Serra do Mar, o 1º Planalto, o 2º Planalto, o 3º Planalto e a Planície do Rio Paraná.CO Planalto basáltico, ou Planalto de Guarapuava, é constituído por rochas ígneas eruptivas que deram origem às ?terras roxas?.DOs arenitos de Vila Velha e Furnas situam-se na região dos Campos Gerais, no Planalto paleozóico, a mais extensa das unidades de relevo do Paraná.

Questão 52TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à incorporação da sociedade, assinale a incorreta:

ANa incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todos aprová-la na forma estabelecida para os respectivos tipos.BA deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.CA sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição de bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.DA deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio bruto da sociedade, que tenha de ser incorporada.

Questão 53TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

AEstão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 ? DECRETO JUDICIARIO 153.BNão estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m² (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.CNão estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão ?inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de ?causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos).DNão estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99.

Questão 54TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das Sociedades assinale a proposição incorreta:

AO ato de transformação independe da dissolução ou da liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.BA transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no artigo 1031 do Código Civil.CA transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.DA falência da sociedade transformada produzirá efeitos em relação a todos os sócios, independentemente do tipo anterior a que estariam sujeitos, se a pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação.

Questão 55TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A obra clássica da literatura brasileira, ?Vidas Secas", que retrata a luta pela sobrevivência daqueles que sofreram com a seca no nordeste, foi escrita por:

AManuel Bandeira.BMário de Andrade.CGraciliano Ramos.DEuclides da Cunha.

Questão 56TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AVia de regra, a impugnação ao cumprimento da sentença não terá efeito suspensivo, o qual, todavia, poderá ser conferido pelo juiz se os fundamentos do pedido forem relevantes, ou caso o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.BQuando a sentença contiver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deve primeiro promover a liquidação desta, antes do que não será lícito pedir o seu cumprimento, seja no todo, ou mesmo apenas na parte líquida.CIniciado o cumprimento da sentença e lavrado o auto de penhora e de avaliação, deverá ser promovida a intimação pessoal do devedor, independentemente de possuir advogado constituído nos autos.DA sentença arbitral é considerada título executivo judicial.

Questão 57TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta acerca da Teoria do Sincretismo:

AO sincretismo processual traduz uma tendência do direito processual de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, de forma simples e de imediato, no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica e humaniza a prestação jurisdicional.BO sincretismo do processo civil é um fenômeno que solidifica a autonomia do processo de conhecimento, do processo cautelar e do processo de execução, entendidos como processos independentes e não como meras fases procedimentais dentro de um único processo.CA teoria do sincretismo não inspirou a legislação processual brasileira, seja quando da codificação do processo civil, seja ulteriormente, passando as reformas atuais ao largo de seus conceitos.DPela teoria do sincretismo o autor do processo pode assumir antagônica na mesma relação processual, desde que o réu se valha de instrumentos previstos em lei, como a reconvenção ou o pedido contraposto.

Questão 58TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a proposição correta:

ADiz-se sem resolução do mérito a sentença que acolhe a alegação de coisa julgada, assim como a que reconhece a ocorrência da decadência.BQuando o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a sentença resolve o mérito da questão. Admite-se, nesta hipótese, a renúncia tácita pelo autor.CTanto o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu quanto à renúncia ao direito que fundamenta a ação pelo autor, independe de anuência da parte contrária.DQuando o autor não promover a citação do réu após o decurso do prazo previsto em lei e prorrogado pelo juiz, caberá a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse caso, contudo, a extinção somente poderá ocorrer após a intimação pessoal do autor para suprir a falta e sua respectiva inércia.

Questão 59TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ACabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.BUma vez analisada e deferida a medida liminar em mandado de segurança, o processo perde prioridade para julgamento.CNo mandado de segurança, a petição inicial deverá indicar precisamente a autoridade coatora, não havendo necessidade de menção à pessoa jurídica que a mesma integra, se acha vinculada ou exerce atribuições.DEm se tratando de mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Questão 60TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito ao inventário e à partilha, assinale a alternativa correta:

ANão há previsão legal para o inventário negativo, o qual tem sido admitido na praxe forense. Se todos os herdeiros forem capazes, concordes e estiverem representados por advogado ou defensor público, poderá ser feito pela via extrajudicial.BSe todos os herdeiros forem capazes e concordes, ainda que haja testamento, podera? fazer-se o inventa?rio e a partilha por escritura pu?blica, a qual constituira? ti?tulo ha?bil para o registro imobilia?rio.CA partilha poderá ser retificada nos mesmos autos do inventa?rio, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descric?a?o dos bens, bem como para ser procedido o acréscimo de bem pertencente ao espólio, na hipótese de ter havido omissão nas primeiras declarações.DA existe?ncia de credores do espo?lio impedira? a homologac?a?o da partilha ou da adjudicac?a?o, ainda que sejam reservados bens suficientes para o pagamento da di?vida.

Questão 61TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

ACaberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.BNenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.CA incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.DA nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Questão 62TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto aos procedimentos, assinale a alternativa correta:

AO procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.BO procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.CO procedimento comum será sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade.DAplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, ordinário e sumário as disposições do procedimento sumaríssimo.

Questão 63TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta, quanto ao impedimento ou à suspeição do Juiz:

AO juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.BO impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendentes.CO juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, entre outras hipóteses, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.DA suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

Questão 64TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, em relação à competência:

AQuando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.BA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração.CSe, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.DNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da(s) vítima(s).

Questão 65TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.BSe o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual não será o juiz obrigado a atender.CAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.DSe comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o ascendente, e em seguida, o parente mais próximo na seguinte ordem: cônjuge, descendente e irmão.

Questão 66TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Nos termos do Código Tributário Nacional, tributo é:

AToda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.BO imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.CA taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.DImposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Questão 67TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não o nonagesimal, o imposto sobre:

AA renda (IR).BImportação (II).CServiços de qualquer natureza (ISS).DProdutos industrializados (IPI).

Questão 68TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

São pessoalmente responsáveis, em matéria de responsabilidade tributária, por sucessão:

AO adquirente, em hasta pública, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, em processo de falência, por tributos devidos até a data da aquisição.BO sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.CO alienante de bem imóvel, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.DO arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

Questão 69TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, constitucionalmente, instituir imposto sobre:

ATransmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.BProdutos industrializados.COperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores mobiliários.DTransmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Questão 70TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A imunidade distingue-se da isenção, considerando-se que:

ANão libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.BConstitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.CÉ sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.DExiste somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

Questão 71TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Caso seja efetuado um registro de pacto antenupcial no Registro Auxiliar ? livro 3, em conformidade com a Lei 6.015/73, antes do casamento e este não vir a se realizar, o ato é considerado nulo. Entretanto, a sua extinção se dará:

AA requerimento ao Oficial por um dos nubentes.BA requerimento ao Oficial por ambos os nubentes.CSomente por via judicial.DEx-officio pelo Oficial, independente de requerimento.

Questão 72TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto ao Registro de Nascimento, assinale a proposição correta:

AEstão entre os requisitos para o registro de nascimento o sexo do registrando, o número da declaração de nascido vivo, a cor, o nome e o prenome atribuídos à criança.BOs oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do Oficial, este submeterá por escrito o caso, mediante a cobrança dos emolumentos devidos, à decisão do Juiz competente.CQuando o Oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou da parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de três pessoas que tiverem visto o recém-nascido.DOs índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

Questão 73TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto ao Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira existente no Tabelionato de Notas é correto afirmar que:

APoderá ser formado por folhas soltas.BNão é permitido o uso de mais de um livro simultaneamente.CNão poderá ser formado pelo sistema de folhas soltas, sendo permitido o uso de mais de um livro, simultaneamente, desde que tal necessidade seja justificada pelo tabelião, com autorização prévia e expressa do juiz corregedor do foro extrajudicial da comarca, que deverá ser arquivada na Serventia.DSomente é permitida a utilização de mais de um livro simultaneamente nos tabelionatos que possuam mais de vinte funcionários.

Questão 74TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O Registrador de Imóveis, nos títulos e documentos particulares, mesmo com força de escritura pública, apresentados para registro ou averbação:

ADispensará o reconhecimento de firma se os interessados forem seus conhecidos e não tenha dúvida quanto ao negócio realizado.BExigirá o reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de ato ou negócio submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação.CSempre exigirá que a firma esteja reconhecida independente da natureza e origem do documento ou título.DRealizará o ato independente do reconhecimento de firma se as partes declararem por escrito, com confirmação de testemunhas, que as assinaturas lançadas no título ou documento são suas.

Questão 75TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece no seu art. 1º, que "os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social". Assinale a resposta incorreta:

AA proteção da Convenção Americana independe da nacionalidade da vítima.BA vítima de violação de direitos humanos deve residir no Estado-parte para estar sujeita à sua jurisdição.CNacionais e estrangeiros que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.DApátridas que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.

Questão 76TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre tratados e convenções sobre Direitos Humanos no Brasil, é correto afirmar que:

AEles têm aplicação imediata e se incorporam ao Direito Interno a partir do momento em que forem celebrados e firmados pelo Presidente da República ou seu representante.BEles estão sujeitos ao controle interno de constitucionalidade e por isso não podem estabelecer direitos e garantias não previstos nos incisos do art. 5º da Constituição Federal.CApós serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno, por meio de decretolegislativo, assumindo o status de emenda constitucional.DApós serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno por meio de decreto de ratificação e promulgação do Presidente da República, assumindo o status de lei ordinária.

Questão 77TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos tipos climáticos do Brasil, assinale a opção incorreta:

ASão eles: clima equatorial, tropical, tropical litorâneo, tropical de altitude, tropical semiárido e subtropical.BO clima equatorial é encontrado em altas latitudes, nas proximidades da linha do Equador, na região amazônica e se caracteriza pelas elevadas temperaturas e alta amplitude térmica.CFriagem é a diminuição atípica da temperatura, oriunda de Massa Polar Atlântica, fria e úmida, que se desloca pela depressão do Chaco, entre a Cordilheira dos Andes e o Planalto Central do Brasil, alcançando a região Norte do Brasil.DO clima subtropical ou temperado ocorre ao sul do Trópico de Capricórnio e sofre influência da massa Polar Atlântica, com as quatro estações do ano bem definidas.

Questão 78TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O Rio Paraná (que significa ?como o mar" ou ?parecido com o mar", em Tupi) é o principal formador da Bacia do Prata, sendo considerado o oitavo maior rio do mundo, levando em conta a sua extensão total, até a foz do Rio da Prata, em Buenos Aires, e o segundo maior da América do Sul, após o Rio Amazonas. Sobre essa maravilha da natureza, assinale a proposição incorreta:

ANo Rio Paraná, na altura do município de Guaíra, havia o Salto de Sete Quedas, que era a maior cachoeira do mundo em volume de água, mas que foi submersa no ano de 1982 com a construção do lago da Usina de Itaipu.BNasce entre os estados de Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Goiás.CA sua bacia hidrográfica compreende o Brasil, Paraguai, Argentina e Bolívia.DRepresam o seu curso em território brasileiro quatro usinas hidrelétricas: Jupiá, Ilha Solteira, Porto Primavera e Itaipu.

Questão 79TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Dentre os vários deveres dos notários e registradores elencados no Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é correto afirmar que deve:

AAcessar diariamente o sistema mensageiro, por meio de atalho para a intranet do Tribunal de Justiça disponível na página da rede mundial de computadores ? Internet, promovendo o atendimento das mensagens existentes de acordo com o nível de prioridade assinalado.BPermitir o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas desde que mediante autorização do Juiz competente.CIndependentemente de pronunciamento do Juiz competente, resolver as dúvidas levantadas pelos interessados.DManter arquivos redundantes (backups) dos atos praticados no sistema informatizado, dispensando, nesse caso, a formação dos livros obrigatórios.

Questão 80TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A obra literária conhecida no Brasil por A Revolução dos Bichos (Animal Farm) é uma sátira feita à União Soviética comunista.O livro publicado em 1945 narra uma história de corrupção e traição e recorre a figuras de animais para retratar as fraquezas humanas e demolir o ?paraíso comunista" proposto pela Rússia, na época de Stalin. A revolta dos animais da quinta contra os humanos é liderada pelos porcos Bola de Neve (Snowball) e Napoleão (Napoleon). Os animais tentam criar uma sociedade utópica, porém Napoleão, seduzido pelo poder, afasta Bola de Neve e estabelece uma ditadura tão corrupta quanto à sociedade de humanos. Assinale a alternativa correta, quanto ao autor do livro:

AAldous Huxley.BJames Joyce.CGeorge Orwell.DHenry James.

Questão 81TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a proposição correta:

ASe terceiro pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual litigam autor e réu, poderá oferecer oposição. Nesse caso, autor e réu do processo originário assumirão a condição de litisconsortes passivos necessários na oposição. Contudo, este litisconsórcio não é considerado unitário.BNo caso de litisconsórcio necessário não se admite a prolação de sentença que não seja uniforme em relação a todos os litisconsortes.CEm se tratando de litisconsórcio passivo, a revelia de um dos litisconsortes acarreta, por expressa disposição legal, a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.DQuanto ao momento de sua formação o litisconsórcio pode ser inicial ou ulterior; quanto ao pólo de sua composição, pode ser ativo ou passivo; quanto à obrigatoriedade, pode ser simples ou unitário; quanto à exigência de uniformidade da sentença, pode ser necessário ou facultativo.

Questão 82TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

ANão há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.BÉ vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.CÉ obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.DÉ possível a rescisão amigável.

Questão 83TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

ADecorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos.BNa sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.CA independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.DO regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos.

Questão 84TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto ao registro da sociedade empresarial é incorreto afirmar:

AO empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.BO registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.COs documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(novent(A) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.DAs pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

Questão 85TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a proposição verdadeira, acerca da sociedade simples:

AA sociedade simples, tal qual a em conta de participação, poderá ser constituída mediante contrato escrito, particular ou público, e deve ser registrado perante o Registro Público de Empresas Mercantis.BA sociedade simples deverá requerer inscrição do contrato social no Registro de Títulos e Documentos, no prazo de até 60(sessenta) dias de sua constituição.CA sociedade simples deverá requerer a inscrição de seu contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, nos 30(trinta) dias subseqüentes à sua constituição.DA sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverão também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Questão 86TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O balizamento ou a limitação dos direitos e liberdades individuais pela Administração Pública, em prol do interesse público, fundamenta-se no poder:

ADisciplinar.BRegulamentar.CDe Polícia.DHierárquico.

Questão 87TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a Administração Pública é correto afirmar:

AOs órgãos públicos são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica própria, destinadas à consecução de tarefas predeterminadas.BA hierarquia administrativa, que engloba, dentre outros, o poder de expedir ordens, poder de controle sobre os atos e atividades dos subordinados e o poder de revisão, incide em todas as instâncias administrativas, inclusive sobre as autarquias, em relação aos quais recebe o nome de ?supervisão ministerial".CO ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.DA Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.

Questão 88TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a assertiva incorreta:

AEm relação às obrigações com termo, o direito brasileiro acata o princípio do dies interpellat pro homine.BNum contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.CSalvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são portáveis.DA cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior.

Questão 89TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta:

AIntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.BEncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.CA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.DCompete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos